Autoriza Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Leópolis e dá outras providências
21 de outubro de 2022 · Boletim Oficial Edição 904
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 031/2022
de 21 de outubro de 2022
autoriza revisão geral anual dos subsídios do prefeito
vice-prefeito
secretários municipais e procurador geral do município de leópolis e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu prefeito municipal
promulgo e sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado
conforme disposto no
inciso x
do art. 37
da constituição federal
a proceder revisão geral anual dos subsídios do prefeito
vice-prefeito
secretários municipais e procurador geral do município
ficando reajustado com base na variação do índice de preços ao consumidor amplo (ipca)
no período de janeiro de 2022 a agosto de 2022 pelo instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge)
no percentual de 4
39% (quatro vírgula trinta e nove por cento)
conforme determina o
art. 5º da lei municipal nº 012/2020
.
art. 2º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2022
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
21 de outubro de 2022.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
anexo i
denominação do cargo
valor
prefeito
r$ 13.442
32
vice-prefeito
r$ 3.446
75
(redação dada pelo decreto nº 183/2022
21 de outubro de 2022)
símbolo
denominação do cargo
valor
cpgm
procurador geral
r$ 6.893
50
csm
secretários municipais
r$ 3.668
72
(redação dada pelo decreto nº 183/2022
21 de outubro de 2022)
este texto não substitui o publicado na edição 904 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 904)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1283-lei-n-031-2022-de-21-de-outubro-de-2022
- boletim oficial edição 904: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=219431&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1283-lei-n-031-2022-de-21-de-outubro-de-2022