7 de novembro de 2024 · Boletim Oficial Edição 1105
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 026/2024
de 07 de novembro de 2024
institui o fundo municipal de cultura - fumcult e adota outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º – fica instituído
junto a secretaria municipal de educação e cultura
o fundo municipal de cultura – fumcult
do município de leópolis
cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão
mediante a administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos.
art. 2º – consistirão em recursos do fundo ora criado:
i – dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam destinados
ii – contribuições
transferências
subvenções
auxílios ou doações dos setores público e privado
iii – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais
como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da secretaria municipal de educação e cultura
ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos
promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos aprovados pelo conselho municipal de cultura
iv – rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos
v – resultado de convênios
contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas
nacionais ou estrangeiras
vi – quaisquer outros recursos
créditos
rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
art. 3º – o fundo criado por esta lei será acompanhado e fiscalizado pelo conselho municipal de cultura
nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal.
art. 4º – para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei
serão designados
por ato do prefeito
os funcionários que se fizerem necessários
vinculados hierarquicamente a secretaria municipal de secretaria municipal de educação e cultura.
parágrafo único – dentre os funcionários designados
deverá ser indicado um responsável para a função de secretário executivo do fundo.
art. 5º – todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei
bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais
serão automaticamente transferidos
depositados ou recolhidos em conta bancária única
aberta no banco do brasil.
parágrafo 1º – as aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do conselho municipal de cultura
quando for o caso.
parágrafo 2º – os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente
até sua integral aplicação
respeitada a legislação vigente.
art. 6º – o (a)secretário municipal de secretaria municipal de educação e cultura
submeterá trimestralmente para a apreciação do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei
instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão
acompanhada de respectiva documentação comprobatória
sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro
genericamente instituídos para a administração municipal.
art. 7º – esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias) dias
a contar de sua publicação
por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
art. 8º – as despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias.
art. 9º – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
07 de novembro de 2024.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1105 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1298)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1358-lei-n-026-2024-de-07-de-novembr-de-2024
- boletim oficial edição 1298: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=307018&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1105: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=268160&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1358-lei-n-026-2024-de-07-de-novembr-de-2024