Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Leópolis/PR - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 011/2023
de 15 de junho de 2023
dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência do município de leópolis/pr - cmdpd e a criação do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência – fmdpd e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º fica criado o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência – cmdpd - de leópolis
órgão colegiado de caráter permanente
consultivo
propositivo
deliberativo
fiscalizador
e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência
vinculado à secretaria municipal de assistência social.
art. 2º o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões
proposições
elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência
em todas as esferas da administração pública do município
a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência
assim com o exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de leópolis.
art. 3º para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física
mental
intelectual ou sensorial
o qual em interação com uma ou mais barreiras
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
art. 4º o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência será um órgão de caráter deliberativo
com as seguintes competências:
i – avaliar
propor
discutir e participar da formulação
acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência
observada a legislação em vigor
visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica
política e cultural do município
ii – formular planos
programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos
programas e projetos
iii – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência
por meio da elaboração do plano diretor de programas
projetos e ações
bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins
iv – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à saúde
à educação
à assistência social
à habilitação e à reabilitação profissional
ao trabalho
à cultura
ao desporto
ao turismo e ao lazer
v – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município
indicando ao secretário responsável pela execução da política pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política formulada e do adequado funcionamento deste conselho
vi – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a organizações da sociedade civil
atuantes no atendimento às pessoas com deficiência
vii–acompanhar
mediante relatório de gestão
o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência
viii– propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência
ix – oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência
x – pronunciar-se
emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência
xi – incentivar e apoiar a realização de eventos
estudos e pesquisas sobre a questão das deficiências
xii - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência
xiii – pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da secretaria municipal de assistência social responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência
xiv– aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o conselho municipal
xv – receber petições
denúncias
reclamações
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência
adotando as medidas cabíveis
xvi – promover canais de diálogo com a sociedade civil
xvii – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência
xvii – receber de órgãos públicos
entidades privadas ou de particulares todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade
xix – manifestar-se
dentro dos limites de sua atuação
acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção
habilitação
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública
quando houver notícia de irregularidade
expedindo
quando entender cabível
recomendação ao representante legal da entidade
xx – avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência visando à sua plena adequação
xxi – realizar em conjunto com o poder executivo
em processo articulado com a conferência nacional e conferência estadual
a convocação de conferência municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma
constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno
xxii – elaborar seu regimento interno.
parágrafo único. o funcionamento do conselho
bem como a criação de comissões
grupos de trabalho
regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil
entre outras
serão definidos em seu regimento interno.
art. 5° o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência será composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares
sendo 03 (quatro) representantes da organização da sociedade civil e 03 (quatro) representantes de órgãos governamentais
para mandato de 03 (três) anos
permitida a recondução por igual período.
parágrafo único. não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantira alternância no conselho
será permitida recondução por quantos períodos se fizerem necessários.
i – os representantes da sociedade civil serão oriundos de entidades organizadas
diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos
e/ou ao assessoramento
e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência
legalmente constituídas e em funcionamento há
pelo menos
um ano município
representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de entidade que atua na área de deficiência auditiva:
b) 01 (um) representante de entidade que atua na área de deficiência física
c) 01 (um) representante de entidade que atua na área de deficiência intelectual
§ 1º não havendo no município entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a
b
c do inciso i
a representação no conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência
deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa física)
da respectiva área faltante
participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§2ºo representante da entidade deverá preferencialmente ser pessoa com deficiência
ii – o poder executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
i - 01(um) da secretaria municipal de assistência social
ii - 01(um) da secretaria municipal de saúde
iii - 01(um) da secretaria municipal de educação.
art. 6º a eleição das entidades representantes de cada segmento
bem como das pessoas com deficiência
dar-se-á preferencialmente em fórum próprio.
parágrafo único. a entidade eleita oficiará ao conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência
informando o nome de seu titular e suplente.
art. 7º os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelas secretarias que os compõe.
art. 8º cada representante definido no art. 5º terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos
ou em definitivo
no caso de vacância da titularidade.
art. 9º o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência contará com uma mesa diretora
composta de presidente e vice – presidente.
