Ratifica o Protocolo de Intenções, e seus Termos Aditivos, do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, além de dar outras providências.
13 de agosto de 2025 · Boletim Oficial Edição 1192
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 022/2025
de 13 de agosto de 2025
ratifica o protocolo de intenções
e seus termos aditivos
do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento do território nordeste do paraná – codenop
além de dar outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º fica ratificado pelo município de leópolis/pr o protocolo de intenções
e seus termos aditivos
na íntegra
do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento do território nordeste do paraná – codenop.
art. 2º o consórcio público intermunicipal de desenvolvimento do território nordeste do paraná – codenop se organiza no desempenho das atividades de micro pavimentação asfáltica
patrulha rural e do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal
conforme define o protocolo de intenções e seus termos aditivos.
art. 3º fica autorizada a permanência e participação deste município de leópolis/pr no consórcio público intermunicipal de desenvolvimento do território nordeste do paraná – codenop
nos termos do protocolo de intenções e de seus termos aditivos
para todos os devidos fins.
art. 4º este município contribuirá
mediante contrato de rateio
para manutenção dos serviços prestados pelo consórcio público intermunicipal de desenvolvimento do território nordeste do paraná – codenop
nos termos do protocolo de intenções e de seus termos aditivos
atendendo as previsões orçamentárias anuais.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
13 de agosto de 2025.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1192 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1192)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1384-lei-n-022-2025-de-13-de-agosto-de-2025
- boletim oficial edição 1192: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=287047&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1384-lei-n-022-2025-de-13-de-agosto-de-2025