7 de novembro de 2024 · Boletim Oficial Edição 1105
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 024/2024
de 07 de novembro de 2024
institui o sistema municipal de cultura – simcult do município de leópolis
e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
disposição preliminar
art. 1º esta lei regula no município de leópolis e em conformidade com a constituição da república federativa do brasil e a lei orgânica do município
o sistema municipal de cultura – simcult
que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano
social e econômico
com pleno exercício dos direitos culturais.
parágrafo único. o sistema municipal de cultura – simcult integra o sistema estadual e nacional de cultura – sec e snc e se constitui no principal articulador
no âmbito municipal
das políticas públicas de cultura
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
título i
da política municipal de cultura
art. 2º a política municipal de cultura estabelece o papel do poder público municipal na gestão da cultura
explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas
programas
projetos e ações formuladas e executadas pela prefeitura municipal de leópolis
com a participação da sociedade
no campo da cultura.
capítulo i
do papel do poder público municipal na gestão da cultura
art. 3º a cultura é um direito fundamental do ser humano
devendo o poder público municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
no âmbito do município de leópolis.
art. 4º a cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano
social e econômico
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no município de leópolis.
art. 5º é responsabilidade do poder público municipal
com a participação da sociedade
planejar e fomentar políticas públicas de cultura
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município de e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
art. 6º cabe ao poder público do município de leópolis
planejar e implementar políticas públicas para:
i - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos
com plena liberdade de expressão e criação
ii - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais
iii - contribuir para a construção da cidadania cultural
iv - reconhecer
proteger
valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município
v - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza
vi - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural
vii - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural
viii - democratizar os processos decisórios
assegurando a participação e o controle social
ix - estruturar e regulamentar a economia da cultura
no âmbito local
xx - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável
xi - intensificar as trocas
os intercâmbios e os diálogos interculturais
xii - contribuir para a promoção da cultura da paz.
art. 7º a atuação do poder público municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado
com o qual deve
sempre que possível
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações
evitando superposições e desperdícios.
art. 8º a política cultural deve ser transversal
estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas
em especial com as políticas de educação
comunicação social
meio ambiente
turismo
ciência e tecnologia
esporte
lazer
saúde e segurança pública.
art. 9º os planos e projetos de desenvolvimento
na sua formulação e execução
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios
que vão da liberdade política
econômica e social às oportunidades individuais de saúde
educação
cultura
produção
criatividade
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos
conforme indicadores sociais.
capítulo ii
dos direitos culturais
art. 10. cabe ao poder público municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais
entendidos como:
i - o direito à identidade e à diversidade cultural
ii - livre criação e expressão
a livre acesso
b livre difusão
c livre participação nas decisões de política cultural.
iii - o direito autoral
iv - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
capítulo iii
da concepção tridimensional da cultura
art. 11. o poder público municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica
cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
seção i
da dimensão simbólica da cultura
art. 12. a dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do município de leópolis
abrangendo todos os modos de viver
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local
conforme o art. 216 da constituição federal.
art. 13. cabe ao poder público municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida
crenças
valores
práticas
rituais e identidades.
art. 14. a política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do município
abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares
eruditas e da indústria cultural.
art. 15. cabe ao poder público municipal promover diálogos interculturais
nos planos local
regional
nacional e internacional
considerando as diferentes concepções de dignidade humana
presentes em todas as culturas
como instrumento de construção da paz
moldada em padrões de coesão
integração e harmonia entre os cidadãos
as comunidades
os grupos sociais
os povos e nações.
seção ii
da dimensão cidadã da cultura
art. 16. os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
art. 17. cabe ao poder público municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos
promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística
da democratização das condições de produção
da oferta de formação
da expansão dos meios de difusão
da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
art. 18. o direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo poder público municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município
de promoção e proteção das culturas indígenas
populares e afro-brasileiras e
ainda
de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais
étnicos e de gênero
conforme os arts. 215 e 216 da constituição federal.
