Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Leópolis para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Leópolis, para a legislatura 1º de janeiro de 2025 a dezembo de 2028, e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 008/2025
de 12 de março de 2025
dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito
do vice-prefeito e dos secretários municipais de leópolis para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
aprova
e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte:
lei
art. 1º – fica fixado o subsídio mensal do prefeito municipal de leópolis
para o mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028
no valor de r$ 14.098
31 (quatorze mil e noventa e oito reais e trinta e um centavos)
pago em parcela única.
§1º. o prefeito municipal não fará jus ao recebimento de 13º subsídio ou abono de férias
mantendo-se a remuneração fixada neste artigo como parcela única mensal.
§2º. é vedado ao prefeito municipal o recebimento de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória
exceto as vantagens de caráter pessoal reconhecidas pelo ordenamento jurídico.
art. 2º – fica fixado o subsídio mensal do vice-prefeito de leópolis
para o mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028
no valor de r$ 3.614
95 (três mil seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos)
pago em parcela única.
§1º. fica vedado acréscimo de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória ao vice-prefeito.
§2º. o vice-prefeito poderá acumular o cargo de secretário municipal
devendo optar pelo subsídio do cargo político ou pelo vencimento do cargo efetivo de origem
sendo-lhe vedada a acumulação dessas remunerações
ressalvada a percepção de vantagens de natureza pessoal com base no vencimento do cargo efetivo.
§3º. o vice-prefeito que optar pelo regime remuneratório do cargo político não fará jus ao recebimento de 13º subsídio e abono de férias.
art. 3º – fica fixado o subsídio mensal dos secretários municipais de leópolis
para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028
no valor de r$ 5.000
00 (cinco mil reais)
pago em parcela única.
§1º. os secretários municipais que forem servidores efetivos do quadro de pessoal permanente do município terão resguardadas as vantagens legalmente adquiridas
sem prejuízo das regras de acumulação previstas em lei.
§2º. os secretários municipais que não forem detentores de cargo efetivo farão jus
anualmente
ao 13º subsídio
a título de gratificação natalina
e a 30 (trinta) dias de férias remuneradas.
art. 4º – os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente
por lei específica
na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos municipais
sem distinção de índices de reajuste
nos termos do art. 37
inciso x
da constituição federal.
art. 5º – as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município
podendo ser suplementadas se necessário
conforme prevê a lei de responsabilidade fiscal.
art. 6º – esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogada integralmente a
lei nº 020/2024
publicada em 29 de agosto de 2024
e demais disposições em contrário.
gabinete do prefeito
12 de março de 2025.
leomar monteiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1146 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1146)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1370-lei-n-008-2025-de-12-de-marco-de-2025
- boletim oficial edição 1146: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=276465&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1370-lei-n-008-2025-de-12-de-marco-de-2025