6 de novembro de 2023 · Boletim Oficial Edição 1008
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 026/2023
de 06 de novembro de 2023
dispõe sobre concessão de revisão salarial anual a todo servidor público municipal de leópolis e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o chefe do poder executivo municipal
conceder revisão salarial anual a todo servidor público municipal de leópolis
ativos
inativos e pensionistas no percentual de 4
88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento)
conforme previsto no
artigo 37
inciso x
da constituição federal
.
§ 1º. o percentual utilizado para a concessão da revisão geral anual correspondente ao índice de preço ao consumidor amplo – ipca/ibge
acumulado no período de setembro de 2022 a setembro de 2023 de 4
88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento).
§ 2º. para efeitos desta lei
considera-se vencimento base o valor pecuniário atribuído ao cargo no plano de cargos e vencimentos e suas correções
não incluindo vantagens ou direitos adquiridos que possam gerar vantagens pecuniárias.
§ 3º. para efeitos desta lei
considera-se remuneração
todos os valores constantes em folha de pagamento incluindo vencimento base
as vantagens e direitos adquiridos que possam gerar vantagens pecuniárias.
§ 4º. os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais.
art. 2º. fica assegurado que a menor remuneração a ser paga ao servidor do executivo municipal de leópolis não será inferior ao piso nacional de salário (salário mínimo) e
quando o vencimento for menor
fica o chefe do executivo municipal autorizado a complementar.
art. 3º. aplicar-se-á o autorizado no art. 1º desta lei para os profissionais do magistério e
quando o vencimento for inferior ao piso mínimo definido em lei federal para o magistério
fica o chefe do executivo autorizado a complementar.
art. 4º. aplicar-se-á o autorizado no art. 1º desta lei para os agentes comunitário de saúde e
quando o vencimento for inferior ao piso mínimo definido em lei federal
fica o chefe do executivo autorizado a complementar.
art. 5º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.
art. 6º - fica autorizada a alteração da
tabela ii do anexo i da lei nº 035/2009 de 03 de novembro de 2009
bem como a alteração da
tabela do anexo v
vi
e
vi.i
da
lei municipal nº 25/2015 de 19 de novembro de 2015
nos moldes do artigo 1º
os quais serão efetuados por ato próprio do executivo.
art. 7º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 01/10/2023
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
06 de novembro de 2023.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1008 do boletim oficial de leópolis.
lei nº 026/2023 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1008)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1319-lei-n-026-2023-de-06-de-novembro-de-2023
- boletim oficial edição 1008: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=244189&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1319-lei-n-026-2023-de-06-de-novembro-de-2023