Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 007/2023
de 25 de maio de 2023
dispõe sobre a criação do fundo especial da procuradoria do município de leópolis - fepml e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica criado o fundo especial da procuradoria do município de leópolis – fepml.
parágrafo primeiro - conforme previsto no
§19 do artigo 85 da lei federal nº 13.105/2015 – código de processo civil
os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o município de leópolis pertencem integral e originariamente aos seus advogados públicos e serão distribuídos na forma desta lei aos atuantes no poder executivo municipal.
parágrafo segundo - os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais
gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária
bem como não integrarão a base de cálculo
compulsória ou facultativa
da contribuição previdenciária.
art. 2º - os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência
que constituem um direito e têm natureza privada e alimentar
com os mesmos privilégios dos créditos da legislação do trabalho
sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial
nos termos do artigo 85
§14
do código de processo civil.
art. 3º - o fepml tem por finalidade suprir a procuradoria do município de leópolis com os recursos financeiros necessários para fazer face às
seguintes despesas:
i – 20% (vinte por cento) para aprimoramento profissional dos advogados do município de leópolis ocupantes de cargo efetivo e em efetivo exercício
especialmente com suporte financeiro para participação em cursos e congressos
bem como passagem para tais fins
inclusive aérea
suporte necessário à manutenção das atividades da procuradoria
tais como aquisição de bens imóveis e bens móveis em geral
inclusive veículos
equipamentos de informática
materiais de expediente
softwares operacionais e jurídicos
repositório
buscadores de jurisprudências
livros
revistas
periódicos de conteúdo jurídico e afins de ordem jurídica
ii - rateio
em partes iguais
entre os advogados do poder executivo do município de leópolis ocupantes de cargo efetivo e em efetivo exercício
no percentual de 80% (oitenta por cento)
§ 1º os cursos ou congressos mencionados no inciso i deste artigo deverão ter seu custo pago
preferencialmente
à vista pelo fepml
sendo que o servidor deverá comprovar a frequência mínima exigida pelos cursos ou congressos
sob pena de ter que ressarcir ao fepml o valor custeado por este.
§ 2º sobre os valores descritos no inciso ii deste artigo não incidirá contribuição previdenciária.
§ 3º considera-se em efetivo exercício
para os fins do disposto nesta lei
o servidor que estiver afastado de suas funções nas hipóteses elencadas no
art. 73
da lei nº 795/2003
.
§ 4º será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração
demissão
falecimento ou pela posse em outro cargo
desde que dela se verifique acumulação indevida.
§ 5º o crédito do rateio apurado na forma do inciso ii deste artigo será pago semestralmente e creditado aos beneficiários até o dia 10 (dez) do mês subsequente à reunião mencionada no art. 5º desta lei.
§ 6º a remuneração de cada advogado
acrescida dos honorários advocatícios
não poderá exceder o limite estabelecido no
art. 37
xi da constituição federal
.
art. 4º - constituem receitas do fepml:
i - a receita de honorários decorrentes da sucumbência fixados em processos judiciais em que figure como parte ou interessado o município de leópolis
ii - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio fundo
iii - auxílios
subvenções
doações
legados e contribuições de pessoas naturais e jurídicas de direito privado ou público
desde que destinadas para a procuradoria do município ou ao próprio fepml
iv - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.
parágrafo único - as receitas do fepml não integram o percentual da receita municipal destinado à procuradoria do município de leópolis previsto na lei orçamentária anual e não poderão ser revertidas
a qualquer título
ao tesouro municipal
sendo o seu saldo reaproveitado no exercício financeiro seguinte pelo próprio fepml.
art. 5º - a gestão do fepml competirá a secretaria municipal de administração e a secretaria municipal de fazenda
mediante reunião semestral reduzida a termo por meio de ata onde deverá constar os valores arrecadados
o processo originário e a sua destinação.
art. 6º - os recursos do fepml serão recolhidos em conta especial aberta em estabelecimento oficial da rede bancária.
parágrafo único. os recursos a que se refere o presente artigo são os depositados mês a mês pelas respectivas escrivanias do foro judicial competente para o julgamento das ações
diretamente pela parte vencida na demanda
mediante guia de recolhimento específica ou pelos procuradores judiciais beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
art. 7º - aplica-se à administração financeira do fundo
no que couber
o disposto na
lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
no código de contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações
bem como as normas e instruções emitidas pelo tribunal de contas do estado do paraná.
art. 8º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas todas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
25 de maio de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 960 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 960)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1300-lei-n-007-2023-de-25-de-maio-de-2023
- boletim oficial edição 960: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=233451&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1300-lei-n-007-2023-de-25-de-maio-de-2023