parágrafo único. o presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 03 (três) anos
garantindo a alternância entre os segmentos sociedade civil e governo.
art. 10 o secretário executivo do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência
será indicado pela secretaria municipal de assistência social e aprovado pelo próprio conselho.
parágrafo único. a secretaria municipal de assistência social
assegurará a estrutura administrativa
financeira e de recursos humanos necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
art. 11 os membros do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência serão nomeados pelo poder executivo que
respeitando a eleição de que trata o artigo 6º
homologará e os nomeará por decreto
empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.
art. 12 as funções de membros do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao município.
art. 13 para instalação e composição do primeiro colegiado de conselheiros
o órgão gestor responsável pelo cmdpd
no prazo máximo de 60 dias
contados da publicação da presente lei
criará comissão paritária para realização de fórum próprio estabelecido no art.6º
dando-lhe todas as condições de realização.
art. 14 fica criado o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência – fmdpd.
§ 1º – o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência – fmdpd está vinculado diretamente ao secretário ou profissional designado pela secretaria municipal de assistência social e o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência (cmdpd) que será responsável pela deliberação
controle e fiscalização.
§ 2º – o orçamento do fmdpd será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de leópolis.
§ 3º – a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente fundo será feita por dotação consignada na lei do orçamento.
art. 15 o fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos
programas
projetos e promoções específicas desse setor
cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação
aprovados pelo conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência – cmdpd
tais como:
i – registrar os recursos captados pelo município
através de convênios ou por doação ao fundo
ii – registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos pelo estado ou pela união em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência
iii – liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência
conforme o plano de aplicação de recursos
aprovados pelo cmdpd.
art.16 constituirão receitas do fundo:
i – recursos provenientes de órgãos da união ou do estado
vinculados à política nacional/estadual voltados para a pessoa com deficiência
ii – transferências de recursos especialmente consignados ao fundo
iii – receitas resultantes de doações da iniciativa privada
pessoas físicas ou jurídicas
iv – rendimentos eventuais
inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
v – transferências do exterior
vi – dotações orçamentárias da união
do estado e do próprio município
previstas especificamente para o atendimento desta lei
vii – receitas de acordos
convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada
destinados ao conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência
viii – valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção
assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
ix – outras receitas.
x – o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
parágrafo único. as normas de acessibilidade
infrações
valores e formas para aplicação das multas no município
serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo poder executivo.
art.17 constituirão despesas do fundo
entre outras:
i – no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência
aprovadas pelo conselho municipal
na forma da lei vigente
ii – no apoio aos programas e projetos de pesquisa
de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção
habilitação
reabilitação
inclusão
tecnologias assistivas
entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência
iii – na manutenção da estrutura do conselho municipal
bem como nos programas de capacitação permanente dos conselheiros
iv – no custeio das eventuais atividades dos conselheiros
no exercício da função
excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral
v – no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos
controle
acompanhamento e avaliação de políticas públicas
programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência
vi – na promoção de campanhas educativas
seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa
promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
vii – no financiamento de ações
programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos
e/ou ao assessoramento
e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência
parágrafo único. fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
art. 18 os recursos destinados ao fundo serão depositados
em conta bancária especial designada “fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência”
que será movimentada conforme planejamento previsto nessa lei
respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
art. 19 ficará a cargo da secretaria municipal de assistência social o envio ao cmdpd
dos extratos bancários e contábeis
trimestralmente
devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas
para o controle e aprovação da plenária.
art. 20 a prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos
programas
projetos e promoções apresentados e aprovados
será feita pela instituição contemplada ao órgão gestor
que após comprovar a aplicação dos recursos liberados
encaminhará ao cmdpd para aprovação da mesma
em cumprimento ao termo de parceria firmado com o município.
art. 21 esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
15 de junho de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 967 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1284)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1304-lei-n-011-2023-de-15-de-junho-de-2023
- boletim oficial edição 1284: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=304074&id_cliente=43
- boletim oficial edição 967: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=234999&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1304-lei-n-011-2023-de-15-de-junho-de-2023