Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar aos alunos devidamente matriculados em escolas da rede pública da sede do Município de Leópolis à partir dos 03 (três) anos de idade até o 5º ano do Ensino Fundamental e fixar normas para o transporte escolar público no Município de Leópolis e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 019/2022
de 20 de junho de 2022
autoriza o poder executivo municipal a conceder transporte escolar aos alunos devidamente matriculados em escolas da rede pública da sede do município de leópolis à partir dos 03 (três) anos de idade até o 5º ano do ensino fundamental e fixar normas para o transporte escolar público no município de leópolis e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º esta lei regulamenta o transporte escolar público municipal em consonância com o disposto na constituição federal e lei federal nº 9.394/1996 (lei de diretrizes e base da educação nacional)
especialmente inciso vi
do art. 11.
art. 2º a regulamentação do transporte escolar público do município de leópolis tem por objetivos:
i - organizar o transporte escolar público municipal
ii - possibilitar maior segurança aos alunos
evitando que os mesmos façam um percurso maior que o necessário até a escola
iii - garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola facilitando e agilizando o acesso à escola.
art. 3º o transporte escolar público municipal constitui-se em serviço de transporte concedido aos alunos devidamente matriculados em escolas da rede pública da sede do município de leópolis à partir dos 03 (três) anos de idade até o 5º (quinto) ano do ensino fundamental.
§1º o serviço de que trata o caput poderá ser fornecido diretamente pelo poder executivo
por meio da secretaria municipal de educação e cultura mediante utilização de seus veículos
motoristas
servidores
ou por intermédio de empresa terceirizada.
§2º os veículos utilizados no transporte de que trata o caput
seja público ou privado
deverá estar em dia com as normas vigentes.
art. 4º a rota do transporte escolar público municipal e seu respectivo raio de alcance será definido pela secretaria municipal de educação e cultura
levando-se em conta a demanda de alunos por região da sede do município.
parágrafo único - os alunos deverão deslocar-se até os pontos estratégicos de paradas dos veículos destinados ao transporte escolar público.
art. 5º a regra prevista no artigo anterior poderá ser flexibilizada para o atendimento de alunos com necessidades educativas especiais
especialmente os deficientes físicos
devendo
inclusive
terem prioridade na escolha do acento.
art. 6º caberá aos gestores das unidades escolares no ato da matrícula informar aos pais sobre a procedência correta que culmine para o bom funcionamento do transporte escolar público municipal.
art. 7º é vedada a utilização do transporte escolar público municipal por munícipes em geral.
parágrafo único. permite-se a utilização do transporte escolar público por professores
agentes de serviços gerais lotados nas escolas e servidores municipais de outras secretarias
excepcionalmente quando:
i - houver lugar disponível no veículo do transporte escolar público
ii - não tirar o acento (lugar no veículo) do aluno
iii - o veículo do transporte escolar público não desviar sua rota.
art. 8º os veículos destinados à condução de escolares (públicos e privados) deverão contar além do motorista (condutor) com a presença de servidor do quadro da secretaria municipal de educação e cultura que se encarregará além de outras atribuições
monitorar e orientar os alunos com relação à segurança no trânsito e auxiliar nas operações de embarque e desembarque dos veículos escolares.
art. 9. para efeito de segurança dos alunos caberá por parte do responsável pelo fornecimento do transporte escolar no município
seja próprio ou terceirizado
juntamente com fiscais
monitores e ou motoristas
além de outras atribuições previstas em lei
orientar
providenciar e fiscalizar prioritariamente o que segue:
i - cintos de segurança em número igual à lotação
ii - embarque e desembarque de alunos
iii - permitir abertura de janelas nos veículos em até no máximo 15 cm
para fins de segurança
iv - todos os veículos deverão dispor de controle de presença dos alunos emitida pelo departamento responsável
v - cobrar dos alunos
quando necessário
o uso de carteirinhas de estudante ou documento de identificação similar emitidas pelo departamento responsável.
vi - evitar atos de vandalismo ou estragos de maneira geral nos veículos escolares.
art. 10. para efeito desta lei será rigorosamente observado o calendário escolar do ano letivo em curso.
art. 11. casos omissos serão resolvidos pela secretaria municipal de educação e cultura.
art. 12. as despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas caso necessário.
art. 13. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
20 de junho de 2022.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 874 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 874)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1271-lei-n-019-2022-de-20-de-junho-de-2022
- boletim oficial edição 874: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=210811&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1271-lei-n-019-2022-de-20-de-junho-de-2022