Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2025
de 20 de maio de 2025
dispõe sobre a criação
organização e funcionamento do conselho municipal de educação do município de leópolis e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º- fica criado o conselho municipal de educação de leópolis
identificado pela sigla cmel
com amparo na
lei federal nº 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação nacional - ldb)
e no
art. 211 da constituição federal
que criou o sistema municipal de educação
que é um órgão colegiado
de caráter permanente sendo deliberativo
consultivo
fiscalizador
mobilizador
propositivo e de controle social da execução da política educacional do município
e de assessoramento à secretaria municipal de educação e cultura
e reger-se-á pela presente lei e pelo seu regimento interno
observada a legislação vigente.
parágrafo único. o conselho municipal de educação somente terá caráter consultivo quando autorizado pela legislação federal ou estadual
sendo nos demais casos de caráter deliberativo
propositivo
mobilizador e fiscalizador.
art. 2º- o conselho municipal de educação é vinculado à secretaria municipal de educação e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições
com dotação orçamentária própria para seu efetivo funcionamento.
parágrafo único. o conselho municipal de educação será regido pelo fundo municipal de educação
criado por lei específica.
art. 3º- no desempenho de suas funções
caberão ao conselho municipal de educação as seguintes atribuições:
i - elaborar e aprovar seu regimento interno
ii - eleger
dentre seus membros
o presidente e o vice-precidente
iii - acompanhar e avaliar a execução do plano municipal de educação e mobilizar a comunidade para participar desse processo
iv - emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da oferta pelo poder público
v - participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no município
representando a posição da comunidade
vi - propor ações e estratégias
a partir da análise de indicadores educacionais
para melhoria das taxas de abandono
reprovação
conclusão e distorção série-idade e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino
vii - propor sistemáticas de formação continuada para o magistério municipal
com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente
viii - emitir parecer prévio sobre anteprojeto de lei de plano de carreira para o magistério público municipal quanto ao atendimento às diretrizes nacionais
ix - participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal
x - acompanhar o processo de elaboração do plano plurianual-ppa
da lei de diretrizes orçamentárias – ldo e da lei orçamentária anual-loa do município
para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal
xi - acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – mde e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos
de acordo com a legislação vigente
xii- acompanhar
controlar e avaliar a execução de programas
projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal
xiii- responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade
xiv- estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais
xv- estabelecer normas complementares para seu sistema de ensino e interpretar a legislação e as normas educacionais
xvi- fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu descumprimento.
art. 4º- os atos que referem a medida de competência privativa do poder executivo municipal deverão ser homologados pelo titular da secretaria municipal de educação.
art. 5º- o conselho municipal de educação será constituído de 10 (dez) membros
sendo de livre escolha do poder executivo e indicado por segmentos e entidades da comunidade educacional e local
assim representados
i - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente
representante indicado pelo (a) secretário (a) municipal de educação e cultura
ii - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) conselheiros suplentes
representantes dos profissionais da educação do estabelecimento público municipal de ensino
sendo um titular e um suplente da educação infantil e um titular e um suplente do ensino fundamental
iii - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante da sociedade civil organizada
iv - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente
representante das associações de pais
mestres e funcionários - apmf’s das escolas públicas municipais
v - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente representante do sindicato dos servidores públicos municipais
vi - 01 (um) conselheiro titular e 01 conselheiro suplente representante do conselho tutelar
vii - 01 (um) conselheiro titular e 01 conselheiro suplente representante da secretaria municipal de saúde
viii - 01 (um) conselheiro titular e 01 conselheiro suplente representante da secretaria municipal da assistência social
ix - 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente
representante da associação de pais e amigos dos excepcionais.
art. 6º - a indicação deverá incidir sobre pessoa de reconhecida conduta ética.
art. 7º - as entidades representadas por segmentos e entidades da comunidade educacional ou local
encaminharão ao poder executivo oficio informando seus representantes
titulares e suplentes
acompanhado de cópias da ata da assembleia de eleição e/ou indicação dos mesmos.
art. 8º - o suplente substituirá o membro titular em suas faltas
impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento
para completar o respectivo mandato
devendo
na forma prevista nesta lei
ser indicado novo suplente para o mesmo período.
art. 9º - os membros titulares e respectivos suplente do conselho municipal de educação serão nomeados pelo prefeito municipal para um mandato de 02 (dois) ano
permitida uma única recondução por igual período.
§1º- a cada 02 (dois) anos cessará o mandato
alternadamente
de 1/3 (um terço) dos membros do conselho.
§2º- deve ser mantida
na alternância dos mandatos
a proporção estabelecida na lei entre representantes do executivo e da sociedade civil.
§3º- os conselheiros
titular e suplente
representantes da comunidade educacional ou local
poderão ser substituídos
por solicitação oficial da diretoria
ao prefeito municipal
na representação de decisão de instância coletivo da respectiva entidade ou instituição.
§ 4º- o mandato dos membros titulares e suplentes
representantes do executivo municipal
encerra-se ao término da gestão do prefeito do município que os indicou
independente da data de sua nomeação como conselheiro.
§ 5º- perderá o mandato o membro titular que
a) deixar de comparecer
sem justificativa aceita pelo plenário do conselho
a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro
apurada na forma do regimento do conselho.
art. 10 - o exercício da função de conselheiro não será remunerado
sendo considerado
como serviço de relevante interesse público e prioritário sobre qualquer cargo público que seja titular.
art. 11 - os segmentos e entidades responsáveis pela indicação de conselheiro tem 30 (trinta) dias de prazo para apresentar oficialmente os nomes do titular a respectivo suplente ao chefe do executivo municipal
depois de sancionada a presente lei.
art.12 - o prefeito municipal
recebidas as indicações
procederá à nomeação dos conselheiros
dentro de 15 (quinze) dias
e dará posse aos mesmos
nos 15 (quinze) dias subsequentes.
art. 13 - serão assegurados ao conselho municipal de educação as dependências
instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento
nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais.
art.14 - o conselho municipal de educação de leópolis (cmel) poderá contar com o apoio técnico e administrativo de servidor efetivo
próprio ou cedido
necessário ao desempenho de suas funções e atribuições
art.15 - o conselho municipal de educação estabelecerá em seu regimento
quais serão seus atos e também quais deles dependerão de homologação do secretário municipal de educação.
parágrafo único. nenhum ato ou norma do conselho municipal de educação pode contrariar ou regulamentar
de forma diversa
matéria normativa de competência federal
estadual ou municipal
ou do conselho estadual de educação.
art.16 - o regimento do conselho municipal de educação disciplinará a estrutura em plenário e comissões
o processo de eleição do presidente e vice-presidente e suas competências
a periodicidade e a forma de convocação das reuniões
o processo de discussão e votação das matérias
a decisão sobre casos omissos
as características dos atos a serem emitidas
as atribuições do pessoal técnico e administrativo
e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.
parágrafo único. o conselho municipal de educação
depois de constituído
terá 90 (noventa) dias para elaborar seu regimento.
art.17 - o conselho municipal de educação atuará com o conselho de educação da união
do estado e dos demais municípios e
em articulação com outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados no município.
art. 18 – esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
20 maio de 2025.
leomar monteiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1165 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1190)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1379-lei-n-017-2025-de-20-de-maio-de-2025
- boletim oficial edição 1190: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=286480&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1165: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=281228&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1379-lei-n-017-2025-de-20-de-maio-de-2025