Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 005/2023
de 30 de março de 2023
estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar de leópolis e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
do conselho tutelar
art. 1º fica mantido o conselho tutelar de leópolis
órgão municipal de caráter permanente e autônomo
não jurisdicional
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
com funções precípuas de planejamento
supervisão
coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência
conforme previsto na
lei federal n. 8.069/1990
(estatuto da criança e do adolescente)
e integrante da administração pública municipal
com vinculação orçamentária e administrativa a secretaria municipal de assistência social.
art. 2º fica instituída a função pública de membro do conselho tutelar do município de leópolis
que será exercida por 5 (cinco) membros
com mandato de 4 (quatro) anos
permitida recondução por novos processos de escolha.
§1º o membro do conselho tutelar é detentor de mandato eletivo
não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito
não gerando vínculo empregatício com o poder público municipal
seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 2º o exercício efetivo da função de membro do conselho tutelar de leópolis constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 3º aplica-se aos membros do conselho tutelar
no que couber
o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal
inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito
e
na sua falta ou omissão
o disposto na
lei federal nº 8.112/1990
.
art. 3º caberá ao executivo municipal criar e manter novos conselhos tutelares
observada a proporção mínima de 1 (um) conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes.
parágrafo único. havendo mais de 1 (um) conselho tutelar
caberá à gestão municipal definir sua localização e organização da área de atuação
por meio de decreto do executivo municipal
devendo considerar a configuração geográfica e administrativa da localidade
a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos
observados os indicadores sociais do município.
seção i
da manutenção do conselho tutelar
art. 4º a lei orçamentária municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação
manutenção e funcionamento do conselho tutelar
incluindo:
i - o processo de escolha dos membros do conselho tutelar
ii - custeio com remuneração e formação continuada
iii - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do conselho tutelar
inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário
deslocamento para outros municípios
em serviço ou em capacitações
iv - manutenção geral da sede
necessária ao funcionamento do órgão
v – computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores
em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do conselho tutelar
e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet
com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às atividades do conselho tutelar
assim como para a assinatura digital de documentos.
§ 1º fica vedado o uso dos recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente para quaisquer desses fins
com exceção do custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do conselho tutelar.
§ 2º o conselho tutelar
com a assessoria dos órgãos municipais competentes
participará do processo de elaboração de sua proposta orçamentária
observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 3º para o completo e adequado desempenho de suas atribuições
o conselho tutelar poderá requisitar
fundamentadamente e por meio de decisão do colegiado
salvo nas situações de urgência
serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação
saúde
assistência social e segurança pública
que deverão atender à determinação com a prioridade e urgência devidas.
§4º ao conselho tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções
cabendo-lhe tomar decisões
no âmbito de sua esfera de atribuições
sem interferência de outros órgãos e autoridades.
§5º o exercício da autonomia do conselho tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
art. 5º é obrigatório ao poder executivo municipal dotar o conselho tutelar de equipe administrativa de apoio
composta
preferencialmente
por servidores efetivos
assim como sede própria
de fácil acesso
e
no mínimo
de telefones fixo e móvel
veículo de uso exclusivo
computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores
em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do conselho tutelar
e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet
com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do conselho tutelar.
§ 1º a sede do conselho tutelar deverá oferecer espaço físico
equipamentos e instalações
dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas
que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do conselho tutelar e o acolhimento digno ao público
contendo
no mínimo:
i - placa indicativa da sede do conselho tutelar em local visível à população
ii - sala reservada para o atendimento e a recepção do público
iii - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento
com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes
iv - sala reservada para os serviços administrativos
v - sala reservada para reuniões
vi – computadores
impressora e serviço de internet banda larga
e
vii - banheiros.
§2º o número de salas deverá atender à demanda
de modo a possibilitar atendimentos simultâneos
evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes atendidos.
§ 3º para que seja assegurado o sigilo do atendimento
a sede do conselho tutelar deverá
preferencialmente
ser em edifício exclusivo. no caso de estrutura integrada de atendimento
havendo o compartilhamento da estrutura física
deverá ser garantida entrada e espaço de uso exclusivos.
§ 4º o conselho tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo
técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças
adolescentes e famílias.
§5º é autorizada
sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo
a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do conselho tutelar.
