21 de outubro de 2022 · Boletim Oficial Edição 904
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 030/2022
de 21 de outubro de 2022
dispõe sobre concessão de revisão salarial anual às funções de confiança do poder executivo municipal e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o chefe do poder executivo municipal
conceder revisão salarial anual às funções de confiança do poder executivo municipal ao percentual de 6
15% (seis vírgula quinze por cento)
de acordo com o
art. 37
inciso x
da constituição federal
.
§ 1º. o percentual utilizado para a concessão da revisão geral anual correspondente ao índice de preço ao consumidor amplo – ipca/ibge
acumulado no período novembro de 2021 a agosto de 2022.
§ 2º. a alteração dessa lei não contempla prefeito
vice prefeito
procurador geral
controlador geral e secretários e os profissionais do magistério público municipal.
art. 2º - fica autorizada a alteração do
anexo v da lei 012/2011 de 27 de maio de 2011
no limite do índice do artigo 1º
a qual será efetuada por ato próprio do executivo.
art. 3º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.
art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir do mês de outubro de 2022
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
21 de outubro de 2022.
alessandro ribeiro
prefeito do município
anexo i
símbolo
denominação do cargo
valor
fc1
funções de confiança compatíveis com cargo de diretor de departamento ou as desempenhadas na secretaria municipal de fazenda e pregoeiro
r$ 1.592
25
fc2
funções de confiança compatíveis com o cargo de diretor de divisão
r$ 1.061
50
fc3
demais funções de confiança
r$ 530
75
fc4
controlador geral do município
r$ 2.653
75
(redação dada pelo decreto nº 182/2022
21 de outubro de 2022)
este texto não substitui o publicado na edição 904 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 904)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1282-lei-n-030-2022-de-21-de-outubro-de-2022
- boletim oficial edição 904: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=219431&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1282-lei-n-030-2022-de-21-de-outubro-de-2022