Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário de Leópolis e dá outras providências
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 011/2024
de 03 de maio de 2024
dispõe sobre a hierarquização do sistema viário de leópolis e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
disposições gerais
art. 1º a presente lei destina-se a hierarquizar
dimensionar e disciplinar a implantação do sistema viário do município de leópolis
conforme as diretrizes estabelecidas na lei do plano diretor municipal. são parte integrante desta lei
o anexo i com o mapa de hierarquia do sistema viário urbano
o anexo ii com plantas e perfis transversais das vias locais
o anexo iii com plantas e perfis das vias locais das zeis
o anexo iv com as plantas e perfis das vias coletoras e o anexo v com a planta e perfis das vias do anel de contorno e arteriais
art. 2º esta lei tem por objetivos:
i - estruturar e equilibrar os fluxos de tráfego da rede viária em conformidade com o a lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
ii - preservar a integridade das zonas residenciais
iii - assegurar a continuidade do arruamento existente
nos novos parcelamentos do solo no município
iv - definir os corredores comerciais e induzir o adensamento linear de forma a estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário
v - disciplinar o tráfego de cargas e passageiros na área urbana
garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo
vi - implementar um sistema de ciclovias como alternativa de locomoção e lazer
vii - proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas
viii - maximizar a utilização da infra-estrutura viária implantada.
ix - adaptar esta lei à
lei federal n°10.048
à
lei n°10.098/2000
e à nbr9050 que tratam da acessibilidade universal.
art. 3º todo e qualquer arruamento no município deverá ser previamente aprovado pela administração municipal
nos termos aqui previstos e na lei de parcelamento para fins urbanos.
art. 4º ao longo das águas correntes e dormentes das faixas de domínio público das rodovias
ferrovias e dutos
será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi”.
seção i
hierarquia do sistema viário rural e urbano
art. 5º o sistema viário e de circulação constitui-se pela infra-estrutura física das vias e logradouros que compõem uma malha definida e hierarquizada da seguinte forma:
i - vias regionais: são as vias destinadas a ligações regionais e interurbanas
utilizadas para transporte de passageiros e cargas
compostas de rodovias federais
rodovias municipais e estradas vicinais:
a) rodovia estadual pr116: é a rodovia estadual que liga leópolis ao município de cornélio procópio
b) estradas municipais principais: são as rodovias que ligam a sede do município aos distritos e comunidades rurais. são elas a ij001
ij404
ij408
ij412
ij504
ij502
ij507
ij511 e ij003
c) estradas municipais secundárias: compreendidas pelas vias que fazem as ligações entre as áreas de produção rural. são elas: ij-512
ij-401
ij-510
ij-505
ij-002
ij-402
ij-509
ij-601
ij-503
ij-506
ij-602
ij-501
ij-513
ij-514
ij-515
ij-516
ij-603
ij-508
ij-403
ij-604
ij-605
ij-405
ij-406
ij-407
ij-410
ij-517
ij-409
ij-411
ij-520
ij-518
ij-607
ij-606
ij-519
ij-521
ij-522
ij-608
ij-609.
ii - vias estruturantes: diretriz viária destinada a estruturar a ocupação das áreas de expansão urbana. são elas a rua renato ticoulart
a avenida munhoz da rocha
rua francisco silva
rua alcides gomes de souza
rua joão prosdócimo neto e rua osvaldo cruz
iii - anel viário: estrutura a organização funcional do sistema viário na sede urbana e será utilizado nos deslocamentos urbanos de maior distância
desviando o tráfego pesado de veículos do centro urbano
promovendo um contorno viário
iv - vias locais: têm como função básica canalizar o tráfego de um ponto a outro dentro da área urbana
ou áreas e atividades específicas
implicando pequeno volume de tráfego e ligando dois ou mais bairros ou distritos
v - ciclovias: o sistema cicloviário constitui-se de ciclovias e ciclofaixas
assim definidas:
a) ciclovias: são as vias destinadas exclusivamente ao tráfego de bicicletas
separadas das vias destinadas ao tráfego motorizado e serão unidirecionais
art. 6º nas vias regionais a segurança e a fluidez do tráfego são condicionantes prioritárias da disciplina do uso e ocupação do solo das propriedades lindeiras.