§ 6º deve ser lotado em cada conselho tutelar
obrigatoriamente
um auxiliar administrativo e
preferencialmente
um motorista exclusivo
na impossibilidade
o município deve garantir
por meio da articulação dos setores competentes
a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por parte do conselho tutelar
inclusive nos períodos de sobreaviso.
art. 6º as atribuições inerentes ao conselho tutelar são exercidas pelo colegiado
sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes
conforme dispuser o regimento interno do órgão
sob pena de nulidade.
parágrafo único. as medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato
para ratificação ou retificação do ato
conforme o caso
observado o disposto no caput do dispositivo.
art. 7º cabe ao poder executivo municipal fornecer ao conselho tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes
tendo como base o sistema de informação para a infância e adolescência – módulo para conselheiros tutelares (sipia-ct)
ou sistema que o venha a suceder.
§ 1º cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes
com atuação no município
auxiliar o conselho tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e às demandas das políticas públicas ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (cmdca).
§ 2º o registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção
encaminhamentos e acompanhamentos no sipia
ou sistema que o venha a suceder
pelos membros do conselho tutelar
é obrigatório
sob pena de falta funcional.
§ 3º cabe ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente acompanhar a efetiva utilização dos sistemas
demandando ao conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente (cedca) as capacitações necessárias.
seção ii
do funcionamento do conselho tutelar
art. 8º o conselho tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais
permanecendo aberto para atendimento da população das 8:00h às12 das 13 às 17:00 h.
§ 1º todos os membros do conselho tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades
com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares
proibido qualquer tratamento desigual.
§ 2º o disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do conselho tutelar
para fins de realização de diligências
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede
fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas
sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
§ 3º caberá aos membros do conselho tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho
de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
art. 9º o atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso
com a disponibilização de telefone móvel ao membro do conselho tutelar
de acordo com o disposto nesta lei e na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de leópolis.
§1º o sistema de sobreaviso do conselho tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte
e será realizado individualmente pelo membro do conselho tutelar.
§ 2º os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no regimento interno do conselho tutelar e deverão se pautar na realidade do município.
§ 3º para a compensação do sobreaviso
poderá o município
ouvido o colegiado do conselho tutelar
prever indenização ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao serviço público municipal.
§ 4º caso o município não opte pela remuneração extraordinária
o membro do conselho tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 2 dias para cada 7 dias de sobreaviso
limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.
§ 5º o gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia deliberação do colegiado do conselho tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar
de qualquer maneira
o bom andamento dos trabalhos do órgão.
§6º todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do conselho tutelar
inclusive durante o sobreaviso
devem ser registradas
para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.
art. 10 o conselho tutelar
como órgão colegiado
deverá realizar
no mínimo
uma reunião ordinária semanal
com a presença de todos os membros do conselho tutelar em atividade para estudos
análises e deliberações sobre os casos atendidos
sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado
sem prejuízo do atendimento ao público.
§1º havendo necessidade
serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§2º as decisões serão tomadas por maioria de votos
de forma fundamentada
cabendo ao coordenador administrativo
se necessário
o voto de desempate.
§3º em havendo mais de um conselho tutelar no município
será também obrigatória a realização de
ao menos
uma reunião mensal envolvendo todos os colegiados
destinada
entre outras
a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera coletiva.
seção iii
do processo de escolha dos membros do conselho tutelar
art. 11 o processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no
§ 1º do art. 139 da lei federal n. 8.069/1990
(estatuto da criança e do adolescente)
observando
no que couber
as disposições da
lei nº 9.504/1997
e suas alterações posteriores
com as adaptações previstas nesta lei.
art. 12 os membros do conselho tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto
uninominal
secreto e facultativo dos eleitores do município.
§1º a eleição será conduzida pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
tomando-se por base o disposto no estatuto da criança e do adolescente e na
resolução 231/2022 do conanda
ou na que vier a lhe substituir
e fiscalizada pelo ministério público.
§2º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
responsável pela realização do processo de escolha dos membros do conselho tutelar
deve buscar o apoio da justiça eleitoral
§3º para que possa exercer sua atividade fiscalizatória
prevista no
art. 139 da lei federal nº 8.069/1990
(estatuto da criança e do adolescente)
a comissão especial do processo de escolha e o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente notificarão
pessoalmente
o ministério público de todas as etapas do certame e seus incidentes
sendo a este facultada a impugnação
a qualquer tempo
de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.
§4º o ministério público será notificado
com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas
de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados.
§5º as candidaturas devem ser individuais
vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
§6º o eleitor poderá votar em apenas um candidato.
art. 13 o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (cmdca) instituirá a comissão especial do processo de escolha
que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil
observada a composição paritária.
