Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 010/2024
de 03 de maio de 2024
dispõe sobre a lei de uso e ocupação do solo urbano e rural do município de leópolis e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
disposições gerais
art. 1º a presente lei regula o uso e a ocupação do solo no município
dividindo o território em macrozonas
zonas e setores
além de estabelecer critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo.
art. 2º zoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário
da topografia e da infraestrutura existente
através da criação de zonas e setores de uso e ocupação do solo e adensamentos diferenciados.
parágrafo único. as zonas e setores serão delimitados por vias
logradouros públicos
acidentes topográficos e divisas de lote.
art. 3º a divisão do território do município de leópolis em zonas e setores
atende a política de desenvolvimento traçada para o município
definida com os seguintes objetivos:
i - proporcionar a toda a população os benefícios decorrentes da urbanização
ii - garantir o desenvolvimento sustentável no uso e ocupação do solo
iii - distribuir as atividades no território
de modo a evitar incompatibilidades ou inconveniências de vizinhança
iv- garantir a qualidade da paisagem urbana
v - minimizar os conflitos viários.
vi - controlar o adensamento populacional e a instalação de atividades de acordo com:
a) potencial de infraestrutura urbana instalada e prevista
b) condições de ocupação existente
c) capacidade de suporte do meio físico natural.
vii - redistribuir os investimentos públicos e de serviços e equipamentos urbanos e coletivos
de modo a promover a justiça social
viii - estudar a ampliação
disciplinar o uso e a qualificação dos espaços públicos da cidade de leópolis
ix - ordenar o uso do solo na área rural
x - coibir a ocupação e o uso irregulares
xi - estimular a geração de emprego e renda
incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades
xii - disciplinar a localização de atividades no município
prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança
higiene e bem-estar da vizinhança
garantindo a qualidade ambiental e de vida da população
xiii - preservar os valores naturais
culturais e paisagísticos.
art. 4º as disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
i - na concessão de alvarás de construção
ii - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas
iii - na execução de planos
programas
projetos
obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza
iv - na urbanização de áreas
v - no parcelamento do solo.
art. 5º para o efeito de aplicação da presente lei
são adotadas as seguintes definições:
i - afastamento das divisas menor distância estabelecida entre a edificação e a divisa do lote onde se situa
podendo ser lateral ou de fundos
ii - recuo do alinhamento predial: distância mínima entre a edificação e o alinhamento predial para o logradouro público
iii - altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação
do seu ponto mais alto até o nível térreo
em número de pavimentos ou expressa em metros
medida de seu ponto a partir do térreo
iv - área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno
correspondendo à área do térreo e demais pavimentos
v - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação
calculada a partir do seu perímetro externo
vi - área não computável: área construída
descontadas as áreas computáveis
vii - coeficiente de aproveitamento: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir ou o potencial construtivo
viii - dimensão do lote: é estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote é indicada pela testada e área mínima do lote
ix - fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser dividida
com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a gleba
x - taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar
xi - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá ser mantido permeável
parágrafo único. de acordo com o tipo de atividade e a zona ou setor onde se localiza
a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida
substituída ou complementada através da implantação de mecanismos de contenção de cheias
constante na lei do código de obras
os quais serão objetos de regulamentação específica.
art. 6º as atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial
de serviços
e industrial
para efeito de aplicação desta lei classificam-se em:
i - quanto ao porte
em:
a) pequeno porte - área de construção até 100 m² (cem metros quadrados)
b) médio porte - área de construção entre 100 m² (cem metros quadrados) e 400 m² (quatrocentos metros quadrados)
c) grande porte - área de construção superior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados).
ii - quanto à natureza
em:
a) perigosas - as que possam dar origem a explosões
incêndios
trepidações
produção de gases
poeiras
exalações e detritos danosos à saúde ou que
eventualmente
possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas
b) incômodas - as que possam produzir ruídos
trepidações
gases
poeiras
exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança
c) nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera
cursos d’água e solo
d) adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas
incômodas ou nocivas.
art. 7º de acordo com sua categoria
porte e natureza
em cada zona ou setor as atividades urbanas serão consideradas como:
i - permitidas - compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente
ii - toleradas - compreendem atividades admitidas em zonas ou setores onde as atividades permitidas lhes são prejudiciais ou incômodas
iii - permissíveis - compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso
iv - proibidas - compreendem as atividades que
por sua categoria
porte ou natureza
são nocivas
perigosas
incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente
v - recomendáveis - compreendem as atividades que
por sua categoria
porte ou natureza
são adequadas para a região.
