21 de outubro de 2022 · Boletim Oficial Edição 904
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 032/2022
de 21 de outubro de 2022
concede reposição salarial aos servidores públicos efetivos e pensionistas da câmara municipal de leópolis e dá outras providências
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu prefeito municipal
promulgo e sanciono a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o chefe do poder legislativo de leópolis
conceder reposição salarial aos vencimentos e/ou salários dos servidores públicos efetivos e pensionistas da câmara municipal de leópolis
na ordem de 6
15% (seis vírgula quinze por cento) de acordo com o
artigo 37 inciso x da constituição federal
.
§ 1º - a alteração contemplada por esta lei refere-se à reposição salarial do período de novembro de 2021 a agosto de 2022
tendo como base o ipca/ibge no percentual acumulado de 6
15% (seis vírgula quinze por cento) passando assim a vigorar conforme tabela em anexo.
art. 2º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da câmara.
art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2022
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
21 de outubro de 2022.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
tabela "a" - cse - 1a
nivel/classe
i
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1610
58
este texto não substitui o publicado na edição 904 do boletim oficial de leópolis.
lei nº 032/2022 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 904)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1284-lei-n-032-2022-de-21-de-outubro-de-2022
- boletim oficial edição 904: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=219431&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1284-lei-n-032-2022-de-21-de-outubro-de-2022