Institui o Plano Diretor Municipal de Leópolis, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 001/2024
de 03 de maio de 2024
institui o plano diretor municipal de leópolis
estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei em especial o inciso vi do art. 50 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
capítulo i
conceituação
eixos estratégicos e objetivos gerais
art. 1º a política do desenvolvimento e gestão municipal de leópolis
observado o quanto disposto no capítulo da política urbana da constituição federal
no estatuto da cidade e na lei orgânica do município de leópolis
será implementada de acordo com o conteúdo desta lei
denominada plano diretor municipal de leópolis.
§ 1º - o plano diretor municipal de leópolis foi concebido a partir da compreensão do município como um todo
incluindo áreas urbanas e rurais
e da identificação e tratamento das singularidades do meio ambiente natural e antrópico.
§ 2º - o plano diretor municipal é o principal instrumento da política de desenvolvimento sustentável
urbano e ambiental de leópolis
aplicável a todo o território municipal e referência obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no município.
art. 2º o plano diretor municipal integra o processo de planejamento municipal
ficando o poder executivo autorizado a incluir no plano plurianual
nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual
os programas
projetos e as ações da administração municipal concernentes à sua execução
de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei.
art. 3º integram o plano diretor municipal ora instituído
as seguintes leis:
i – lei do perímetro urbano
ii – lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
iii – lei de parcelamento do solo urbano e rural
iv – lei do sistema viário
v – código de obras
vi – código de posturas.
parágrafo único. outras leis poderão vir a integrar o plano diretor municipal
desde que cumulativamente:
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal
b) mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do plano diretor municipal
c) definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os das outras leis já componentes do plano diretor municipal
fazendo remissão
quando for o caso
aos artigos das demais leis.
art. 4º são apontados os seguintes eixos estratégicos para o plano diretor municipal:
i – desenvolvimento socioeconômico sustentável – criar condições favoráveis para permanência da população no município promovendo igualdade de condições a todos os cidadãos
ii – sistema permanente de planejamento municipal – criar um sistema de planejamento permanente que possa monitorar a implementação das diretrizes e proposições do plano diretor e promover a permanente atualização de um banco de dados de todo território do município
iii – ordenamento territorial – ordenar o uso e ocupação dos solos urbano e rural a fim de evitar a degradação ambiental
proporcionando melhor qualidade de vida à população
iv – preservação e conservação ambiental – preservar e recuperar o patrimônio ambiental do município. a preservação e conservação ambiental são de extrema importância para que se garanta a qualidade de vida dos munícipes.
art. 5º em consonância com os objetivos gerais do plano diretor municipal
os capítulos ii
iii
iv e v estabelecem as políticas e diretrizes para os eixos estratégicos relacionados no artigo 4º desta lei.
capítulo ii
desenvolvimento socioeconômico sustentável
seção i
estratégias
objetivos e diretrizes
art. 6º o desenvolvimento socioeconômico sustentável deve ser implementado de modo a criar condições favoráveis para a permanência da população no município promovendo igualdade de condições a todos.
art. 7º são estratégias para implementar o desenvolvimento socioeconômico sustentável:
i - incentivar o cooperativismo
ii – incentivar a olericultura
iii – fomentar a produção da agricultura orgânica
iv – demarcar macrozonas para garantir a produção agropecuária
v – criar incentivos fiscais para instalação de novas indústrias
vi – identificar cadeias produtivas que possam adquirir a produção do município
vii – regularizar o acesso ao rio paranapanema pelas estradas municipais
viii - valorizar a criação de produtos turísticos
ix – promover cursos de capacitação para formação da mão-de-obra local
x – garantir o acesso aos centros de educação infantil a todos os menores de 6 anos
xi - incluir na grade escolar o projeto cidadania
xii - reestruturar a malha viária municipal
xiii - reduzir o déficit habitacional
ix - revitalizar as creches do município
x - apoiar a fruticultura
xi - criar o banco social
xii - elaborar o plano municipal de habitação de interesse social.