§ 1º - as atividades permissíveis serão apreciadas pelo conselho de desenvolvimento municipal que terá a assessoria de planejamento como órgão consultivo e quando for o caso
poderá deliberar sobre parâmetros de ocupação mais restritivos ou mais adequados que aqueles estabelecidos nesta lei
em especial quanto a:
a) adequação à zona ou setor onde será implantada a atividade
b) ocorrência de conflitos com o entorno de implantação da atividade
do ponto de vista de prejuízos à segurança
sossego e saúde dos habitantes vizinhos e ao sistema viário.
§ 2º - a permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda
nociva ou perigosa
dependerá
além das especificações exigidas para cada caso
da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos
bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos pelo corpo de bombeiros
a serem analisados através da aprovação de estudo de impacto de vizinhança – eiv ou estudo de impacto ambiental – eia
a critério da assessoria de planejamento e do conselho de desenvolvimento municipal.
art. 8º a classificação das atividades como de uso permitido
tolerado ou permissível
segundo a qualidade de ocupação determinada pela zona ou setor de uso
assim como
a área máxima de construção das edificações às quais estão vinculadas
é a constante dos quadros anexos que integram esta lei.
parágrafo único. para os efeitos de aplicação dos critérios estabelecidos nos quadros de que trata este artigo
serão consideradas como de uso proibido
em cada zona ou setor de uso
todas as atividades que ali não estejam relacionadas como de uso permitido
tolerado ou permissível.
art. 9º serão mantidos os usos das atuais edificações
desde que autorizados pelo município e protocolados nos órgãos competentes até a data de vigência desta lei.
art. 10º serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta lei
admitindo-se somente obras de reforma e manutenção
sem alteração do seu volume.
art. 11 as informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 90 (noventa) dias
contados da data de sua expedição.
art. 12 os projetos autorizados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 2 (dois) anos
contados a partir da data do alvará de construção.
parágrafo único. considera-se obra iniciada aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
art. 13 os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial
de prestação de serviço ou industrial
somente serão concedidos desde que observadas às normas estabelecidas nesta lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona.
art. 14 os alvarás de localização e funcionamento de usos e atividades urbanas serão concedidos sempre a título precário
ao final do exercício fiscal
por 1 (um) ano quando necessário
podendo ser cassados caso a atividade autorizada demonstre comprovadamente ser incômoda
perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário.
§ 1º - as renovações serão concedidas desde que à atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no “caput” deste artigo.
§ 2º - a manifestação expressa da vizinhança
contra a permanência da atividade no local autorizado
comprovando ser incômoda
perigosa ou nociva
poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.
art. 15 a transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial
de prestação de serviço ou industrial
já em funcionamento
poderá ser autorizada desde que atendendo as disposições desta lei.
art. 16 a instalação de obra ou atividade
potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente
dependerá da aprovação do conselho de desenvolvimento municipal
que deverá exigir um estudo de impacto de vizinhança - eiv ou um estudo de impacto ambiental - eia.
§ 1º - o estudo prévio de impacto de vizinhança – eiv ou estudo de impacto ambiental - eia
deve contemplar todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana
no entorno do empreendimento.
§ 2º - de posse do estudo prévio de impacto de vizinhança - eiv ou do estudo de impacto ambiental
o poder público
representado pela assessoria de planejamento
avaliará o mesmo conjuntamente aos projetos pertinentes
e estabelecerá quaisquer exigências que se façam necessárias para minimizar
compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade
ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes
tais como: colocação de filtros
contenção e tratamento de lixo
resíduos
gases e outros tipos de poluição decorrentes da atividade empreendida no local.
