Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 002/2023
de 10 de março de 2023
ratifica os atos do poder executivo municipal como associado da associação dos municípios do paraná – amp e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º fica ratificada a manutenção do município de leópolis como ente associado e integrante da amp – associação dos municípios do paraná
desde a criação da entidade até a presente data.
art. 2º fica o poder executivo municipal autorizado a contribuir mensalmente com a associação dos municípios do paraná – amp
pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos
com cnpj sob nº. 76.694.132/0001-22
entidade estadual oficial de representação dos municípios do estado do paraná.
parágrafo primeiro: a contribuição visa assegurar a representação institucional do município de leópolis nas esferas administrativas do estado do paraná e da união
junto ao governo federal e os diversos ministérios
congresso nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas
na defesa e promoção dos direitos de seus associados
bem como
no aprimoramento da gestão pública municipal.
parágrafo segundo: a contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no estatuto social da associação dos municípios do paraná
aprovado em assembleia geral na forma estatutária vigente.
art. 3º a contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de r$ 971
00 (novecentos e setenta e um reais)
mensais
a partir de janeiro de 2023
sendo atualizado anualmente por assembleia geral
nos moldes estatutários.
art. 4º as despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
e se necessário
devidamente suplementadas.
art. 5º tanto o poder executivo municipal
quanto o legislativo
poderão exigir prestação de contas da entidade associação dos municípios do paraná
para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
art. 6º ficam ratificados os atos de vinculação
delegação e contribuição realizados pelo executivo municipal junto a amp até a data da publicação da presente lei.
art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos à partir de janeiro de 2023
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
10 de março de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 938 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 938)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1295-lei-n-002-2023-de-10-de-marco-de-2023
- boletim oficial edição 938: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=228769&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1295-lei-n-002-2023-de-10-de-marco-de-2023