art. 19. o direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo poder público municipal com a garantia da plena liberdade para criar
fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
art. 20. o direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência
que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo
artístico e intelectual.
art. 21. o estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos
bem como
da realização de conferências e da instalação de colegiados
comissões e fóruns.
seção iii
da dimensão econômica da cultura
art. 22. cabe ao poder público municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação
produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
art. 23. o poder público municipal deve fomentar a economia da cultura como:
i - sistema de produção
materializado em cadeias produtivas
num processo que envolva as fases de pesquisa
formação
produção
difusão
distribuição e consumo
ii - elemento estratégico da economia contemporânea
em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social
e
iii - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos
possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
art. 24. as políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias
valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município
não restritos ao seu valor mercantil.
art. 25. as políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
art. 26. o objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no município de deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
art. 27. o poder público municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
título ii
do sistema municipal de cultura
capítulo i
das definições e dos princípios
art. 28. o sistema municipal de cultura – simcult se constitui num instrumento de articulação
gestão
fomento e promoção de políticas públicas
bem como de informação e formação na área cultural
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional
à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade
eficiência
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
art. 29. o sistema municipal de cultura – simcult fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes
estabelecidas no plano municipal de cultura – plamcult
para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da república brasileira – união
estados
municípios e distrito federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
art. 30. os princípios do sistema municipal de cultura – simcult que devem orientar a conduta do governo municipal
dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
i - diversidade das expressões culturais
ii - universalização do acesso aos bens e serviços culturais
iii - fomento à produção
difusão e circulação de conhecimento e bens culturais
iv - cooperação entre os entes federados
os agentes públicos e privados atuantes na área cultural
v - integração e interação na execução das políticas
programas
projetos e ações desenvolvidas
vi - complementaridade nos papéis dos agentes culturais
vii - transversalidade das políticas culturais
viii - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil
ix - transparência e compartilhamento das informações
x - democratização dos processos decisórios com participação e controle social
xi - descentralização articulada e pactuada da gestão
dos recursos e das ações
xii - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
capítulo ii
dos objetivos
art. 31. o sistema municipal de cultura – simcult tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura
democráticas e permanentes
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação
promovendo o desenvolvimento – humano
social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais
no âmbito do município.
art. 32. são objetivos específicos do sistema municipal de cultura – simcult:
i - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural
ii - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais
distritos
regiões e bairros do município
iii - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas
considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município
iv - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação
capacitação e circulação de bens e serviços culturais
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis
v - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do sistema municipal de cultura – simcult.
vi - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
capítulo iii
da estrutura
seção i
dos componentes
art.33. integram o sistema municipal de cultura – simcult:
i - coordenação:
a) secretaria municipal de educação e cultura.
ii - instâncias de articulação
pactuação e deliberação:
a) conselho municipal de cultura – comcult
b) conferência municipal de cultura – confcult.
iii - instrumentos de gestão:
a) plano municipal de cultura – plamcult
b) sistema municipal de financiamento à cultura – smfc
c) sistema municipal de informações e indicadores culturais – smiic
d) programa municipal de formação na área da cultura – promfac.
iv - sistemas setoriais de cultura:
a) artes visuais
b) audiovisual/cinema
c) circo
d) dança
e) literatura
f) manifestações populares
tradicionais e étnicas da cultura
g) música
h) ópera
i) patrimônio cultural
j) teatro
k) outros que venham a ser constituídos
conforme regulamento.
parágrafo único. o sistema municipal de cultura – simcult estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais
em especial
da educação
da comunicação
da ciência e tecnologia
do planejamento urbano
do desenvolvimento econômico e social
da indústria e comércio
das relações internacionais
do meio ambiente
do turismo
do esporte
da saúde
dos direitos humanos e da segurança
conforme regulamentação.
seção ii
da coordenação do sistema municipal de cultura – simcult
art. 34. a secretaria municipal de educação e cultura é órgão superior
subordinado diretamente ao prefeito
e se constitui no órgão gestor e coordenador do sistema municipal de cultura – simcult.