§1º a constituição e as atribuições da comissão especial do processo de escolha deverão constar em resolução emitida pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§2º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente poderá instituir subcomissões
que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do conselho tutelar.
§3º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente deverá conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do conselho tutelar
mediante publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do município
ou meio equivalente
afixação em locais de amplo acesso ao público
chamadas na rádio
jornais
publicações em redes sociais e outros meios de divulgação
§4º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do conselho tutelar
os quais ficarão dispensados do serviço
sem prejuízo do salário
vencimento ou qualquer outra vantagem
pelo dobro dos dias de convocação
em analogia ao disposto no
art. 98 da lei federal nº 9.504/1997
.
§5º o processo de escolha dos membros do conselho tutelar será realizado a cada 04 (quatro) anos
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial
ou em outra data que venha a ser estabelecida em lei federal.
§6º podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no município até 3 (três) meses antes da data da votação.
§7º a posse dos membros do conselho tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha
ou
em casos excepcionais
em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
§8º o candidato eleito deverá apresentar
no ato de sua posse
declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar
com retidão
as funções do cargo e de cumprir a constituição e as leis.
§9º os membros do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro
parente
consanguíneo ou afim
em linha reta ou colateral
até o terceiro grau
inclusive.
art. 14 o processo de escolha dos membros do conselho tutelar será organizado mediante edital
emitido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
na forma desta lei
sem prejuízo do disposto na lei federal nº 8.069/1990 (estatuto da criança e do adolescente) e demais legislações.
§1º o edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
§2º a divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do conselho tutelar
sobre a importância da participação de todos os cidadãos
na condição de candidatos ou eleitores
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência
conforme dispõe o
art. 88
inc. vii
da lei federal nº 8.069/1990
(estatuto da criança e do adolescente).
§3º o edital do processo de escolha deverá prever
entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas
impugnações
recursos e outras fases do certame
de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência do dia estabelecido para o certame
b) a documentação a ser exigida dos candidatos
como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta
lei e no art. 133 da lei nº 8.069/1990
c) as regras de divulgação do processo de escolha
contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos
com as respectivas sanções previstas em lei
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha
já criada por resolução própria
e) informações sobre a remuneração
jornada de trabalho
período de plantão e/ou sobreaviso
direitos e deveres do cargo de membro do conselho tutelar
e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
§4º o edital do processo de escolha para o conselho tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela
lei nº 8.069/1990
(estatuto da criança e do adolescente) e pela legislação local.
art. 15 o processo de escolha para o conselho tutelar ocorrerá
preferencialmente
com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes
devidamente habilitados para cada colegiado.
§1º caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez)
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
§2º em qualquer caso
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível
de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
seção iv
dos requisitos à candidatura
art. 16 para a candidatura a membro do conselho tutelar
o interessado deverá comprovar :
i - reconhecida idoneidade moral
ii - idade superior a 21 (vinte e um) anos
iii - residência no município
iv - experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção
controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
v - conclusão do ensino médio
vi - comprovação de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente
sobre o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes
sobre língua portuguesa e sobre informática básica
por meio de prova de caráter eliminatório
a ser formulada sob responsabilidade do conselho municipal de direitos da criança e do adolescente local
tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos
vii - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do conselho tutelar em mandato anterior
por decisão administrativa ou judicial
x – não incidir nas hipóteses do art. 1º
inc. i
da lei complementar federal nº 64/1990 (lei de inelegibilidade)
ix – não ser
desde o momento da publicação do edital
membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
x – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da lei federal 8.069/1990 (estatuto da criança e do adolescente).
parágrafo único. o município ofertará
antes da realização da prova a que se refere o inciso vi deste artigo
minicurso preparatório
abordando o conteúdo programático da prova
sendo que
aqueles candidatos que obtiverem 100% de frequência em referido minicurso estarão dispensados da experiência mínima exigida no inciso iv desse artigo.
art. 17 o membro do conselho tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo poderá participar do processo de escolha subsequente
nos termos da lei nº 13.824/2019.
seção v
da avaliação documental
impugnações e da prova
art. 18 terminado o período de registro das candidaturas
a comissão especial do processo de escolha
no prazo de 3 (três) dias
publicará a relação dos candidatos registrados.
§1º será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos
no prazo de 5 (cinco) dias
contados da publicação da relação prevista no caput
indicando os elementos probatórios.