art. 7º as prioridades para melhoria e implantação de vias serão determinadas pelas necessidades do transporte coletivo
pela complementação de ligações entre bairros e pela integração entre os municípios da região de leópolis.
seção ii
definições
art. 8º para efeito de aplicação da presente lei
são adotadas as seguintes definições:
i - arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes
ii - caixa da via: é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição
iii - código de trânsito: conjunto das normas federais que disciplinam a utilização das vias de circulação
iv - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum
destinada às vias de circulação e espaços livres
v - passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres
situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento
vi - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos
vii - sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do município
com hierarquia superior às de tráfego local
viii - sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação
orientação e advertência aos seus usuários:
a) sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas
b) sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas
ix - tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo
x - tráfego leve: fluxo inferior a 50 (cinqüenta) veículos por dia em uma direção
xi - tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 (cinqüenta) e 400 (quatrocentos) veículos por dia em uma direção
xii - tráfego pesado: fluxo superior a 400 (quatrocentos) veículos por dia em uma direção.
art. 9º os critérios de uso do solo para os terrenos pertencentes aos setores especiais do sistema viário básico são os constantes da lei de uso e ocupação do solo urbano e rural.
parágrafo único. para os setores especiais das vias setoriais
vias coletoras 1
2 e 3 prevalecerão os critérios de uso e porte das zonas e setores atravessados quando forem menos restritivos que os estabelecidos neste decreto.
art. 10º o poder público municipal deverá definir o disciplinamento do uso das vias definindo rotas especiais para veículos de carga de produtos perigosos
art. 11 o licenciamento de empreendimentos para atividades comerciais
de prestação de serviços e comunitárias com porte superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados)
dependerá da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança – eiv nas condições estabelecidas na lei de instrumentos.
art. 12 a ocupação dos terrenos integrantes dos setores especiais do sistema viário básico
atingidos por diretrizes de arruamento só será permitida mediante aprovação e implantação das mesmas nos termos da legislação de parcelamento do solo.
capítulo ii
das dimensões das vias
art. 13 os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo município quanto à:
i - definição das dimensões das caixas das vias
ii - definição das dimensões das pistas de rolamento
iii - definição das dimensões dos passeios.
art. 14 todas as vias abertas à circulação de veículos
com o pavimento e passeios definitivos já implantados
permanecem com as dimensões existentes
exceto as vias principais estabelecidas na hierarquia definida por esta lei
de acordo com mapa constante no anexo i
que serão objeto de projeto específico. as vias a serem implantadas ou pavimentadas deverão obedecer às seguintes dimensões mínimas:
i - vias regionais:
a) rodovias estaduais: a critério dos respectivos órgãos competentes
b) estradas municipais principais: caixa de via de 30
00m (trinta metros) com pista de rolamento de 10
00m (dez metros) e acostamento de 4
00m (quatro metros) de cada lado e faixas de domínio de 15
00m (quinze metros) de cada lado
serão objeto de projetos específicos da prefeitura municipal
c) estradas municipais secundárias: caixa de via de 11
00m (onze metros) com pista de rolamento de 8
00m (oito metros) e acostamento de 5
00m (cinco metros) de cada lado e faixas de domínio de 15
00m (quinze metros) de cada lado
serão objeto de projetos específicos da prefeitura municipal.
ii - vias estruturantes: rua renato ticoulart
rua francisco silva
rua alcides gomes de souza
avenida munhoz da rocha
rua joão prosdócimo neto e rua osvaldo cruz.
a) caixa da via: 18
00m (dezoito metros)
b) pista de rolamento: 8
00m (doze metros)
c) passeio: 3
00m (três metros) e 3
00m (três metros).
observação: para prolongamentos das vias acima
fica a critério do município as novas dimensões.
iii - anel viário:
a) caixa da via: 24
00m (vinte e quatro metros)
b) pista de rolamento: 16
00m (dezesseis metros)
c) passeio: 4
00m (quatro metros) e 4
00m (quatro metros).
iv - vias locais:
a) caixa da via: 12
00m (doze metros)
b) pista de rolamento: 8
00m (oito metros)
c) passeio: 2
00m (dois metros) e 2
00m (dois metros).
v - ciclovias:
a) pista de rolamento: 2
50m (dois metros e meio)
vi - as ruas devem ter arborização no mínimo em uma das faces e uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12
00m (doze metros)
vii - as avenidas devem ter arborização no mínimo em duas faces e uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12
00m (doze metros)
viii – poderá ser dispensada arborização em vias regionais e rodovias a critério da autoridade licenciadora
§ 1º - a representação por meio de plantas e perfis transversais das vias consta do anexo ii plantas e perfis transversais das vias
parte integrante da presente lei.
