Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 012/2025
de 14 de maio de 2025
cria o fundo municipal de direitos da mulher - fmdm do município de leópolis - pr e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica instituído o fundo municipal de direitos da mulher – fmdm
que será gerido e administrado pelo conselho municipal de direitos da mulher – cmdm e secretaria municipal de assistência social de leópolis - pr.
§ 1º o fundo municipal de direitos da mulher – fmdm
tem por objetivo facilitar a captação
o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à mulher.
§ 2º as ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção à mulher em situação de risco social e pessoal
cuja necessidade de atenção ultrapassa o âmbito de atuação das políticas sociais e básicas.
§ 3º o fundo municipal de direitos da mulher – fmdm será constituído:
i – pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para o atendimento à mulher
ii – pelos recursos provenientes dos conselhos estadual e nacional da mulher
iii – pelas doações
auxílios
contribuições e legados que lhe venham a ser destinados
iv – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas oriundas do poder judiciário
v – por outros recursos que lhe forem destinados
vi – pelas rendas eventuais
inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais
vii – recursos
convênios
acordos e contratos firmados entre o município de leópolis e instituições privadas
públicas
nacionais e internacionais
federais
estaduais e municipais
para o repasse a entidade executora de programas integrantes do plano de aplicação de recursos do fmdm.
§ 4º as contribuições efetuadas ao fundo municipal de direitos da mulher – fmdm previstas no inciso iii poderão ser deduzidas do imposto de renda
de acordo com a legislação pertinente.
art. 2º - o fundo municipal de direitos da mulher – fmdm será regulamentado no regimento interno
observada as orientações do conselho nacional de direitos da mulher.
art. 3º - a gestão e administração do fundo municipal de direitos da mulher – fmdm será exercida pelo conselho municipal de direitos da mulher – cmdm em conjunto com a secretaria municipal de assistência social
a qual competirá:
i – registrar os recursos orçamentários oriundos do município ou a ele transferidos em benefício da mulher pelo estado ou pela união
ii – registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou de doações ao fundo
iii – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo município
nos termos das resoluções do conselho municipal de direitos da mulher – cmdm
iv – autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da mulher
nos termos das resoluções do conselho municipal de direitos da mulher
v – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à mulher
segundo as resoluções do conselho municipal de direitos da mulher.
art. 4º - as deliberações referentes à gestão e administração do fundo municipal de direitos da mulher – fmdm serão executadas pela secretaria municipal de assistência social
sendo esta a responsável pela prestação de contas.
parágrafo único - o fmdm será gerido pela presidenta e pela tesoureira do cmdm
de acordo com as deliberações plenárias do conselho
para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica das secretarias municipais de administração e fazenda.
das disposições finais
art.5º - considerar-se instalado o fundo municipal de direitos da mulher
em sua primeira gestão
a partir da publicação de ato administrativo no diário oficial do município de leópolis - pr.
art. 6º - a secretaria municipal de assistência social juntamente com o poder executivo garantirá autonomia para o pleno funcionamento do conselho municipal de direitos da mulher
disponibilizando local adequado
dotação orçamentária
servidor e estrutura administrava.
art. 7º - as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias oriundas do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
art. 8º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
14 de maio de 2025.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1164 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1231)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1374-lei-n-012-2025-de-14-de-maio-de-2025
- boletim oficial edição 1231: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=295408&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1164: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=280761&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1374-lei-n-012-2025-de-14-de-maio-de-2025