capítulo iii
sistema permanente de planejamento municipal
seção i
estratégias
objetivos e diretrizes
art. 8º a existência de um sistema permanente de planejamento municipal visa a possibilitar o monitoramento da aplicação das diretrizes e proposições do plano diretor municipal
bem como a promover a permanente atualização de um banco de dados de todo o território do município.
art. 9º são estratégias para implantação do sistema permanente de planejamento municipal:
i – adquirir a foto aérea ou imagem de satélite e restituição digital de todo território do município
ii – elaborar a base cartográfica atualizada do município
iii – criar um banco de dados multifinalitário e georreferenciado de todo o território municipal
iv – elaborar o código tributário
v – elaborar a planta genérica de valores imobiliários
vi - promover a divulgação do plano diretor municipal
vii – promover a divulgação da legislação urbanística básica do município
vii – garantir o processo participativo da população no monitoramento do plano diretor municipal e de suas leis complementares
viii – proceder à demarcação do perímetro urbano
ix - fortalecer o conselho de desenvolvimento municipal
x - implementar o plano municipal de carreiras.
capítulo iv
ordenamento territorial
seção i
estratégias
objetivos e diretrizes
art. 10º o ordenamento territorial tem como objetivo principal ordenar o uso e ocupação dos solos urbano e rural a fim de evitar a degradação ambiental
proporcionando melhor qualidade de vida à população.
art. 11 são estratégias para proceder a um ordenamento territorial:
i - implementar o macrozoneamento do município
ii - aplicar a lei de uso e ocupação do solo urbano
iii - criar plano viário e de sinalização viária.
secão ii
macrozoneamento
art. 12 consideram-se macrozonas aquelas delimitadas no mapa anexo macrozoneamento municipal
assim classificadas:
i - macrozona urbana
ii - macrozona rural
iii - macrozona de incentivo turístico
iv - macrozona de desenvolvimento da agropecuária
v - macrozona de preservação permanente.
art. 13 a macrozona urbana corresponde à área urbana do município e compreende os perímetros da sede municipal e distritos.
§ 1º - a delimitação da macrozona urbana é objeto de lei específica.
§ 2º - a macrozona urbana divide-se em zonas
conforme determinado em lei específica.
§ 3º - os parâmetros para uso
ocupação e parcelamento do solo das áreas localizadas dentro da macrozona urbana são definidos em lei específica.
art. 14 a macrozona rural é formada pela porção correspondente ao território do município que tem como característica reunir condições adequadas ao incentivo das atividades essencialmente rurais. sua identificação e delimitação visam a garantir o manejo adequado das propriedades que ali se encontram
a contribuir para o desenvolvimento sustentável das mesmas
a incentivar a produção agrícola nos espaços a que esta se destinar e a garantir a manutenção e progresso dos espaços rurais do município. é aquela área destinada à predominância das atividades rurais
para a produção agrícola e aquelas atividades complementares à atividade agrícola
tais como armazéns e silos para produtos agrícolas e estabelecimentos agropecuários e extrativistas
bem como para a instalação de atividades comunitárias e de lazer para a qual ficam definidas as seguintes diretrizes:
i - estabelecer o programa de microbacias
ii - estabelecer o plano diretor rural
iii - incentivar atividades de turismo rural.
art. 15 o uso agropecuário caracteriza-se pelas seguintes atividades:
a) abate de animais
b) aração e adubação
c) cocheira
d) colheita
e) criação de peixes
f) granja
g) pesque-pague
h) compostagem
i) serviços de imunização e tratamento de hortifrutigranjeiros
j) serviços de irrigação
k) serviços de lavagem de cereais
l) serviços de produção de mudas e sementes
m) criação de gado
n) armazenamento e processamento de frutas.
art. 16 o uso extrativista caracteriza-se por atividades de extração mineral e vegetal
como:
a) extração de areia
b) extração de argila
c) extração de cal
d) extração de caolim
e) extração de cimento
f) extração de madeira
g) extração de minérios
h) extração de pedras
i) extração vegetal
j) olaria.