art. 35. integram a estrutura da secretaria municipal de educação e cultura
as instituições vinculadas indicadas a seguir:
i – biblioteca
ii – outras que venham a ser constituídos.
art. 36. são atribuições da secretaria municipal de educação e cultura:
i - formular e implementar
com a participação da sociedade civil
o plano municipal de cultura – plamcult
executando as políticas e as ações culturais definidas
ii - implementar o sistema municipal de cultura – simcult
integrado aos sistemas nacional e estadual de cultura – snc e sec
articulando os atores públicos e privados no âmbito do município
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação
iii - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do município
considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local
iv - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município
v - preservar e valorizar o patrimônio cultural do município
vi - pesquisar
registrar
classificar
organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos
culturais e históricos de interesse do município
vii - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura
viii - promover o intercâmbio cultural em nível regional
nacional e internacional
ix - assegurar o funcionamento do sistema municipal de financiamento à cultura – smfc e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município
x - descentralizar os equipamentos
as ações e os eventos culturais
democratizando o acesso aos bens culturais
xi - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação
produção e gestão cultural
xii - estruturar o calendário dos eventos culturais do município
xiii - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo
xiv - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos
entidades e programas internacionais
federais e estaduais.
xv - operacionalizar as atividades do conselho municipal de cultura – comcult e dos fóruns de cultura do município
xvi - realizar a conferência municipal de cultura – confcult
colaborar na realização e participar das conferências estadual e nacional de cultura
xvii - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
art. 37. a secretaria municipal de educação e cultura como órgão coordenador do sistema municipal de cultura – simcult
compete:
i - exercer a coordenação geral do sistema municipal de cultura – simcult
ii - promover a integração do município ao sistema nacional de cultura – snc e ao sistema estadual de cultura – sec
por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária
iii - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão
aprovadas no plenário do conselho municipal de cultura – comcult e nas suas instâncias setoriais
iv - implementar
no âmbito do governo municipal
as pactuações acordadas na comissão intergestores tripartite – cit e aprovadas pelo conselho nacional de política cultural – cnpc e na comissão intergestores bipartite – cib e aprovadas pelo conselho estadual de cultura – consec
v - emitir recomendações
resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o sistema municipal de cultura – simcult
observadas as diretrizes aprovadas pelo conselho municipal de cultura – comcult
vi - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados
direta ou indiretamente
com recursos do sistema nacional de cultura – snc e do sistema estadual de cultura – sec
atuando de forma colaborativa com os sistemas nacional e estadual de informações e indicadores culturais
vii - colaborar
no âmbito do sistema nacional de cultura – snc
para a compatibilização e interação de normas
procedimentos técnicos e sistemas de gestão
viii - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas
planos e ações estratégicos do governo municipal
ix - auxiliar o governo municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura
x - colaborar
no âmbito do sistema nacional de cultura – snc
com o governo do estado e com o governo federal na implementação de programas de formação na área da cultura
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do município
e
xi- coordenar e convocar a conferência municipal de cultura – confcult.
seção iii
das instâncias de articulação
pactuação e deliberação
art. 38. os órgãos previstos no inciso ii do art. 33 desta lei constituem as instâncias municipais de articulação
pactuação e deliberação do snc
organizadas na forma descrita na presente seção.
do conselho municipal de cultura – comcult
art. 39. o conselho municipal de cultura – comcult
órgão colegiado deliberativo
consultivo
normativo e fiscalizador
integrante da estrutura básica da secretaria municipal de educação e cultura
com composição paritária entre poder público e sociedade civil
se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada
de caráter permanente
na estrutura do sistema municipal de cultura – simcult.
§ 1º. o conselho municipal de cultura – comcult tem como principal atribuição atuar
com base nas diretrizes propostas pela conferência municipal de cultura – confmcult
elaborar
acompanhar a execução
fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura
consolidadas no plano municipal de cultura – plamcult.
