Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Parágrafo Único do art. 107 e o art. 108 da Lei Municipal nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1302-lei-n-009-2023-de-12-de-junho-de-2023