art. 17 são ações estratégicas para a macrozona rural:
i - elaboração de normas legais específicas para o uso e a ocupação da área rural
ii - sustentabilidade dos sistemas de captação de água para abastecimento da cidade e da área rural
mediante a identificação e delimitação das áreas de mananciais.
iii - instalação gradual de infraestrutura para melhoria dos serviços:
a) de educação
b) de saúde
c) de transporte
d) de cultura
e) de desenvolvimento da cidadania
f) de capacitação para o trabalho.
iv - implementação de ações para orientação ao trabalhador rural sobre o tratamento dos resíduos sólidos nas áreas rurais.
art. 18 a macrozona de incentivo turístico correspondente ao território do município onde se encontram as praias do rio paranapanema. nessa área predominará o interesse ao incentivo ao desenvolvimento das atividades turísticas e a manutenção dos acessos a essas praias a fim de que todos os munícipes possam ter-lhes acesso.
art. 16 a macrozona de desenvolvimento da agropecuária correspondente ao território do município para o qual deverão ser criadas leis de incentivos à manutenção das economias voltadas à agricultura e pecuária.
art. 17 a macrozona de preservação permanente correspondente às faixas de preservação ambiental ao longo de rios e nascentes
conforme estabelecido no código florestal
e às áreas com declividades superiores a 45% (quarenta e cinco por cento).
subseção i
macrozona urbana
art. 18 são diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo na macrozona urbana:
i - adequação da legislação urbanística às especificidades locais
ii - adensamento controlado nas áreas com maior potencial de infraestrutura urbana
iii - controle do adensamento nos bairros onde o potencial de infraestrutura urbana é insuficiente
iv - restrição à ocupação das áreas de mananciais
de captação de água para abastecimento da cidade
v - promoção de um sistema eficiente de acompanhamento da dinâmica urbana
vi - integração dos órgãos responsáveis pelo planejamento
controle urbanístico e licenciamento de atividades
vii - melhoria de mecanismos e instrumentos do poder executivo municipal para gestão
fiscalização e controle das normas legais
viii - conscientização da população sobre os benefícios da regularidade urbanística
inclusive através de campanhas em prol da regularização edilícia
ix - adoção de mecanismos permanentes de divulgação e informação da legislação urbanística à população
x - adequação do quadro técnico dos órgãos de planejamento
meio-ambiente
controle e fiscalização
às necessidades municipais
promovendo o aumento quantitativo e qualitativo em relação ao estágio atual.
art. 19 o uso e ocupação do solo urbano e rural determinarão a divisão das áreas urbanas do município em zonas de usos e ocupações distintos
segundo os critérios de usos predominantes
de usos compatíveis
e separação de usos conflitantes
objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano
seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo plano diretor municipal.
art. 20 a área do perímetro urbano da sede do município configurando a macrozona urbana fica subdividida nas seguintes zonas
ganhando as respectivas denominações:
i - zona residencial de baixa densidade - zr-1
ii - zona de uso comercial especial – zce”.
iii - zona de uso misto
iv - zona de serviços - zs
v - zona industrial - zi
vi - zona especial de interesse social - zeis
vii - zona de preservação permanente – zpp.
parágrafo único . as zonas estarão indicadas e delimitadas na respectiva lei de uso e ocupação do solo urbano e rural.
seção iii
mobilidade
art. 21 a organização do território municipal deverá ser disciplinada de modo a assegurar a mobilidade em seu interior e a compatibilidade necessária com os municípios vizinhos.
art. 22 compreende-se por mobilidade o direito de todos os cidadãos ao acesso a espaços públicos em geral
aos locais de trabalho
a equipamentos e serviços sociais
culturais e de lazer
através dos meios de transporte coletivos
individuais e de veículos não motorizados
de forma segura
eficiente
socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável.