§ 3º - antes da concessão de alvará para atividades de grande porte o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto pretendido
indicando a atividade principal e sua localização. a prefeitura fixará o mesmo resumo em edital.
art. 17 consideram-se obras ou atividade potencialmente geradoras de grandes modificações urbanas
dentre outras
a critério do conselho de desenvolvimento municipal:
i - edificações residenciais com área computável superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados)
ii - edificações destinadas a outro uso
com área da projeção da edificação superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados)
iii - conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 150 (cento e cinquenta)
iv - parcelamentos do solo com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
v - cemitérios e crematórios
vi- exploração mineral.
vii – exploração de áreas turísticas.
art. 18 a exigibilidade
as formas
os prazos
os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no estudo prévio de impacto de vizinhança - eiv
para cada instalação ou atividade
ou grupo de instalações ou atividades
serão estabelecidos em lei específica.
capítulo ii
zonas e setores de uso da sede
art. 19 a área do perímetro urbano da sede do município
configurando a macrozona urbana sede
definida na lei do plano diretor municipal e conforme mapa anexo
configurando o anexo i da presente lei
fica subdividida nas seguintes zonas:
i – zona de uso comercial especial – zce: corresponde as áreas destinadas especialmente atividades de comércio e serviços conforme regulamento.
ii - zona de uso misto - zm: destinadas a habitação de média densidade e comércio e serviço de grande porte. a altura das edificações com 4 pavimentos
iii - zona industrial - zi: destinada prioritariamente à localização de indústrias
iv- zona de preservação permanente - zpp: áreas destinadas à preservação de fundos de vale
matas
mananciais
em especial as constantes das leis ambientais federais e
estaduais referentes aos códigos florestais
v - zona especial de interesse social – zeis: áreas destinadas à ocupação com empreendimento habitacionais com características sociais e vinculados a entidades públicas
bem como com interesse histórico
ambiental ou comercial.
vii – zona de expansão – ze: é uma área delimitada dentro de um município que tem como objetivo principal o crescimento e desenvolvimento urbano. essa área é destinada para a expansão das atividades urbanas
como a construção de novos empreendimentos imobiliários
infraestrutura e serviços públicos.
viii – zona turistica – zt: zona que apresenta potencial turístico
que contemplam projetos específicos
que visam estimular o desenvolvimento turístico
também contemplam ocupações mistas.
parágrafo único. os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas diversas zonas são os contidos nos quadros i a vi
parte integrante desta lei.
art. 20 a zona de uso comercial especial – zce: corresponde a áreas destinadas especialmente atividades de comércio e serviços conforme regulamento.
art. 21 os lotes da zona de uso comercial especial – zce quando destinados exclusivamente a comércio e serviços
poderão ser desmembrados
respeitada a área mínima de 125
0 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados)
sempre observada a área mínima fixada.
art. 22 a zona de uso misto - zm corresponde às áreas com menores restrições ambientais
destinadas à localização de atividades econômicas e de habitação de média densidade populacional.
parágrafo único. para esta zona
fica estabelecida as seguintes diretrizes:
i - promover os investimentos públicos em infraestrutura e equipamentos públicos a fim de favorecer a oportunidade de instalação de atividades econômicas e de estimular o adensamento populacional.
art. 23 fica determinada a zona de serviços - zs como as áreas correspondentes aos terrenos com testadas para a pr160 até a profundidade de 100m (cem metros)
adotando-se sempre o limite com menores dimensões
conforme mapa de zoneamento anexo e parte integrante desta lei.
esta zona fica destinada à manutenção de padrões urbanísticos específicos com a presença de usos comerciais e de serviços de caráter geral e industrial de pequeno porte.
parágrafo único. para esta zona
fica estabelecida a seguinte diretriz: destinar a zona para a implantação de atividades comerciais e de serviços que
por seu porte ou natureza
exijam confinamento em áreas próprias
ou seja
geradoras de tráfego pesado ou intenso.
art. 24 as unidades de conservação são áreas compostas por praças
bosques e parques urbanos
cemitério
e áreas de expansão
compõem áreas de preservação e proteção ambiental
para as quais ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
i - estabelecer programas de requalificação e urbanização frequentes
ii - incentivar arborização e manutenção das áreas vegetadas
iii - estimular a utilização destas áreas pela população do município
com programas culturais e de lazer e com a qualificação destes espaços com a colocação de equipamentos urbanos.