§ 2º. os integrantes do conselho municipal de cultura – comcult que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente
em conferência municipal de cultura – confcult e têm mandato de dois anos
renovável
uma vez
por igual período
conforme regulamento.
§ 3º. a representação da sociedade civil no conselho municipal de cultura – comcult deve considerar as dimensões simbólica
cidadã e econômica da cultura
bem como o critério territorial.
§ 4º. a representação do poder público no conselho municipal de cultura – comcult deve contemplar a representação do município de leópolis
por meio da secretaria municipal de educação e cultura e suas instituições vinculadas
de outros órgãos e entidades do governo municipal e dos demais entes federados.
art. 40. o conselho municipal de cultura – comcult será constituído por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes
com a seguinte composição:
i – a secretária municipal de cultura
na qualidade de presidente
ii – 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo poder executivo municipal
sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão
em exercício na administração pública municipal:
iii – 3 (três) membros titulares da sociedade civil
sendo um deles seu vice-presidente.
§ 1º. os integrantes descritos no inciso ii serão nomeados pelo prefeito do município de leópolis para o mandato de 02 (dois) anos
permitida uma recondução.
§ 2º. os membros a que se refere o inciso iii serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal
assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes
inscritos durante a conferência municipal de cultura – comfcult
convocada pelo prefeito municipal e regulamentada
por meio de portaria e ou decreto
pelo secretaria municipal de educação e cultura.
§ 3º. serão considerados eleitos
os 3 (três) membros a que se refere o inciso iii que obtiverem a maioria simples de votos válidos
em ordem decrescente
para ocuparem as vagas de titulares
sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos
o vice-presidente.
parágrafo único. os demais candidatos
a que se refere o inciso iii
ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
art. 41. o conselho municipal de cultura – comcult é constituído pelas seguintes instâncias:
i - plenário
ii - comitê de integração de políticas públicas de cultura – cipoc
iii - colegiados setoriais
iv - comissões temáticas
v - grupos de trabalho
vi - fóruns setoriais e territoriais.
art. 42. ao plenário
instância máxima do conselho municipal de cultura – comcult
compete:
i - propor e aprovar as diretrizes gerais
acompanhar e fiscalizar a execução do plano municipal de cultura – plamcult
ii - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do sistema municipal de cultura – simcult
iii - colaborar na implementação das pactuações acordadas na comissão intergestores tripartite – cit e na comissão intergestores bipartite – cib
devidamente aprovadas
respectivamente
nos conselhos nacional de política cultural e estadual de cultura
iv - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura
oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas
v - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do fundo municipal de cultura – fumcult no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais
vi - estabelecer para a comissão municipal de incentivo à cultura – cmic do fundo municipal de cultura – fumcult as diretrizes de uso dos recursos
com base nas políticas culturais definidas no plano municipal de cultura – plamcult
vii - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo municipal de cultura – fumcult
viii - apoiar a descentralização de programas
projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização
ix - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos
no âmbito do sistema nacional de cultura – snc
x - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura
xi - apreciar e apresentar parecer sobre os termos de parceria a ser celebrados pelo município com organizações da sociedade civil de interesse público - oscips
bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução
conforme determina a lei 9.790/99.
parágrafo único. o plenário poderá delegar essa competência a outra instância do comcult.
xii - contribuir para a definição das diretrizes do programa municipal de formação na área da cultura – promfac
especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais
xiii - acompanhar a execução do acordo de cooperação federativa assinado pelo município de para sua integração ao sistema nacional de cultura – snc.
xiv - promover cooperação com os demais conselhos municipais de cultura e política cultural
bem como com os conselhos estaduais
do distrito federal e nacional
xv - promover cooperação com os movimentos sociais
organizações não governamentais e o setor empresarial
xvi - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural
xvii - delegar às diferentes instâncias componentes do conselho municipal de cultura – comcult a deliberação e acompanhamento de matérias
xviii - aprovar o regimento interno da conferência municipal de cultura – confcult.