art. 23 são diretrizes gerais para a implementação da mobilidade no município de leópolis:
i - aliar qualidade de vida e atendimento de comércio e serviço nas áreas residenciais
ii - garantir a implementação do plano diretor municipal e as leis que o integram
iii - melhorar as condições de deslocamento de acesso de toda a população ao espaço urbano e rural.
seção iv
sistema viário
art. 24 o conjunto de vias que compõe o sistema viário básico tem a finalidade de proporcionar a acessibilidade da população aos diversos setores do município e tem como objetivos gerais:
i – equilibrar os fluxos de tráfego da rede viária
ii – maximizar a utilização da infraestrutura viária implantada
iii – definir os corredores comerciais
iv – preservar a integridade das zonas residenciais.
parágrafo único. a classificação e hierarquização do sistema viário do município de leópolis serão as constantes da lei de sistema viário
parte integrante desta lei do plano diretor municipal.
art. 25 são diretrizes específicas para a infraestrutura física do sistema viário urbano:
i - hierarquização
adequação e ampliação do sistema viário urbano de modo a permitir uma melhor eficiência das funções urbanas e maior articulação entre áreas do município
ii - ampliação das interligações do município por intermédio da abertura de novas vias ou prolongamento das existentes
iii - desestímulo à circulação de veículos de carga pesada dentro da área central da cidade
inclusive para escoamento da produção do meio rural
iv - fomentar a parceria público-privada visando à pavimentação de parte da malha viária municipal.
art. 26 a hierarquização e a classificação das vias no município de leópolis serão descritas na lei de sistema viário
que integra este plano diretor municipal.
seção v
uso e ocupação do solo
art. 27 são objetivos para a ordenação do uso e ocupação do solo no município de leópolis:
i - promoção da integração de toda a população aos benefícios decorrentes da urbanização
ii - garantia do desenvolvimento sustentável em função do uso e ocupação do solo
iii - distribuição das atividades pelo território
de modo a evitar incompatibilidades ou inconveniências para a vizinhança
iv - garantia da qualidade da paisagem urbana
v - controle do adensamento populacional e da instalação de atividades de acordo com:
a) potencial de infraestrutura urbana
instalada e prevista
b) condições de ocupação existentes
c) capacidade de suporte do meio físico natural.
vi - redistribuição dos investimentos públicos e de serviços e de equipamentos urbanos e coletivos
de modo a promover a justiça social
vii - estudo da ampliação
disciplinamento do uso e qualificação dos espaços públicos do município de leópolis
viii - ordenação do uso do solo na área rural
ix - coibição de ocupação e uso irregulares
x - criar áreas de lazer para os munícipes
xi - gerar maior atenção à infraestrutura municipal
especialmente no que diz respeito à área da saúde
para melhor atender à população.
art. 28 as diretrizes previstas para o uso e a ocupação do solo serão implementadas mediante:
i - adoção do macrozoneamento municipal e zoneamento urbano
ii - criação da legislação urbanística
especialmente referente ao parcelamento do solo urbano
uso e ocupação do solo
obras e edificação
posturas
perímetro urbano e sistema viário
iii - aplicação dos instrumentos de política urbana previstos pelo estatuto da cidade
iv - implementação do sistema de planejamento e gestão municipal.
seção vi
gestão sobre o espaço construído
art. 29 é estratégico ao município de leópolis
disciplinar e fiscalizar o espaço construído da cidade.
art. 30 os instrumentos norteadores para disciplinar e fiscalizar o espaço construído do município é a lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
o código de obras e o código de posturas
e outras referências pertinentes ao bom controle da ocupação do espaço por atividades econômicas.
capítulo v
preservação e conservação ambiental
seção i
diretrizes gerais
art. 31 o incentivo à preservação e conservação ambiental visa a recuperar e manter o patrimônio ambiental do município
elemento fundamental à qualidade de vida dos munícipes.
art. 32 são diretrizes para a preservação e conservação ambiental:
i – criar parques naturais municipais
ii - criar reservas particulares de preservação ambiental - rppas
iii - elaborar o plano de arborização urbana
iv - construir rede de esgotamento sanitário
v - ampliar a rede de drenagem pluvial
vi - elaborar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos
vii - proteger nascentes
rios e matas ciliares do município
viii - garantir a proteção das áreas de preservação permanente - apps
ix - criar programas de educação ambiental.