§ 2º - poderão ser previstas através de definição por projeto específico vias com pista dupla
que deverão obedecer às seguintes dimensões mínimas:
a) caixa da via: 15
00m (quinze metros)
b) pistas de rolamento: 10
00m (dez metros) cada
c) passeio: 5
00m (cinco metros) e 5
00m (cinco metros)
d) canteiro central: 5
00m (cinco metros).
§ 3º - poderá ser prevista a implantação de binários nas vias existentes ou diretrizes viárias
assim como a eliminação ou instituição de áreas reservadas a estacionamento na pista de rolamento.
§ 4º - as caixas de rua dos novos loteamentos deverão obedecer às diretrizes viárias e dar continuidade adotando as dimensões das vias existentes.
§ 5º - as ruas devem ter arborização no mínimo em uma das faces e uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12
00m (doze metros)
§ 6º - as avenidas devem ter arborização no mínimo em duas faces e uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12
00m (doze metros)
§ 7º - poderá ser dispensada arborização em vias regionais e rodovias a critério da autoridade licenciadora
capítulo iii
da sinalização viária
art. 15 a sinalização das vias públicas é de responsabilidade do município
como estabelece o código nacional de trânsito
aprovado pela
lei federal n° 9.503/97
.
§ 1º - toda e qualquer via pavimentada no município deverá receber sinalização de trânsito
segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2º - a sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos empreendedores
a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão competente do município.
§ 3º - o sentido de tráfego das vias será definido individualmente
dependendo do volume de tráfego.
capítulo iv
das diretrizes para intervenções no sistema viário
art. 16 ficam definidas como intervenções no sistema viário de leópolis:
i – estabelecer padrões para implantação de calçadas e passeios
ii – estabelecer incentivos para implantação de projetos paisagísticos e de passeios de acordo com os anexos desta lei e com a nbr 9050
iii – estabelecer diretrizes para implantação das marginais das rodovias estaduais e federais
iv – ao longo das estradas vicinais fica considerada como área “non aedificandi” uma faixa de 15
00m (quinze metros) para cada lado da via.
capítulo v
disposições finais
art. 17 ficam estabelecidas no anexo i as diretrizes básicas de arruamento que contemplem áreas ainda não parceladas situadas no perímetro urbano da sede e por atualização da malha viária definida a nova diretriz viária pelo órgão competente do município.
art. 18 conforme a necessidade
poderá a classificação das vias ser revista por decreto do executivo municipal.
art. 19 a implantação de todas as vias em novos parcelamentos
inclusive as do sistema viário principal
deverão respeitar as diretrizes básicas de arruamento e são de inteira responsabilidade do loteador
sem custos para o município.
parágrafo único. o loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta lei.
art. 20 são partes integrantes dessa lei os seguintes anexos:
i - anexo i: mapa de hierarquia do sistema viário urbano
ii - anexo ii: plantas e perfis transversais das vias locais
iii - anexo iii: vias locais em zeis
iv - anexo iv: vias estruturantes
v - anel viário e arteriais.
art. 21 as diretrizes viárias devem ser respeitadas mesmo na área rural contígua ao território urbano
sendo proibido qualquer tipo de obra que impeça a continuidade das vias urbanas projetadas.
art. 22 esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial a
lei nº 037/2010
de 17 de dezembro de 2010
.
gabinete do prefeito
03 de maio de 2024.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1062 do boletim oficial de leópolis.
lei nº 011/2024 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1062)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1339-lei-n-011-2024-de-03-de-maio-de-2024
- boletim oficial edição 1062: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=255647&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1339-lei-n-011-2024-de-03-de-maio-de-2024