26 de outubro de 2023 · Boletim Oficial Edição 1004
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 023/2023
de 26 de outubro de 2023
autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar licitação para concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
em especial o
art. 116
e o
caput do art. 117 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar licitação para concessão de uso de imóvel desse município
constituído por dois barracões industriais
sendo:
i - um barracão industrial denominado barracão industrial josé passagnolo
localizado no bairro alto paraíso
com testada para a rua orildo donola nº 31
identificado como lote 38-b
quadra a-1
com área edificada de 800m² (oitocentos metros quadrados)
constante na matrícula nº 20.046 do 2º serviço de registro de imóveis de cornélio procópio/pr
com área total útil de imóvel de 2.500m².
ii - um barracão industrial identificado como barracão industrial ii localizado no bairro alto paraíso
com testada para a rua orildo donola nº 61
identificado como lote 38-b
quadra a-1
com área edificada de 800m² (oitocentos metros quadrados)
constante na matrícula nº 20.046 do 2º serviço de registro de imóveis de cornélio procópio/pr
com área total útil de imóvel de 2.500m²
parágrafo primeiro – o imóvel indicado nesse artigo
tem área total descrita como: “imóvel urbano: lote número 38-b da quadra “a-1”
com a área de 6.019
77 metros quadrados
situado no jardim esperança
na cidade e município de leópolis
desta comarca de cornélio procópio/pr
com as seguintes confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01
deste segue confrontando com a área de faixa de domínio da rodovia pr-160
com azimute de 75º35’38’’ por uma distância de 67
26m
até o ponto 02
deste segue confrontando com a área desmembrada 01 lote 38-a da quadra a
com raio de 5
00m e desenvolvimento de 8
02m
até o ponto 03
deste segue confrontando com a área desmembrada 01 lote 38-a da quadra a com azimute de 163º37’39’’ por uma distância de 72
13m
até o ponto 04
deste segue confrontando com a área desmembrada 01 lote 38-a da quadra a com raio de 3
00m e desenvolvimento de 4
60m
até o ponto 05
deste segue confrontando com a área desmembrada 01 lote 38-a da quadra a com azimute de 251º34’44’’ por uma distância de 25
10m
até ao ponto 06
deste segue confrontando com a área desmembrada 01 lote 38-a da quadra a com raio de 6
27m e desenvolvimento de 9
00m até o ponto 07
deste segue confrontando com a área desmembrada 01 lote 38-a da quadra a com azimute de 171º48’53’’ por uma distância de 5
88m
até o ponto 08
deste segue confrontando com o perímetro urbano do município de3 leópolis-pr com azimute de 253º38’10’’ por uma distância de 40
20m
até o ponto 09
deste segue confrontando com o perímetro urbano do município de leópolis-pr com azimute de 351º5’40’’ por uma distância de 96
08m
até o ponto 01
onde teve início essa descrição”.
art. 2º a concessão de uso
mencionada no artigo 1º
será precedida de processo licitatório
aberto a todos os interessados nos moldes da
lei 8.666/93
ou
lei 14.133/21
e suas alterações.
parágrafo único - o processo
mencionado no caput
usará como principal critério de concessão de uso
o maior número efetivo de empregos a serem oferecidos pelas empresas interessadas
os quais deverão ser comprovados e submetidos as regras da consolidação das leis do trabalho – clt e normas correlatas.
art. 3º a concessão do bem descrito no artigo anterior
constituído de dois barracões tem por finalidade a instalação de empresas já legalmente constituídas há no mínimo 01 (um) ano e cujas atividades principais e/ou complementares sejam compatíveis com a zona de localização do imóvel
nos moldes de
lei nº 036/2010
de 17 de dezembro de 2010
.
art. 4º o prazo da concessão de que trata esta lei é de 05 (cinco) anos
podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos
com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo contrato de concessão de uso
devendo a empresa vencedora do certame
ao encerrar suas atividades
entregar o imóvel no mesmo estado e condições que recebeu
excetuando-se as alterações devidamente solicitadas e autorizadas pelo município
as quais passam a integrar o patrimônio público.
art. 5º reverte-se a concessão de que trata esta lei
antes de seu término
caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumpra qualquer cláusula do ajuste
perdendo neste caso
em favor do município
as benfeitorias de qualquer natureza
com a imediata devolução do imóvel objeto da concessão de uso.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
especialmente a
lei municipal nº 025/2021
de 28 de outubro de 2021
.
gabinete do prefeito
26 de outubro de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1004 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1004)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1316-lei-n-023-2023-de-26-de-outubro-de-2023
- boletim oficial edição 1004: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=243330&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1316-lei-n-023-2023-de-26-de-outubro-de-2023