parágrafo único. nas unidades de conservação prevalecem os parâmetros de uso e ocupação do solo da zona ou setor onde está situado o lote
devendo ser inteiramente preservadas as áreas verdes. estas áreas serão alvo dos instrumentos de política urbana: direito de preempção e transferência do direito de construir.
art. 25 fica determinada a zona industrial – zi destinada prioritariamente à localização de indústrias
art. 26 fica determinada a zona de preservação permanente - zpp
como sendo as áreas de preservação permanente e as outras zonas
de ocupação de baixíssima densidade
por fazer parte do território que compõe as nascentes dos rios das microbacias hidrográficas do manancial de abastecimento.
parágrafo único. para esta zona
ficam estabelecidos os seguintes objetivos e diretrizes:
i - incentivar o remembramento dos lotes e a redução da densidade urbana
ii – incentivar o desmembramento dos lotes e o aumento da densidade urbana
ii - possibilitar a transferência de potencial construtivo nos imóveis de interesse ambiental
iii - propiciar incentivos para os imóveis que preservem fundos de vale ou recuperem e conservem as formações vegetais relevantes
iv - recuperar áreas degradadas e/ou ocupadas por assentamentos habitacionais precários
promovendo o reassentamento de famílias
quando necessário
v - estimular o desenvolvimento de áreas de lazer ambiental
vi - desenvolver programas visando à educação ambiental
proteção e reconstituição da mata ciliar
vii - todos os lotes situados nas faixas de 30m a partir da linha de maior cota de inundação deverão ser reflorestados e não poderão ter qualquer tipo de ocupação
viii - os lotes situados nas faixas de 30m da linha de maior cota de inundação poderão ser ocupados com habitação unifamiliar
desde que seja realizado estudo geológico-geotécnico que avalie a viabilidade da ocupação
ix - aumentar a taxa de permeabilidade do solo.
x – estimular atividades de turismo rural e turismo local.
art. 27 as zonas e setores especiais compreendem as áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e de ocupação do solo
condicionadas às suas características locais
funcionais ou de ocupação urbanísticas já existentes ou projetadas
e aos objetivas e diretrizes de ocupação da cidade
serão alvo de parâmetros urbanísticos especiais e poderão sofrer adequações por proposta do executivo
em conformidade com as características técnicas de uso e ocupação de cada caso.
art. 28 a zona especial de interesse social - zeis fica determinada como sendo zona destinada para a ocupação com empreendimentos habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas
bem como para interesse histórico
ambiental ou comercial que tratam da questão habitacional
histórica
ambiental ou comercial
sendo que os parâmetros de ocupação deverão ser regulamentados em decreto próprio e que respeite a legislação federal sobre parcelamento do solo urbano e sobre o meio ambiente
para a qual ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
a) elevar o grau de urbanização das áreas já ocupadas
dando-lhes prioridade enquanto áreas de interesse social
dotando-as de infraestrutura
equipamentos comunitários e tratamento paisagístico
b) proteger o interesse da população de baixa renda no que se refere à moradia e infra-estrutura
de forma a garantir a permanência da população
c) priorizar a aplicação dos recursos municipais
e particularmente do órgão municipal que trará das questões habitacionais
para investimentos nesta zona
parágrafo único - as zonas especiais de interesse social poderão ser criadas através de decreto do executivo e alocadas no interior das áreas pertencentes às zonas residenciais após parecer do conselho de desenvolvimento municipal.
art. 29 - zeru - zona de urbanização especifica imóveis destinados à implantação do programa “êxodo urbano”:
lei nº 021/2016
art.1º - fica criado o programa “êxodo urbano” no município de leópolis
que visa a implantação de loteamentos nas áreas de urbanização específica.
art. 2º - ficam declaradas áreas de urbanização específica
os imóveis com as seguintes características:
i - área de terras situada a mais de 500 metros e menos de 03 mil metros das zonas urbanas
bem como as margens do lago formado pela represa capivara
art. 3º - as áreas descritas no artigo 2º desta lei
são destinadas à implantação do programa “êxodo urbano”
ficando sujeito aos seguintes critérios de urbanização especifica
passando a integrar a lei de parcelamento de solo com a denominação de zona especial rural urbano– zeru.
i - os lotes residenciais
destinados à moradia e/ou ao cultivo
terão área mínima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados)
ii - fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote residencial
ressalvados os casos em que se fizer necessária a presença de “caseiro” no lote
iii - o sistema viário previsto no programa “êxodo urbano” descritas nesta lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no município.