xix - estabelecer o regimento interno do conselho municipal de cultura – comcult.
art. 43. compete ao conselho de integração de políticas públicas de cultura – cipoc promover a articulação das políticas de cultura do poder público
no âmbito municipal
para o desenvolvimento de forma integrada de programas
projetos e ações.
art. 44. compete aos colegiados setoriais fornecer subsídios ao plenário do conselho municipal de cultura – comcult para a definição de políticas
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
art. 45. compete às comissões temáticas
de caráter permanente
e aos grupos de trabalho
de caráter temporário
fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
art. 46. compete aos fóruns setoriais e territoriais
de caráter permanente
a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
art. 47. o conselho municipal de cultura – comcult deve se articular com as demais instâncias colegiadas do sistema municipal de cultura – simcult – territoriais e setoriais – para assegurar a integração
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do sistema municipal de cultura – simcult.
da conferência municipal de cultura – confcult
art. 48. a conferência municipal de cultura – confcult constitui-se numa instância de participação social
em que ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
por meio de organizações culturais e segmentos sociais
para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura
que comporão o plano municipal de cultura – plamcult.
§ 1º. é de responsabilidade da conferência municipal de cultura – confcult analisar
aprovar moções
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao plano municipal de cultura – plamcult e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. cabe ao secretaria municipal de educação e cultura convocar e coordenar a conferência municipal de cultura – confcult
que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente
a qualquer tempo
a critério do conselho municipal de cultura – comcult. a data de realização da conferência municipal de cultura – confcult deverá estar de acordo com o calendário de convocação das conferências estadual e nacional de cultura.
§ 3º. a conferência municipal de cultura – confcult será precedida de conferências setoriais e territoriais.
seção iv
dos instrumentos de gestão
art. 49. constituem-se em instrumentos de gestão do sistema municipal de cultura – simcult:
i - plano municipal de cultura – plamcult
ii - sistema municipal de financiamento à cultura – smfc
iii - sistema municipal de informações e indicadores culturais – smiic
iv - programa municipal de formação na área da cultura – promfac
v - sistemas setoriais de cultura.
parágrafo único. os instrumentos de gestão do sistema municipal de cultura – simcult se caracterizam como ferramentas de planejamento
inclusive técnico e financeiro
e de qualificação dos recursos humanos.
do plano municipal de cultura – plamcult
art. 50. o plano municipal de cultura – plamcult
instituído por lei própria
tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza
regula e norteia a execução da política municipal de cultura na perspectiva do sistema municipal de cultura – simcult.
art. 51. a elaboração do plano municipal de cultura – plamcult e dos planos setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade do secretaria municipal de educação e cultura e instituições vinculadas
que
a partir das diretrizes propostas pela conferência municipal de cultura – confcult
desenvolve projeto de lei a ser submetido ao conselho municipal de cultura – comcult e
posteriormente
encaminhado à câmara de vereadores.
parágrafo único. os planos devem conter:
i - diagnóstico do desenvolvimento da cultura
ii - diretrizes e prioridades
iii - objetivos gerais e específicos
iv - estratégias
metas e ações
v - prazos de execução
vi - resultados e impactos esperados
vii - recursos materiais
humanos e financeiros disponíveis e necessários
viii - mecanismos e fontes de financiamento
e
ix - indicadores de monitoramento e avaliação.
do sistema municipal de financiamento à cultura – smfc
art. 52. o sistema municipal de financiamento à cultura – smfc é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura
no âmbito do município de que devem ser diversificados e articulados.
parágrafo único. são mecanismos de financiamento público da cultura
no âmbito do município de leópolis:
i - orçamento público do município
estabelecido na lei orçamentária anual (loa)
ii - fundo municipal de cultura – fumcult
definido nesta lei
iii - incentivo fiscal
por meio de renúncia fiscal do iptu e do iss
conforme lei específica
e
i
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- boletim oficial edição 1105: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=268160&id_cliente=43
Observações da casa
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