§2º havendo impugnação
a comissão especial deverá notificar os candidatos impugnados
concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa
e realizar reunião para decidir acerca do pedido
podendo
se necessário
ouvir testemunhas
determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências
§3º ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1º e 2º
a comissão especial analisará o pedido de registro das candidaturas
independentemente de impugnação
e publicará
no prazo de 5 (cinco) dias
a relação dos candidatos inscritos
deferidos e indeferidos.
§6º sem prejuízo da análise da comissão especial
é facultado ao ministério público o acesso a todos os requerimentos de candidatura.
art. 19 das decisões da comissão especial do processo de escolha
caberá recurso à plenária do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
no prazo de 5 (cinco) dias
a contar das datas das publicações previstas no artigo anterior.
art. 20 vencidas as fases de impugnação e recurso
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação.
parágrafo único – o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente publicará
na mesma data da publicação da homologação das inscrições
resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
seção vi
da prova de avaliação dos candidatos
art. 21 os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente
o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente
língua portuguesa e informática básica
de caráter eliminatório.
§1º a aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6
0 (seis).
§2º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração
aplicação
correção e divulgação do resultado da prova.
art. 22 será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à comissão especial do processo de escolha
no prazo de até 2 (dois) dias
após a publicação do resultado da prova.
parágrafo único. ultrapassado o prazo de recurso
será publicado
no prazo de 5 (cinco) dias
relação final com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral.
seção vii
da campanha eleitoral
art. 23 aplicam-se
no que couber
as regras relativas à campanha eleitoral previstas na lei federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores
observadas ainda as seguintes vedações
que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:
i – abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social
com previsão legal no art. 14
§9º
da constituição federal
na lei complementar federal n. 64/1990 (lei de inelegibilidade)
e art. 237 do código eleitoral
ou as que as sucederem
ii – doar
oferecer
prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza
inclusive brindes de pequeno valor
iii – propaganda por meio de anúncios luminosos
faixas
cartazes ou inscrições em qualquer local público
iii – a participação de candidatos
nos 3 (três) meses que precedem o pleito
de inaugurações de obras públicas
iv – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha
v – abuso do poder religioso
assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião
nos termos da lei federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores
vi – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização
em benefício daqueles
de espaços
equipamentos e serviços da administração pública municipal
vii – confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário
viii – propaganda que implique grave perturbação à ordem
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais
que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos
doação
oferecimento
promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza
inclusive brindes de pequeno valor
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do conselho tutelar
a criação de expectativas na população que
sabidamente
não poderão ser equacionadas pelo conselho tutelar
bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro
com o objetivo de auferir
com isso
vantagem à determinada candidatura.
ix – propaganda eleitoral em rádio
televisão
outdoors
carro de som
luminosos
bem como por faixas
letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa.
x – abuso de propaganda na internet e em redes sociais
na forma de resolução a ser editada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§1º é vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta
federal
estadual ou municipal
realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral
ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.
§2º é vedado
aos atuais membros do conselho tutelar e servidores públicos candidatos
utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do poder público
em benefício próprio ou de terceiros
na campanha para a escolha dos membros do conselho tutelar
bem como fazer campanha em horário de serviço
sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
§3º toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores
§4º a campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato
sem possibilidade de constituição de chapas.
§5º a livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.
§6º no dia da eleição
é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia
b) transporte aos eleitores
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor
e) qualquer tipo de propaganda eleitoral
inclusive "boca de urna".
§7º é permitida
no dia das eleições
a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato
revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras
broches
dísticos e adesivos.
§8º é permitida a participação em debates e entrevistas
garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.
§9º o descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da lei federal nº. 9.504/1997.
art. 24 a violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
§1º a inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de r$ 1.000
00 (mil reais) a r$ 10.000
00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga
se este for maior
sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis
inclusive criminais.
§2º compete à comissão especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades
podendo
inclusive
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda
o recolhimento do material e a cassação da candidatura
assegurada a ampla defesa e o contraditório
na forma da resolução específica
comunicando o fato ao ministério público.
§3º os recursos interpostos contra as decisões da comissão especial do processo de escolha serão analisados e julgados pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
art. 25 a propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número
nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae
admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas
nos termos da regulamentação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§1º a veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação
pelo conselho municipal dos diretos da criança e do adolescente
da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
§2º é admissível a criação
pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
de página própria na rede mundial de computadores
para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos
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