7 de novembro de 2024 · Boletim Oficial Edição 1105
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 025/2024
de 07 de novembro de 2024
institui o plano municipal de cultura – plamcult e adota outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º – o plano municipal de cultura (plamcult) estipula políticas públicas pelo período de dez anos
assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa
bem como o acompanhamento e avaliação das políticas culturais
proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural
acesso à produção e fruição da cultura em todo o município
além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico.
parágrafo único– o plano municipal de cultura (plamcult) terá como princípios:
i - a universalização do acesso à cultura
ii - a afirmação dos valores
identidades
diversidade e pluralismo cultural
iii - a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores
iv - a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada
eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais
v - a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de estado
vi - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional
vii - a valorização da memória e do patrimônio cultural.
art. 2º – são objetivos do plano municipal de cultura (plamcult):
i - universalizar o acesso à arte e à cultura
ii - reconhecer e valorizar a diversidade cultural
os saberes
conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores
iii - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais
iv - articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas
v - fortalecer a ação do município no planejamento e na execução das políticas culturais
vi - qualificar a gestão na área cultural
vii - formular
implementar
acompanhar e avaliar políticas culturais
viii - qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural
ix - fomentar a produção e a difusão de conhecimentos
bens e serviços culturais
x - preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial
xi - criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
art. 3º – o plano municipal de cultura (plamcult)será coordenado pelo conselho municipal de cultura(comcult) e pela secretaria municipal de educação e cultura.
parágrafo único– o conselho municipal de cultura (comcult) exercerá a função de coordenação executiva do plano municipal de cultura (plamcult)
conforme esta lei
ficando responsável pela organização de suas instâncias
pelos termos de adesão
pelo estabelecimento de cronogramas
pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
art. 4º – a implementação do plano municipal de cultura será feita em regime de cooperação entre o município
o estado do paraná e a união
haja vista o plano nacional de cultura (pnc)
instituído pela lei federal nº 12.343
de 02/12/2010 e o plano estadual de cultura (pec/pr)
instituído pela lei estadual nº 19.135
de 27/09/2017.
parágrafo único– a implementação dos programas
projetos e ações instituídos no âmbito do plano municipal de cultura (plamcult) poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas
mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
capítulo ii
das atribuições do poder público
art. 5º – compete ao poder público
nos termos desta lei:
i - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos
diretrizes e metas do plano
ii - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do plano municipal de cultura (plamcult) e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis
iii - fomentar a cultura de forma ampla
por meio da promoção e difusão
da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais
da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais
da adoção de subsídios econômicos
da implantação regulada de fundos públicos e privados
entre outros incentivos
nos termos da lei
iv - proteger e promover a diversidade cultural
a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais
individuais ou coletivas
de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais
reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território regional e local e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações
v - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural
a circulação e o intercâmbio de bens
serviços e conteúdos culturais
e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal
vi - garantir a preservação do patrimônio cultural leopolense
resguardando os bens de natureza material e imaterial
os documentos históricos
acervos e coleções
as formações urbanas e rurais
as línguas e cosmologias indígenas
os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte
tomados individualmente ou em conjunto
portadores de referência aos valores
identidades
ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade leopolense
vii - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação
de forma integrada com as políticas públicas de educação
comunicação
ciência e tecnologia
direitos humanos
meio ambiente
turismo
planejamento urbano e cidades
desenvolvimento econômico e social
indústria e comércio
relações exteriores
dentre outras
viii - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura leopolense no exterior
promovendo bens culturais e criações artísticas leopolense no ambiente internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do país
ix - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura
x - regular o mercado interno
estimulando os produtos culturais leopolense com o objetivo de reduzir desigualdades sociais
locais
regionais e setoriais
profissionalizando os agentes culturais
formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura
consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda
fortalecendo redes de colaboração
valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico
xi - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas
respeitando seus desdobramentos e segmentações
e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal
estadual e nacional
xii - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do plano municipal de cultura (plamcult) por meio de ações próprias
parcerias e participação em programas.
capítulo iii
das diretrizes
metas e ações
art. 6º – são diretrizes do plano municipal de cultura (plamcult):
i - fortalecer a ação do município no planejamento e na execução das políticas culturais
intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura
ii - reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais
iii - universalizar o acesso à arte e à cultura
qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural
iv - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável
promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura
além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais
v - estimular a organização de instâncias consultivas
construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.
art. 7º – são metas e respectivas ações do plano municipal de cultura (plamcult):
i - implantarintegralmente o sistema municipal de cultura
objetivando sua institucionalização e integração aos sistemas estadual e nacional de cultura
nos seguintes termos:
a) implantar o sistema municipal de cultura e manter os elementos necessários que o compõem
b) realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no município
c) manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura
d) implantar e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional
e) promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais do município de leópolis
f) criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica
g) estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais.
