24 de fevereiro de 2025 · Boletim Oficial Edição 1140
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 003/2025
de 24 de fevereiro de 2025
dispõe sobre concessão de revisão salarial anual a todo servidor público municipal de leópolis e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica autorizado o chefe do poder executivo municipal
conceder revisão salarial anual a todo servidor público municipal de leópolis
ativos
inativos e pensionistas no percentual de 7
00% (sete por cento)
sendo 5
96% (cinco vírgula noventa e seis por cento)
relativo ao ipca/ibge
acumulado no período de outubro de 2023 a dezembro de 2024 e 1
04% (um vírgula zero quatro por cento) de aumento real
conforme previsto no
artigo 37
inciso x
da constituição federal
.
§ 1º. para efeitos desta lei
considera-se vencimento base o valor pecuniário atribuído ao cargo no plano de cargos e vencimentos e suas correções
não incluindo vantagens ou direitos adquiridos que possam gerar vantagens pecuniárias.
§ 2º. para efeitos desta lei
considera-se remuneração
todos os valores constantes em folha de pagamento incluindo vencimento base
as vantagens e direitos adquiridos que possam gerar vantagens pecuniárias.
§ 3º. os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais.
art. 2º. fica assegurado que a menor remuneração a ser paga ao servidor do executivo municipal de leópolis não será inferior ao piso nacional de salário (salário mínimo) e
quando o vencimento for menor
fica o chefe do executivo municipal autorizado a complementar.
art. 3º. aplicar-se-á o autorizado no art. 1º desta lei para os profissionais do magistério e
quando o vencimento for inferior ao piso mínimo definido em lei federal para o magistério
fica o chefe do executivo autorizado a complementar.
art. 4º. aplicar-se-á o autorizado no art. 1º desta lei para os agentes comunitário de saúde e
quando o vencimento for inferior ao piso mínimo definido em lei federal
fica o chefe do executivo autorizado a complementar.
art. 5º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.
art. 6º - fica autorizada a alteração da
tabela ii do anexo i da lei nº 035/2009 de 03 de novembro de 2009
bem como a alteração da tabela do
anexo vi
e
vi.i da lei municipal nº 25/2015 de 19 de novembro de 2015
nos moldes do artigo 1º
os quais serão efetuados por ato próprio do executivo.
art. 7º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
24 de fevereiro de 2025.
leomar monteiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1140 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1281)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1365-lei-n-003-2025-de-24-de-fevereiro-de-2025
- boletim oficial edição 1281: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=303689&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1140: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=275347&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1365-lei-n-003-2025-de-24-de-fevereiro-de-2025