Autoriza o pagamento do piso salarial aos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias no Município de Leópolis/PR, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022
9 de setembro de 2022 · Boletim Oficial Edição 895
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 027/2022
de 09 de setembro de 2022
autoriza o pagamento do piso salarial aos agentes de saúde e agentes de endemias no município de leópolis/pr
na forma estabelecida pela emenda constitucional nº 120
de 05 de maio de 2022
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a efetuar o pagamento de r$ 2.424
00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) à título de vencimento aos agentes de saúde e agentes de endemias do município de leópolis/pr
enquanto piso salarial estipulado pela emenda constitucional nº 120
de 05 de maio de 2022
na forma da disposição constitucional citada
inclusive mediante recebimento do repasse financeiro da união.
§1º a observância do valor mínimo de vencimento trazido pela emenda constitucional nº 120/2022 não autoriza sua alocação como base de cálculo das progressões da carreira
que continua a observar lei municipal própria
representando
tão somente
valor de vencimento mínimo a ser percebido pelos ocupantes dos cargos mencionados no caput.
§2º caso o servidor público ocupante dos cargos mencionados no caput já receba o valor de r$ 2.424
00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) à título de vencimento
pelo nível e classe atingidos na tabela de progressão salarial em razão do tempo de serviço ou especialização
nenhum acréscimo será devido.
§3º serão devidos aos servidores mencionados no caput o pagamento retroativo do piso salarial trazido pela emenda constitucional nº 120/2022 e disposto no caput do presente artigo
desde que os valores tenham sido respectivamente repassados pela união para a finalidade em referência.
art. 2º. será devido a todos os servidores ocupantes dos cargos descritos no caput do art. 1º da presente lei
o pagamento de adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos.
§1º o grau de insalubridade para fins de adicional de insalubridade será definido nos moldes do art. 167 da lei municipal nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003.
art. 3º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
09 de setembro de 2022.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 895 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 895)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1279-lei-n-027-2022-de-09-de-setembro-de-2022
- boletim oficial edição 895: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=216427&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1279-lei-n-027-2022-de-09-de-setembro-de-2022