Determina a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais de Leópolis, estabelece o compartilhamento das imagens com as centrais de monitoramento da Polícia Militar e da Polícia Civil, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 009/2025
de 21 de março de 2025
determina a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais de leópolis
estabelece o compartilhamento das imagens com as centrais de monitoramento da polícia militar e da polícia civil
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
aprova
e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte:
lei
capítulo i - disposições gerais
art. 1º fica determinada a instalação de câmeras de segurança nas áreas internas e externas das escolas municipais de leópolis
com o objetivo de preservar a integridade física dos alunos
professores
funcionários e proteger o patrimônio público.
§ 1º as câmeras poderão ser instaladas em salas de aula
corredores
bibliotecas
pátios
áreas administrativas e demais ambientes de uso comum
excetuando-se os locais que
por sua natureza
exijam proteção à privacidade
tais como banheiros
vestiários e áreas afins.
§ 2º o posicionamento dos equipamentos deverá privilegiar a mínima exposição da imagem dos indivíduos
evitando
sempre que possível
a captação detalhada dos rostos
sendo vedada a captação de áudio.
capítulo ii - responsabilidade e parcerias
art. 2º a instalação e manutenção dos equipamentos serão de responsabilidade da secretaria municipal de educação
em parceria com a secretaria municipal de segurança
quando existente
e com a colaboração da polícia militar
observando-se a disponibilidade de dotações orçamentárias.
art. 3º as imagens capturadas pelas câmeras de segurança instaladas nas escolas municipais serão compartilhadas
em tempo real
com as centrais de monitoramento da polícia militar e da polícia civil
visando aprimorar a segurança pública e a resposta a incidentes.
§ 1º o compartilhamento das imagens será realizado mediante a celebração de convênios ou acordos de cooperação técnica entre o município de leópolis e as referidas instituições de segurança pública.
§ 2º as informações compartilhadas deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança e investigação
garantindo-se a confidencialidade e o respeito à privacidade
conforme a legislação vigente
especialmente a
lei geral de proteção de dados (lei nº 13.709/2018)
.
§ 3º caberá ao poder executivo regulamentar os procedimentos técnicos e operacionais necessários para efetivar o compartilhamento das imagens
incluindo a definição de responsabilidades e medidas de segurança da informação.
§ 4º as despesas decorrentes da implementação deste artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
podendo ser suplementadas conforme a necessidade.
capítulo iii - disposições finais
art. 4º é expressamente vedado o uso das imagens para fins alheios à segurança e à integridade física dos indivíduos no ambiente escolar.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
21 de março de 2025.
leomar monteiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1149 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1149)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1371-lei-n-009-2025-de-21-de-marco-de-2025
- boletim oficial edição 1149: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=277576&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1371-lei-n-009-2025-de-21-de-marco-de-2025