capítulo vi
instrumentos da política municipal
art. 33 para a implementação do planejamento e gestão municipal
o município de leópolis adotará os instrumentos de política urbana que forem necessários (especialmente aqueles previstos na lei federal n. 10.257 de 10 de julho de 2001 - estatuto da cidade)
quais sejam:
i - instrumentos de planejamento:
a) plano plurianual
b) lei de diretrizes orçamentárias
c) lei de orçamento anual
d) lei de uso e ocupação do solo das áreas urbanas
e) lei de parcelamento do solo das áreas urbanas
f) planos de desenvolvimento econômico e social
g) planos
programas e projetos setoriais
h) programas e projetos especiais de urbanização
i) instituição de unidades de conservação
j) zoneamento ambiental.
ii - instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) parcelamento
edificação ou utilização compulsórios
b) imposto predial e territorial urbano (iptu) progressivo no tempo
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
d) zonas especiais de interesse social
e) outorga onerosa do direito de construir
f) transferência do direito de construir
g) operações urbanas consorciadas
h) consórcio imobiliário
i) direito de preempção
j) direito de superfície
k) estudo prévio de impacto de vizinhança
l) licenciamento ambiental
m) tombamento
n) desapropriação
o) compensação ambiental.
iii - instrumentos de regularização fundiária:
a) concessão de direito real de uso
b) concessão de uso especial para fins de moradia
c) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos
especialmente na propositura de ações de usucapião.
iv - instrumentos tributários e financeiros:
a) tributos municipais diversos
b) taxas e tarifas públicas específicas
c) contribuição por melhorias
d) incentivos e benefícios fiscais.
v - instrumentos jurídico-administrativos:
a) servidão e limitações administrativas
b) concessão
permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais
c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos
d) contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos
e) convênios e acordos técnicos
operacionais e de cooperação institucional
f) termo administrativo de ajustamento de conduta
g) doação de imóveis em pagamento da dívida.
vi - instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) conselhos municipais
b) fundos municipais
c) gestão orçamentária participativa
d) audiências e consultas públicas
e) conferências municipais
f) iniciativa popular de projetos de lei
g) referendo popular e plebiscito.
parágrafo único. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta lei
a prefeitura apresentará proposta de regulamentação para aplicação dos instrumentos nas áreas em que se fizer necessário
de acordo com a política urbana recomendada por este plano diretor municipal.
seção i
fundo municipal de desenvolvimento
art. 34 fica criado o fundo municipal de desenvolvimento para atendimento às políticas de desenvolvimento municipal que será constituído pelo produto das receitas a seguir especificadas:
i - receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir
ii - receitas provenientes da concessão do direito de superfície
iii - receitas provenientes de operações urbanas consorciadas previstas nesta lei
iv - rendas provenientes das operações de financiamento de obras vinculadas à política habitacional do município
v - contribuições por melhorias
vi - rendas provenientes da aplicação financeira de seus próprios recursos
vii - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
parágrafo único. a gestão dos recursos do fundo atenderá aos seguintes critérios:
i - enquanto não forem efetivamente utilizados
os recursos poderão ser aplicados em operações financeiras que objetivem o aumento das receitas do próprio fundo
ii - os recursos serão utilizados segundo plano anual específico
encaminhado simultaneamente à proposta orçamentária
iii - os recursos serão utilizados
obrigatoriamente
em implantação de equipamentos sociais
em obras de implantação
ampliação e manutenção da infraestrutura básica e em obras viárias.
iv - os recursos serão geridos pela assessoria de planejamento.
seção ii
estudo prévio de impacto de vizinhança
art. 35 lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na área urbana que dependerão da elaboração de estudo prévia de impacto de vizinhança – eiv - e respectivo relatório de impacto de vizinhança – riv - para a obtenção de licença ou autorização para parcelamento
construção
ampliação
renovação ou funcionamento
bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.