§1º - o adquirente deverá solicitar autorização junto ao órgão competente para criação de animas
tais como porcos e aves
sem prejuízo de qualquer restrição imposta pelo próprio loteante.
art. 4º - fica o loteante isento do cumprimento referente à destinação de 35% das áreas públicas de que trata a
lei federal nº 6.766/79
nos termos da
lei nº9.785/99.
art. 5º - os imóveis decorrentes da implantação do programa “êxodo urbano” sobre os terrenos descritos no artigo 2º desta lei
ficam sujeitos a critérios especiais ao iptu – imposto predial e territorial urbano a serem definidos em lei complementar.
art. 6º -por ocasião do registro do empreendimento do programa “êxodo urbano” junto à circunscrição imobiliária competente
as parcelas do imóvel referente às áreas de reserva florestal legal e preservação permanente deverão ser transferidas ao domínio do município
ficando este responsável pela preservação
conservação e ou recuperação
conforme critérios determinado pela
lei federal nº 4.771/65
(código florestal)
pelas normas do instituto ambiental do paraná – iap e das instituições oficiais vinculadas a secretaria de agricultura e meio ambiente do município.
art. 7º - a instalação da infraestrutura dos empreendimentos mencionados no art. 1º desta lei
compreendidos as ruas
acessos
distribuição de energia e sistemas de abastecimento de água é de responsabilidade exclusiva do loteante
sendo que posteriormente a manutenção ficará a cargo do município.
§1º - as ruas deverão contar com revestimento primário e destinação das águas pluviais que poderá sem efetuado no sistema de micro bacias
sem necessidade de meios-fios
§2º – ficará sob a responsabilidade do loteante na manutenção dos sistemas de abastecimento de água
onde os sistemas não forem operados pela sanepar.
art. 8º - serão obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no município
desde que não conflitantes com esta lei.
art. 9º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as demais disposições em contrário.
capítulo iii
classificação
definição
ocupação e parcelamento do solo seção i
classificação dos usos do solo
art. 29 para os fins desta lei
os usos do solo urbano classificam-se nas seguintes categorias:
i – habitacional - compostos por edificações destinadas à habitação permanente ou transitória
ii – comunitário - espaços
estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação
lazer
cultura
saúde
assistência social e cultos religiosos
iii - comercial - atividades com relação de troca visando o lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias
iv – serviço - estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual
v - industrial - atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos
vi – agropecuário - atividades de produção de plantas
criação de animais
agroindústria e piscicultura
vii - extrativista - atividades de extração mineral e vegetal
viii - pluriativo - atividades que agreguem os usos comercial
industrial
de serviço ou comunitários ao uso agropecuário.
art. 30 em qualquer zona ou setor é admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria
desde que permitida
tolerada ou permissível e sejam atendidas
em cada caso
as características e exigências estabelecidas nesta lei e demais diplomas legais.
seção ii
usos do solo quanto às atividades
art. 31 os usos habitacionais classificam-se em:
i - habitações unifamiliares: edificações destinadas à moradia de uma família
ii - habitações coletivas: edificações com mais de duas unidades residenciais autônomas
agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público
iii - residências em condomínio urbanístico: edificações com mais de duas unidades residenciais autônomas
agrupadas horizontalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público
iv - habitações de uso institucional: edificações destinadas à assistência social
abrigando estudantes
crianças
idosos e necessitados
tais como albergues
alojamentos estudantis
casa do estudante
asilos
conventos
seminários
internatos e orfanatos
v - habitações transitórias: edificações com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório
onde se recebem hóspedes mediante remuneração.
podem ser de três tipos:
a) habitação transitória 1: apart-hotel e pensão
b) habitação transitória 2: hotel
c) habitação transitória 3: motel.
vi - residências em série: edificações com mais de quatro unidades residenciais autônomas
agrupadas horizontalmente
paralelas ou transversais ao alinhamento predial.
