Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo a criar o Artigo 103-A na Lei Municipal nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1373-lei-n-011-2025-de-06-de-maio-de-2025