ii - disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com as suas respectivas leis orçamentárias em nível municipal
nos seguintes termos:
a) realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano
b) realizar acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do município
c) elaborar
em parceria com os órgãos e poderes competentes
propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros
d) apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de pagamentos de royalties
iii - fortalecer o sistema de financiamento cultural
atendendo às demandas do município
nos seguintes termos:
a) articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual
federal e privada
b) incentivar a elaboração de editais para o programa municipal de fomento e incentivo à cultura - prominc
c) estimular a criação de programas de fomento e incentivo à cultura
d) criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à cidadania plena
e) realizar
por meio da secretaria municipal de educação e cultura
programa amplo de fomento da vida cultural leopolense
iv - ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural
atendendo às demandas leopolense nos próximos dez anos
nos seguintes termos:
a) estimular a criação de carreiras para a área artístico-cultural
b) estimular a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas temporárias
c) apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural
v - criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural:
a) oferecer aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos
oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico
b) oferecer cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural
c) estabelecer parcerias com instituições (universidades
entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais
conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística
d) apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural
por meio de parcerias
e) promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando estimular a interação entre agentes culturais e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico
as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares
f) qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
g) estimular a secretaria municipal de educação e cultura a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas da cultura
capacitando seus profissionais
vi - cadastrar
mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do município
nos seguintes termos:
a) consolidar a implantação do sistema municipal de informações e indicadores culturais de leópolis (smiic) de forma integrada ao sistema estadual e nacional de informação e indicadores culturais (seiic e sniic)
b) manter e atualizar o sistema municipal de informações e indicadores culturais (smiic)
tornando-o acessível
c) incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados culturais no sistema municipal de informações e indicadores culturais (smiic)
ampliando o mapeamento
o diagnóstico e a divulgação da cultura no município
d) transformar o sistema municipal de informações e indicadores culturais (smiic) em uma ferramenta de avaliação do plano municipal de cultura (plamcult) e das atividades culturais no município
e) produzir diagnósticos
estudos e propostas tendo como base o sistema municipal de informações e indicadores culturais (smiic) para implementação de políticas públicas de cultura
f) mapear atividades
territórios criativos
lugares
grupos e fazeres culturais materiais e imateriais
formulando mecanismos de salvaguarda e difusão
de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicitar a diversidade
g) estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas
como forma de coletar dados para o sistema municipal de informações e indicadores culturais (smiic)
vii - criar
implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam leópolis
nos seguintes termos:
a) ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da secretaria municipal de educação e cultura
utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis
b) incentivar parcerias com os meios de comunicação
incluindo as rádios e tvs públicas e comunitárias
e redes sociais
para a divulgação de atividades culturais
c) estimular a criação de mídias (rádios comunitárias
páginas da web
blogs
etc.)
d) criar e divulgar uma agenda cultural do município
contemplando os principais eventos permanentes municipal
e) envolver os órgãos
gestores e empresários de turismo na gestão
planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais
promovendo espaços de difusão de atividades
f) apoiar a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal
estadual e municipal
g) apoiar mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais
viii - atualizar
a cada quatro anos
em parceria com a câmara municipal de vereadores de leópolis e o conselho municipal de cultura (comcult)
os marcos legais da cultura
visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos (como acesso
diversidade cultural
informação
liberdade de expressão)
nos seguintes termos:
a) discutir e deliberar nas conferências de cultura os marcos legais da cultura
b) encaminhar
por meio do conselho de cultura
as demandas de cultura para a câmara de vereadores
assembleia legislativa e congresso nacional (câmara dos deputados e senado)
c) realizar
em parceria com os órgãos e poderes competentes
propostas de ajustes nas legislações relativas à vida cultural
em particular a aprovação da pec-150
ix – estimular e fomentarprograma anual de políticas públicas de ações culturais transversais com as demais secretarias
instituições de ensino superior
sistema s
entre outros
nos seguintes termos:
a) avaliar
com a participação da sociedade civil
projetos e programas anteriores na área cultural
visando à sua continuidade administrativa
b) apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino
pesquisa
extensão e prestação de serviços voltadas às artes
contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovações culturais que permitam incrementar a formação do profissional
c) estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como educação
saúde e assistência social
d) promover o debate com as instituições que integram o chamado sistema s para a criação de projetos e calendários fixos de circulação de bens e produtos culturais
x - apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural
ampliando a oferta de programas que promovam e protejam as culturas populares e de povos tradicionais
nos seguintes termos:
a) incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos
visando facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais variados
b) reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do título de notório saber
c) identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte
d) valorizar e fomentar as manifestações culturais locais fortalecendo e contemplando a diversidade cultural
com o objetivo de preservar sua memória e identidade
e) valorizar os grupos de culturas populares
imigrantes e aqueles historicamente discriminados
como a população negra
povos de terreiro
ciganos
indígenas
quilombolas
faxinalenses
lgbt
movimentos de rua e terceira idade
com a promoção de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação
produção
difusão e fruição cultural
f) promover o reconhecimento do notório saber a profissionais com pelo menos trinta anos de carreira e mais de cinquenta anos de idade
g) incentivar e promover ações
por meio da arte
que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação
h) estimular a arte urbana
xi - estimular e fomentar a preservação
a conservação
a restauração
a pesquisa e a difusão do patrimônio cultural (material e imaterial)
nos seguintes termos:
a) criar e implementar política de preservação do patrimônio cultural
b) estimular a criação de fundos específicos municipal
para a conservação e restauração do patrimônio cultural material
c) estimular a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e imaterial
d) estimular
por meio de parcerias com órgãos de educação
ciência
tecnologia e pesquisa
atividades de grupos acadêmicos e da sociedade civil
que trabalham contextos relativos à cultura
às artes e à diversidade cultural do município de leópolis
e) estabelecer parceria com a secretaria municipal de educação e cultura para incentivar o trabalho sobre a cultura de leópolis nas escolas da rede pública de ensino
por meio de materiais didáticos específicos
f) capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de mecanismos voltados à formação de consciência histórica crítica
que incentivem a valorização e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial
g) estimular as ações de conservação preventiva em acervos documentais e artísticos
h) desenvolver ações de valorização
pesquisa
salvaguarda e registro de acervos museológicos do município
garantindo amplo acesso aos bens culturais
i) realizar programas de pesquisa
preservação
fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural leopolense
j) realizar programas de pesquisa
preservação
fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural leopolense
k) incentivar a digitalização dos acervos
como de bibliotecas
cinematecas e arquivos museológicos
criando assim novas modalidades de acesso e utilização desses acervos culturais por toda a população
l) fomentar o processo de tombamento e manutenção de bens culturais em âmbito municipal e
se pertinente
em âmbito estadual
xii - ampliar políticas públicas de inclusão digital nas áreas urbanas
rurais e em regiões habitadas por povos e comunidades tradicionais
em todo o município
nos seguintes termos:
a) criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de informação e que ampliem o acesso à cultura digital
caracterizada pelo acesso aos computadores e demais equipamentos digitais
assim como pelo número de pessoas conectadas à internet
b) realizar
em parceria com os órgãos e poderes competentes
propostas de criação de linhas de financiamento para ampliar a infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes de cada região
c) promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção
difusão e fruição
como alternativa do desenvolvimento sustentável e livre
d) apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital
assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com os circuitos tradicionais
xiii - fomentar mecanismos de investimentos para criação
construção
recuperação
adequação e manutenção de espaços culturais no município
nos seguintes termos:
a) estimular a criação de
no mínimo
um espaço cultural no município
respeitando as demandas de sua comunidade
b) incentivar a criação e a adequação de espaços culturais com arquitetura e infraestrutura adequada ao seu uso
atendendo à legislação referente à acessibilidade e garantindo de forma econômica a sua sustentabilidade
c) incentivar parcerias com as organizações da sociedade civil para a construção de espaços culturais no município por meio de benefícios fiscais
d) estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção
recuperação
adequação e manutenção de espaços culturais
e) estimular a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua
criados por mestres locais
artistas
grupos e entidades sem fins lucrativos
f) estimular a manutenção da biblioteca cidadã
g) incentivar a criação e ou manutenção de um centro cultural
educativo e comunitário no município
xiv - implementar programas de formação de público
fomento
divulgação
documentação
descentralização e circulação de bens culturais no município
nos seguintes termos:
a) implantar o plano de literatura
livro e leitura
possibilitando o acesso democrático ao livro e ao equipamento cultural
b) fomentar programas
projetos e ações que atendam ao contido no plano estadual da criança e do adolescente
c) estimular a criação
a implantação e a manutenção
por meio de parcerias
de programas de formação e fidelização de público
promovendo os direitos culturais
d) promover novas formas de divulgação
documentação e circulação de bens culturais
contemplando a diversidade de público
e) promover a integração entre espaços educacionais
esportivos
praças e parques culturais e de lazer
com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público
especialmente na infância e juventude
f) fomentar e incentivar a produção artística e cultural leopolense
por meio do apoio à criação
registro
difusão e distribuição de obras
ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões
g) contemplar e promover a diversidade cultural do município
com pelo menos dois programas de circulação anual
h) incentivar a criação de calendários e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos culturais
encontros
feiras
festivais e programas de produção artística e cultural
i) fomentar a criação de unidades móveis itinerantes
que possibilitem a circulação de apresentações artísticas
especialmente regiões rurais e remotas do centro urbano
j) estimular o intercâmbio cultural
municipal e intermunicipal
k) criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo crianças
jovens
idosos e pessoas com deficiência