parágrafo único. o eiv e o riv serão executados de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades
nos termos previstos na lei de uso e ocupação do solo urbano e rural.
seção iii
parcelamento
edificação ou utilização compulsórios
art. 36 nas áreas abaixo relacionadas
será exigido do proprietário do solo urbano não-edificado
subutilizado ou não utilizado
mediante parcelamento
edificação ou utilização compulsórios
pagamento de imposto predial e territorial urbano e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública - mecanismos estes previstos na lei federal nº 10.257
de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)
que promova o seu adequado aproveitamento.
i - áreas situadas em zona de serviço (zs)
em zona de uso comercial especial (zce) e em zona de uso misto (zm) que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação de uso e ocupação do solo
ii - áreas com destinação à atividade específica e que contenham edificação de uso não-residencial
cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um terço) da área do terreno
aí compreendidas áreas edificadas e não-edificadas necessárias ao exercício da atividade
iii - quaisquer áreas que contenham imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas.
seção iv
iptu progressivo no tempo
art. 37 no caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos por lei
o município aplicará alíquotas progressivas de iptu
majoradas anualmente
pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos
até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar
edificar ou utilizar o imóvel urbano.
seção v
desapropriação com pagamento em títulos
art. 38 decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do iptu progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento
edificação ou utilização do imóvel urbano
o município poderá
de acordo com sua conveniência e oportunidade
proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública
conforme dispõe a legislação aplicável.
seção vi
consórcio imobiliário
art. 39 entende-se por consórcio imobiliário a forma de viabilizar a urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao município seu imóvel e
após a realização das obras
recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
seção vii
direito de preempção
art. 40 o poder executivo municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
sempre que o município necessitar de áreas para:
i - regularização fundiária
ii - execução de programas e projetos de habitação de interesse social
iii - constituição de reserva fundiária para promoção de projetos de habitação de interesse social
iv - ordenamento e direcionamento da expansão urbana
v - implantação de equipamentos urbanos e comunitários
vi - criação de espaços públicos de lazer
vii - instituição de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico
viii - desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas em programas habitacionais.
seção viii
outorga onerosa do direito de construir
art. 41 a outorga onerosa do direito de construir
também denominada “solo criado”
é a concessão emitida pelo município
mediante contrapartida financeira do setor privado
para edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento
número de pavimentos ou alteração de uso e porte
desde que as áreas sejam dotadas de infraestrutura.
§ 1º - as zonas onde a outorga onerosa do direito de construir poderá ser exercida são as seguintes:
i - zona de serviço - zs
ii - zona de uso misto – zr-3 - áreas de ocupação mista de média densidade
iii - áreas com destinação específica.
§ 2º - a outorga onerosa do direito de construir também poderá ser aplicada nos lotes com testadas para as vias coletoras e arteriais principais
bem como para a regularização de edificações
desde que garantidas às condições de habitabilidade e de qualidade ambiental estabelecidas em lei específica.
seção ix
operações urbanas consorciadas
art. 42 operação urbana consorciada é o conjunto de medidas coordenadas pelo município
com a participação de proprietários
moradores
usuários permanentes e investidores privados
com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas
melhorias sociais e valorização ambiental em uma determinada área urbana.
seção x
transferência do direito de construir
art. 43 o poder executivo municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano
privado ou público
a transferir o direito de construir previsto na legislação urbanística municipal
para o referido imóvel
quando ele for considerado necessário para fins de:
i - implantação de equipamentos urbanos e comunitários
ii - preservação ambiental
quando o imóvel for considerado de interesse histórico
ambiental
paisagístico
social ou cultural
iii - implementação de programas de regularização fundiária
urbanização de assentamentos precários ou promoção da habitação de interesse social.
