Autoriza o Município de Leópolis a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná – Costa Norte - CIBACAP, estabelece obrigação específica e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 009/2024
de 30 de abril de 2024
autoriza o município de leópolis a subscrever a extinção do consórcio intermunicipal da bacia capivara norte do paraná – costa norte - cibacap
estabelece obrigação específica e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo autorizado a subscrever a extinção do consórcio intermunicipal da bacia capivara norte do paraná – costa norte - cibacap
em conformidade com a decisão da sua assembleia geral
conforme ata datada de 24 de novembro de 2023
registrada no livro a-032 – certidão de registro nº 1.241-009
folha 029
do cartório de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas de cornélio procópio – pr
com extinção ocorrida na data de 31 de dezembro de 2023
em fiel cumprimento à
lei 11.107/2005 dos consórcios públicos
e art. 56 do protocolo de intenções de constituição do cibacap.
art. 2º – inexistindo patrimônio do consórcio a ser partilhada com o município
deste deverá promover a guarda e zelo de toda a documentação referente ao cibacap
que eventualmente esteja em sua posse.
art. 3º - os atos cartoriais para a consecução da presente lei
inclusive comunicação a receita federal do brasil e tribunal de constas do paraná
ficarão sob a responsabilidade dos servidores cedidos pelo município de alvorada do sul
nos termos da ata da assembleia realizada em 24/11/2023.
art. 4º - a extinção do cibacap será formalizada pela presente lei e com a assinatura do termo de distrato do protocolo de intenções procedidos na constituição do consórcio.
art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
30 de abril de 2024.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1059 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1059)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1337-lei-n-009-2024-de-30-de-abril-de-2024
- boletim oficial edição 1059: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=255069&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1337-lei-n-009-2024-de-30-de-abril-de-2024