Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 007/2022
de 24 de março de 2022
regulamenta o transporte escolar para atendimento aos alunos de ensino superior e ensino técnico profissionalizante e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a disponibilizar transporte escolar gratuito a estudantes residentes no município de leópolis
para cursar escolas de nível superior e técnica localizadas na cidade de cornélio procópio
desde que obedecida às exigências dessa lei.
parágrafo único - a execução do transporte municipal universitário será realizada por veículos da municipalidade
bem como
por veículos adquiridos através do fundo nacional de desenvolvimento da educação.
art. 2° - o transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir aos alunos o transporte pelo trajeto de ida e volta
devendo o município estabelecer as rotas onde ocorrerão o embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiverem matriculados.
art. 3º - os estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos profissionalizantes
interessados no transporte escolar fornecido pelo município de leópolis
deverão estar devidamente vinculados à associação de estudantes
com a documentação em dia e de acordo com os critérios estabelecidos pela mesma
bem como
realizar o pagamento de seguro de vida por intermédio da associação.
art. 4º - caso haja vagas remanescentes de assentos nos veículos disponibilizados pelo município de leópolis para o transporte universitário gratuito
essas deverão ser preenchidas por alunos que frequentam cursinhos pré - vestibular
complementação pedagógica ou outros
desde que obedecidas as exigências dessa lei.
art. 5º - o transporte escolar destinado a atender aos alunos de ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante
será concedido em atenção as possibilidades econômicas e financeiras do município de leópolis.
art. 6º - a manutenção e desenvolvimento do transporte municipal universitário e técnico profissionalizante ocorrerá por dotação orçamentária própria.
art. 7º - eventuais casos omissos poderão ser regulamentados por decreto.
art. 8º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
24 de março de 2022.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 842 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 842)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1260-lei-n-007-2022-de-24-de-marco-de-2022
- boletim oficial edição 842: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=204309&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1260-lei-n-007-2022-de-24-de-marco-de-2022