Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 005/2022
de 03 de março de 2022.
autoriza o município de leópolis a participar do consórcio intermunicipal de educação e ensino do paraná.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a promover a participação do município de leópolis no ciedepar - consórcio intermunicipal de educação e ensino do paraná
ratificando o protocolo de intenções
assinado em 10 de dezembro de 2019
com a finalidade de instituir o ciedepar - consórcio intermunicipal de educação e ensino do paraná
sob a forma de associação pública
com personalidade jurídica de direito público.
art. 2º. fica o poder executivo municipal
se necessário
autorizado a abrir no orçamento de 2022
crédito adicional para atender as despesas da presente lei
as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
sem comprometimento do percentual máximo em vigor
até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
§ 1º a contribuição de custeio e/ou rateio será repassada mensalmente pelo município ao consórcio
de acordo com os valores da tabela de contribuição
aprovada em assembleia
pelo conselho dos municípios consorciados.
§ 2º a contribuição para investimentos está vinculada à aplicação em ações
projetos
obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do consórcio
visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
art. 3º. fica o poder executivo municipal autorizado a realizar o repasse mensal referente a contribuição de custeio e/ou rateio ao consórcio conforme contrato de rateio anual e plano de trabalho (
redação dada pela lei nº 001/2023
de 03 de março de 2023
)
i – no valor de r$ 22.534
32 (vinte e dois mil
quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos)
anual
divididos em parcelas 12 (doze) iguais de r$ 1.877
86 (um mil
oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos)
para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei
ii - suplementar
se necessário
o valor referido de que trata o inciso ii
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
art. 4º. o poder executivo municipal regulamentará a presente lei
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do ciedepar - consórcio intermunicipal de educação e ensino do paraná
cujo valor deverá ser consignado na lei orçamentária anual
em conformidade com o disposto no art. 8º
da lei federal no 11.107
de 6 de abril de 2005 e decreto federal no 6.017
de 17 de janeiro de 2007.
§ 1º. o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º. com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da lei complementar federal no 101
de 4 de maio de 2000
o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas
nas contas dos entes consorciados
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
art. 5º. fica o poder executivo municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o plano plurianual
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
art. 6º. aplica-se ao consórcio público o disposto na constituição federal
lei federal no 11.107
de 6 de abril de 2005 e decreto no 6.017
de 17 de janeiro de 2007.
art. 7º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
03 de março de 2022.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 835 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 936)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1257-lei-n-005-2022-de-03-de-marco-de-2022
- boletim oficial edição 936: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=227935&id_cliente=43
- boletim oficial edição 835: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=202630&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1257-lei-n-005-2022-de-03-de-marco-de-2022