§ 1º - as macrozonas
onde a transferência do direito de construir poderá ser exercida para a recepção do potencial construtivo
são as seguintes:
i – zona de serviço - zs
ii – zona de uso misto – zr-3
áreas de ocupação mista de média densidade
iii - áreas com destinação específica.
§ 2º - a transferência do direito de construir também poderá ser aplicada nos lotes com testadas para as vias coletoras e arteriais principais e para a regularização de edificações
desde que garantidas às condições de habitabilidade e de qualidade ambiental
conforme estabelecido em lei específica.
seção xi
direito de superfície
art. 44 o município poderá receber em concessão
diretamente ou por intermédio de seus órgãos e entidades
o direito de superfície
nos termos da legislação em vigor
para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei
inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo
atendidos os seguintes critérios:
i - concessão por tempo determinado
ii - concessão para fins de:
a) viabilização da implantação de infraestrutura de saneamento básico
b) facilitação na implantação de projetos de habitação de interesse social
c) favorecimento à proteção ou recuperação do patrimônio ambiental
d) viabilização da implementação de programas previstos nesta lei
e) viabilização da efetivação do sistema municipal de mobilidade
f) viabilização ou facilitação da implantação de serviços e equipamentos públicos
g) facilitação da regularização fundiária de interesse social.
iii - proibição da transferência do direito para terceiros.
capítulo vii
instrumentos de regularização fundiária
art. 45 para regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis irregulares
o poder executivo municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:
i - concessão do direito real de uso
ii - concessão de uso especial para fins de moradia
iii - usucapião especial de imóvel urbano.
art. 46 a regulamentação da aplicabilidade destes instrumentos constará de lei municipal específica
denominada lei específica para utilização dos instrumentos previstos na lei federal n⁰10.257 de 2001.
parágrafo único. cada um dos instrumentos citados no artigo 33 será regulamentado por lei específica.
capítulo viii
disposições finais e transitórias
art. 47 a descrição dos limites das macrozonas urbanas e rurais tratadas nesta lei deverá ser executada e aprovada por ato do poder executivo no prazo de 1 (um) ano contado a partir da data de sua publicação.
art. 48 os limites das macrozonas rurais e urbanas constantes dos mapas de que trata esta lei serão revistas por decreto do poder executivo municipal sempre que necessário
mediante proposta do conselho de desenvolvimento municipal
através da assessoria de planejamento.
art. 49 os procedimentos administrativos para implementação dos instrumentos da política urbana previstos neste instrumento serão regulamentados por ato do poder executivo que estabelecerá
de conformidade com a lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
os parâmetros e os critérios de aplicabilidade destes instrumentos.
art. 50 o plano diretor municipal deverá ser revisto e atualizado no máximo a cada 10 (dez) anos
contados a partir da data de sua publicação.
§ 1º - o disposto no caput deste artigo não impede as modificações e alterações necessárias
desde que devidamente justificadas e em conformidade com o desenvolvimento do município
§ 2º - qualquer proposição de alteração ou revisão do plano diretor municipal deverá ser formulada pelo conselho de desenvolvimento municipal
garantida a participação popular.
art. 51 fica
pelo período de 1 (um) ano
assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados pelo município antes da vigência desta lei
de acordo com a legislação aplicável à época.
parágrafo único. extinguindo-se
por qualquer motivo
os efeitos das licenças e atos mencionados no caput deste artigo
qualquer novo requerimento deverá ser apreciado nos termos desta lei.
art. 52 é parte integrante desta lei o anexo i - macrozoneamento e o mapa de macrozoneamento.
art. 53 esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial a lei complementar nº 001/2010
de 17 de dezembro de 2010.
gabinete do prefeito
03 de maio de 2024.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1062 do boletim oficial de leópolis.
lei complementar nº 001/2024 - anexo
este texto não substitui o publicado na edição 1062 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1062)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1341-lei-complementar-n-001-2024-de-03-de-maio-de-2024
- boletim oficial edição 1062: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=255647&id_cliente=43
Observações da casa
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http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1341-lei-complementar-n-001-2024-de-03-de-maio-de-2024