art. 32 os usos comunitários classificam-se em:
i - uso comunitário 1: são compostos por atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial
como ambulatórios
estabelecimentos de assistência social
berçários
creches
hotéis para bebês
bibliotecas
estabelecimentos de educação infantil (ensino maternal
pré-escola
jardim de infância) e estabelecimentos de educação especial.
ii - uso comunitário 2: são atividades que implicam em concentração de pessoas ou veículos e possuem padrões de edificação específicos para a atividade.
classificam-se em:
a) uso comunitário 2 de educação: estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio
b) uso comunitário 2 de saúde: hospital
maternidade
pronto-socorro
sanatório
c) uso comunitário 2 de lazer e cultura: auditório
boliche
casa de espetáculos artísticos
cancha de bocha
cancha de futebol
centro de recreação
centro de convenções
centro de exposições
cinema
colônias de férias
museu
piscina pública
ringue de patinação
sede cultural
sede
d) esportiva
sede recreativa
sociedade cultural e teatro
e) uso comunitário 2 de culto religioso: casas de culto e templos religiosos.
iii - uso comunitário 3: são atividades de grande porte
que implicam em concentração de pessoas ou veículos
não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle específico. classificam-se em:
a) uso comunitário 3 de lazer: autódromos
kartódromos
centros de equitação
hipódromo
circos
parques de diversões
estádios
pistas de treinamento
rodeios
b) uso comunitário 3 de ensino: campi universitários e estabelecimentos de ensino superior.
art. 33 os usos comerciais classificam-se em:
i - comércio vicinal: atividade comercial varejista de pequeno porte
disseminada no interior das zonas
de utilização imediata e cotidiana. podem ser: açougues
casa de armarinhos
casas lotéricas
drogarias
ervanários
farmácias
floriculturas
mercearias
locais de venda de hortifrutigranjeiros
papelarias
revistarias
panificadoras
cafeterias
cantinas
casas de chá
confeitarias
comércio de refeições embaladas
leiterias
livrarias
pastelarias
postos de venda de gás liquefeito
relojoarias e sorveterias
representação comercial sem manipulação de carga e congêneres
ii - comércio de bairro: são atividades comerciais de varejo de médio porte destinadas a atendimento de um bairro ou zona. podem ser: restaurantes
bares
lanchonetes
minimercados
roticerias
choperias
churrascarias
petiscarias
pizzaria
comércio de material de construção
comércio de veículos e acessórios
joalherias
jogos e congêneres
iii - comércio setorial: atividades comerciais varejistas
com abrangência maior que o comércio de bairro. podem ser: centros comerciais
lojas de departamentos
super e hipermercados
clínicas médicas
clínicas veterinárias
salão de baile
salão de festas e congêneres
iv - comércio geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas destinadas a atender a população em geral
que por seu porte ou natureza
exijam confinamento em área própria. podem ser: estabelecimentos de comércio atacadista e comércio varejista de grandes equipamentos e congêneres
v - comércio específico: atividades comerciais que dependem de análise especial para se adequar ao sistema viário e vizinhança. podem ser: comércio varejista de combustíveis
comércio varejista de derivados de petróleo
postos de gasolina
ferro-velho
recolhimento
estoque e comercio de sucatas e recicláveis e congêneres.
art. 34 os usos de serviços classificam-se em:
i - serviço vicinal: são atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte
não incômodas ao uso residencial. podem ser: atelier de profissionais autônomos
prestação de serviços de datilografia
digitação
manicure e montagem de bijuterias
agências de serviços postais
representação comercial sem manipulação de carga
consultórios
escritórios de comércio varejista
instituto de beleza
salão de beleza
e congêneres
ii - serviços de bairro: atividades de prestação de serviços
de médio porte e destinadas ao atendimento de um determinado bairro ou zona. podem ser: academias
agências bancárias
jogos eletrônicos
borracharias
escritórios administrativos
estabelecimentos de ensino de cursos livres
laboratórios de análises clínicas
radiológicos
fotográficos
lavanderia
oficina mecânica de veículos e estacionamento comercial
artefatos de espuma
estofamentos e congêneres.
iii - serviço setorial: atividades prestadoras de serviços
destinadas a um atendimento de maior abrangência
tais como: buffet com salão de festas
clínicas médicas e veterinárias
edifícios de escritórios
entidades financeiras
escritório d
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