Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Leópolis.
14 de setembro de 2023 · Boletim Oficial Edição 992
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 021/2023
de 14 de setembro de 2023
autoriza o poder executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros
técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de leópolis.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a pagar abono complementar a título de assistência financeira complementar repassados pela união
de natureza salarial
aos servidores do poder executivo ocupantes do cargo de enfermeiros
técnicos e auxiliares de enfermagem
cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela
lei federal nº 14.434
de 04 de agosto de 2022
para cada categoria
considerando os valores repassados e a carga horária.
§1º. o abono complementar de que trata o caput deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela união e informados no sistema investsus – sistema de investimentos do sus
não competindo ao município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses.
§2º. o abono de que trata o caput deste artigo
não servirá de base para incidência de adicionais
gratificações e demais vantagens remuneratórias
servindo apenas como assistência financeira complementar pagos pela união em cumprimento a lei federal.
§3º. o presente abono complementar se aplica a enfermeiros(as)
técnicos(as) e auxiliares de enfermagem.
§ 4º. caberá a secretaria municipal de saúde alimentar/informar o sistema investsus – sistema de investimentos do sus mensalmente
conforme determinado pelos atos normativos do governo federal/ministério da saúde.
art. 2º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023
nos termos da
lei federal nº 14.434
de 04 de agosto de 2022
e das portarias nº 567/2023 e 1.135/2023 do ministério da saúde.
gabinete do prefeito
14 de setembro de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 992 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 992)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1314-lei-n-021-2023-de-14-de-setembro-de-2023
- boletim oficial edição 992: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=240580&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1314-lei-n-021-2023-de-14-de-setembro-de-2023