l) estimular as entidades culturais
como associações
clubes e sociedades
a criar mecanismos de acesso aos bens e serviços em equipamentos culturais
m) promover a educação patrimonial
a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo cultural
xv - incentivar o intercâmbio artístico-cultural internacional
facilitando a comercialização
a distribuição e a exibição de bens culturais e artísticos produzidos em leópolis
nos seguintes termos:
a) estabelecer parcerias com órgãos representativos de países com os quais o paraná e o brasil mantêm relações diplomáticas
b) estabelecer parcerias para o intercâmbio artístico-cultural e científico do município de leópolis com países estrangeiros
c) instituir programas e parcerias internacionais para atender necessidades técnicas e econômicas para a compreensão e organização de suas relações com a economia contemporânea global
xvi - implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a sustentabilidade da produção artístico-cultural do município
nos seguintes termos:
a) mapear
fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura
b) fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção
distribuição
comercialização e utilização sustentável de matérias-primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais
c) criar programas de qualificação do trabalhador da cultura e promover a profissionalização do setor
assegurando condições de trabalho
emprego e renda
d) contribuir com as ações de formalização do mercado
possibilitando a valorização do trabalho e o fortalecimento econômico dos setores culturais
e) inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional sustentável
f) incentivar a formação de consórcios entre os municípios da mesma região cultural
possibilitando a valorização das culturas locais e regionais e o intercâmbio de atividades
g) realizar
em parceria com os órgãos e poderes competentes
propostas de criação de agências de fomento
com qualificação em gestão financeira
promoção de bens e serviços
h) apoiar artistas
artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos
i) implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia criativa em associação com os objetivos de desenvolvimento do milênio (odm) estabelecidos pela onu
j) estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros
como cooperativas
fundos e organizações não governamentais
para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos livres
técnicos e superiores de formação
pesquisa e atualização profissional
k) atrair investimentos para a economia criativa do município de leópolis
l) promover o turismo cultural visando ao reconhecimento
à valorização e à profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar sustentabilidade
m) estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade
dentro de um contexto descentralizado e sustentável
xvii - promover em parceria com a comunidade cultural a formação de cooperativas de fomento à cultura
nos seguintes termos:
a) estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura e das artes e impulsionar a economia da cultura regional
b) celebrar convênios com instituições de ensino a fim de instrumentalizar artistas
produtores
gestores e fazedores de cultura
na criação e gestão das cooperativas
c) estabelecer parcerias a fim de gerar mecanismos de sustentabilidade das cooperativas
d) estabelecer diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e das artes no município de leópolis
xviii - implementar meios de participação social no processo de elaboração
acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais no município
nos seguintes termos:
a) criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil acompanhar as políticas culturais previstas para serem implementadas no município
b) incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da sociedade civil
como conselhos e fóruns setoriais
possibilitando a consulta
a reflexão
a qualificação
a avaliação e a proposição de conceitos e estratégias
c) estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com instituições culturais
d) promover a articulação entre os conselhos culturais federal
estadual e municipal.
capítulo iv
do financiamento
art. 8º – os planos plurianuais
as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta lei.
art. 9º – a secretaria municipal de educação e cultura
na condição de coordenadora executiva do plano municipal de cultura (plamcult)
deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
capítulo v
do sistema de monitoramento e avaliação
art. 10º – compete à secretaria municipal de educação e cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do plano municipal de cultura (plamcult) com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens
serviços e conteúdos
os níveis de trabalho
renda e acesso da cultura
de institucionalização e gestão cultural
de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
parágrafo único– o processo de monitoramento e avaliação do plano municipal de cultura (plamcult) contará com a participação do conselho municipal de cultura (comcult)
tendo o apoio de especialistas
técnicos e agentes culturais
de institutos de pesquisa
de universidades
de instituições culturais
de organizações e redes socioculturais
além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo
na forma do regulamento.
capítulo vi
disposições finais
art. 11º – o plano municipal de cultura (plamcult) deverá ser atualizado em quatro anos acrescido dos planos setoriais elaborados a partir das resoluções do conselho municipal de cultura (comcult).
art. 12º – a elaboração do plano municipal de cultura (plamcult) em âmbito municipal é de responsabilidade da secretaria municipal de educação e culturae instituições vinculadas
que
a partir das diretrizes propostas pela conferência municipal de cultura
deverão desenvolver projeto de lei a ser submetido ao conselho municipal de cultura (comcult)e
posteriormente
encaminhado à câmara de vereadores.
art. 13º – esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
07 de novembro de 2024.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1105 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1298)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1357-lei-n-025-2024-de-07-de-novembro-de-2024
- boletim oficial edição 1298: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=307018&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1105: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=268160&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1357-lei-n-025-2024-de-07-de-novembro-de-2024