Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Escola no Cinema” bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2023
de 21 de julho de 2023
autoriza o poder executivo municipal a criar o programa “escola no cinema” bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a criar o programa “escola no cinema”
bem como utilizar recursos da secretaria municipal de educação e cultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade cultural
mediante contratações nos moldes da
lei nº 8.666/93
e/ou nº
14.133/21
.
art. 2°- visa a presente lei a instituição do programa “escola no cinema”
de forma a levar todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública de ensino municipal para sessões de cinema.
art. 3º - o presente programa será de responsabilidade da secretaria municipal de educação e cultura
que formalizará por meio de plano de trabalho as condições
o preço máximo dos ingressos
dias
horários de filmes
quais filmes serão exibidos
alimentos a serem fornecidos
turmas que irão ao cinema de acordo com a disponibilidade da escola e das salas de cinema.
parágrafo único – fica expressamente vedado à exibição de filmes que façam apologia de drogas
materiais ilícitos
violência e conteúdo sexual
verificando sempre a classificação indicativa.
art. 4º - fica permitido a exibição dos filmes em cartaz no cinema respeitando a classificação indicativa
contudo
visando o incentivo a educação deverá ser dado preferência aos filmes educativos.
art. 5º - o transporte das crianças até as salas de cinema ficará a cargo da secretaria municipal de educação e cultura que deverá disponibilizar o transporte sempre que previamente solicitado.
art. 6°- as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária:
09 – secretaria munic. de educação e cultura
09.003 – departamento munic. de cultura
13.392.0007.2069 – manutenção do departamento de cultura
3.3.90.39.00.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
recurso ordinário (livre)
art. 7° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
21 de julho de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 979 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 979)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1310-lei-n-017-2023-de-21-de-julho-de-2023
- boletim oficial edição 979: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=237263&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1310-lei-n-017-2023-de-21-de-julho-de-2023