Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 019/2023
de 15 de agosto de 2023
autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida para município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na lei no 11.977 de 07 de julho de 2009
na portaria no 725 de 05 de junho de 2023 e na lei no 14.620 de 13 de julho de 2023
e ainda nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades
e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º – fica o poder executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição
construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados
implementada por intermédio do programa minha casa minha vida – modalidades urbana (pnhu) e rural (pnhr)
alocados na faixa 1 do programa
conforme disposições da
lei no 11.977 de 07 de julho de 2009
da
portaria no 725 de 05 de junho de 2023
e da
lei no 14.620 de 13 de julho de 2023
e demais instruções normativas subsequentes do ministério das cidades.
art. 2º – para a implementação do programa
fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio
termo parceria
cooperação ou acordo de compromisso e outros necessários com instituições financeiras autorizadas pelo banco central do brasil
inclusive bancos digitais diretos e indiretos
sociedades de crédito direto
cooperativas de crédito e os agentes financeiros referidos nos
incisos i a xii do art. 8º da lei 4.380
de 21 de agosto de 1964
.
§ 1º - as instituições financeiras e agentes financeiros deverão comprovar ao município que possuem pessoal técnico especializado
próprio ou terceirizado
nas áreas de engenharia civil
arquitetura
economia
administração
ciências sociais
serviço social
jurídico
entre outros
necessários a boa execução do programa.
§ 2º - o poder executivo municipal poderá celebrar aditamentos ao convênio
termo parceria
cooperação ou acordo de compromisso e outros necessários
de que trata este artigo
os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3º - o poder executivo municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o programa nas áreas rurais e urbanas.
art. 3º – o poder executivo municipal fará a doação de áreas urbanas ou lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na legislação federal que normatiza o programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
§ 1º - as áreas e terrenos a serem utilizados no programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1 – modalidade urbana (pnhu)
deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do município
observado e em conformidade com a portaria mcidades 725 de 05.06.2013 e com o plano diretor municipal.
§ 2º - as áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária
de acordo com as posturas municipais
regramentos do ministério das cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º - o poder executivo municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto
energia elétrica
telefonia
internet
televisão e outras
para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária
tais serviços deverão estar disponíveis a entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1.
art. 4º – os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global
podendo envolver a cohapar – companhia de habitação do paraná
secretarias de estado
secretarias municipais de serviços sociais
de obras
planejamento
fazenda e desenvolvimento
além de autarquias.
parágrafo único - poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou profissionais
com notória especialização neste tema
mediante convênio ou contrato
que forneçam metodologias e assistência técnica de processos
desde que tragam ganhos para a produção e condução dos projetos
os quais tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais.
art. 5º – só poderão ser beneficiados no programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente
com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
§ 1º - o beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo no sfh – sistema financeiro de habitação
em qualquer parte do país
assim como obrigatoriamente deverá comprovar que reside no município há pelo menos dois anos.
§ 2º - o contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher
idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
art. 6º – o poder executivo municipal aportará recursos do pmcmv exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a faixa 1 do programa
e por recursos financeiros
bens e serviços economicamente mensuráveis
visando a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
parágrafo único - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de r$ 170.000 (cento e setenta mil reais) por beneficiário da faixa 1 do programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes e a eles serão transferidos diretamente
de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no convênio
termo parceria
cooperação ou acordo de compromisso e outros necessários firmado com instituições financeiras autorizadas.
art. 7º – na implementação do programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1
fica avençado que:
i - os beneficiários ficarão isentos do pagamento do iptu – imposto predial e territorial urbano
durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos
se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
ii - as unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de construção
do habite-se e do issqn incidente sobre as mesmas
iii - ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e do imposto de transmissão causa mortis e doação
que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado programa.
art. 8º – as despesas com a execução da presente lei
de responsabilidade do município
correrão por conta da dotação orçamentária vigente na lei orçamentária anual do ano em que ocorrer o evento
suplementadas se necessário.
art. 9º – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
15 de agosto de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 985 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 985)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1311-lei-n-019-2023-de-15-de-agosto-de-2023
- boletim oficial edição 985: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=238724&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1311-lei-n-019-2023-de-15-de-agosto-de-2023