Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Leópolis e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 016/2025
de 20 de maio de 2025
dispõe sobre a criação do fundo municipal de esporte e lazer e do conselho municipal de esporte e lazer do município de leópolis e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
do fundo municipal de esporte e lazer
art. 1°. fica criado
no âmbito da secretaria municipal de esporte e lazer
o fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel)
instrumento de captação
repasse e aplicação de recursos destinados a financiar e apoiar programas
projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer do município de leópolis.
art. 2°. o fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) tem por finalidade:
i. incentivar e promover o esporte e o lazer em suas diversas modalidades e manifestações
ii. apoiar financeiramente atletas
equipes e entidades esportivas do município
iii. viabilizar a construção
manutenção e melhoria da infraestrutura esportiva e de lazer
iv. estimular a realização de eventos esportivos
recreativos e de lazer para a população
v. incentivar projetos sociais que utilizem o esporte e o lazer como ferramenta de inclusão social e cidadania
vi. capacitar profissionais e voluntários atuantes no setor esportivo e de lazer.
art. 3°. o fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) será constituído por recursos provenientes de:
i. dotação orçamentária do município
consignada anualmente na lei orçamentária
ii – transferências voluntárias da união e do estado
destinadas ao fomento do esporte e do lazer
iii – convênios
acordos e parcerias com instituições públicas ou privadas
iv – doações de pessoas físicas ou jurídicas
nacionais ou estrangeiras
v – multas e penalidades aplicadas em decorrência de infração às normas esportivas municipais
vi – receitas provenientes de eventos esportivos organizados pelo município
vii – outras fontes de receita que venham a ser instituídas por lei.
art. 4°. o fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) será administrado pela secretaria municipal de esporte e lazer ou órgão equivalente
sob a fiscalização do conselho municipal de esporte e lazer (cmel):
§1º. a movimentação dos recursos do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) será realizada em conta bancária específica
vedada a utilização para despesas não relacionadas às finalidades previstas nesta lei.
§2º. a prestação de contas do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) será realizada anualmente e apresentada ao conselho municipal de esporte e lazer (cmel)
câmara municipal e tribunal de contas do estado do paraná.
capítulo ii
do conselho municipal de esporte e lazer
art. 5°. fica instituído o conselho municipal de esporte e lazer (cmel)
órgão colegiado de caráter consultivo
deliberativo
normativo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer no município de leópolis.
art. 6º. o conselho municipal de esporte e lazer (cmel) será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes
nomeados pelo prefeito municipal
sendo:
i – 01 (um) representante da secretaria municipal de esporte e lazer
ii - 01 (um) representante da secretaria municipal de assistência social
iii - 01 (um) representante da secretaria municipal de educação e cultura
iv - 01 (um) representante da secretaria municipal de saúde
v - 01 (um) representante dos clubes recreativos e associações esportivas
vi - 01 (um) representante das instituições educacionais do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas do município de leópolis
vii - 01 (um) representante das organizações não governamentais (ong’s)
viii - 01 (um) representante de associações e ligas esportivas
§1º. os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos
permitida uma recondução.
§2º. a presidência
bem como toda a comissão executiva do conselho municipal de esporte e lazer (cmel)
será escolhida entre seus membros
por votação interna
para mandato de 02 (dois) anos.
§3º. o conselho municipal de esporte e lazer (cmel) reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e
extraordinariamente
sempre que necessário.
art. 7°. a comissão executiva do conselho municipal de esporte e lazer (cmel) será composta pelos seguintes cargos:
i – presidente
ii – vice-presidente
iii – secretário geral
iv – tesoureiro.
art. 8°. compete ao conselho municipal de esporte e lazer (cmel):
i – definir diretrizes de prioridades para aplicação dos recursos do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel)
ii – acompanhar e fiscalizar a execução de projetos financiados pelo fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel)
iii – propor e sugerir políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer
iv – emitir pareceres sobre a destinação de recursos do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel)
v – incentivar e apoiar a realização de eventos esportivos e de lazer no município
vi – aprovar e monitorar a execução do plano municipal de esporte e lazer
vii – solicitar informações sobre a aplicação de recursos ao poder executivo e outros órgãos competentes.
capítulo iii
da aplicação dos recursos do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis
art. 9°. os recursos do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) serão aplicados observando os seguintes critérios:
i - prioridade para projetos que beneficiem a maior quantidade de munícipes
ii – fomento ao esporte amador
comunitário
estudantil e de alto rendimento
iii – inclusão de crianças
adolescentes
idosos e pessoas com deficiência em atividades esportivas e de lazer
iv – promoção da equidade de gênero no esporte
v – desenvolvimento e manutenção de espaços públicos destinados ao esporte e lazer.
art. 10. os beneficiários dos recursos do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) deverão apresentar relatórios detalhados de execução financeira e de impacto social
sujeitos à fiscalização do conselho municipal de esporte e lazer (cmel) e da secretaria municipal de esporte e lazer.
capítulo iv
disposições finais
art. 11. o poder executivo poderá regulamentar esta lei
para detalhar os procedimentos administrativos e operacionais para o funcionamento do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) e do conselho municipal de esporte e lazer (cmel).
art. 12. o primeiro conselho municipal de esporte e lazer (cmel) deverá ser constituído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
parágrafo único. o orçamento do fundo municipal de esporte e lazer de leópolis (fmel) para o primeiro ano será definido por meio de suplementação orçamentária
se necessário.
art. 13. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
20 maio de 2025.
leomar monteiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1165 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1295)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1378-lei-n-016-2025-de-20-de-maio-de-2025
- boletim oficial edição 1295: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=306384&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1165: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=281228&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1378-lei-n-016-2025-de-20-de-maio-de-2025