Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e vegetal no Município de Leópolis/PR e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) desenvolvido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios de inspeção e fiscalização sanitária no Município de Leópolis – PR, para fins de se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 023/2025
de 13 de agosto de 2025
dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e vegetal no município de leópolis/pr e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º esta lei fixa normas de inspeção e fiscalização no município de leópolis/pr
no que tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal e vegetal
através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate
bem como o recebimento
manipulação
fracionamento
transformação
elaboração
conservação
acondicionamento
armazenamento
embalagem
depósito
rotulagem e trânsito de produtos de origem animal e vegetal no âmbito do município
chamado serviço de inspeção municipal - sim.
§1º esta lei está em conformidade com as
leis federais nº 1.283/1950
nº 7.889/1989
nº 13.680/2018
nº 9.972/2000
nº 8.918/1994
e
nº 14.515/2022
os
decretos federais nº 9.013/2017
e
nº 5.741/2006
o decreto estadual nº 4229/20
as suas alterações e demais legislações que forem pertinentes.
§2º os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a inspeção prevista nesta lei.
art. 2º o serviço de inspeção municipal – sim está vinculado à secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente do município de leópolis/pr
com atuação no território municipal
conforme a
lei nº 1.283/1950
e
lei nº 7.889/1989
.
§1º a equipe do serviço de inspeção municipal deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade a ser inspecionada.
§2º o coordenador do serviço de inspeção municipal deverá ser
preferencialmente
funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias e/ou da saúde.
§3º serão designados servidores públicos para o exercício das funções de autoridades sanitárias responsáveis pelas inspeções e fiscalizações de produtos de origem animal e vegetal
com formação profissional compatível com as atividades e sem quaisquer conflitos de interesses
devendo ser funcionário efetivo do município ou do consórcio intermunicipal ao qual o município integre.
art. 3º a inspeção e fiscalização industrial e sanitária abrange todos os produtos de origem animal e vegetal
derivados e subprodutos
comestíveis
obtidos ou produzidos em instalações e estabelecimentos
através de atividades de abate
fracionamento
manipulação
beneficiamento
transformação
preparação
armazenamento e transporte
depositados em armazéns e entrepostos
como ponto de partida para a sua distribuição ou em trânsito destinados à comercialização no âmbito do município de leópolis/pr.
§1º a inspeção permanente deverá ser obrigatoriamente executada nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
§2º entende-se por espécies animais de abate
os animais domésticos de produção
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
art. 4º os seguintes produtos de estabelecimentos estarão sujeitos a inspeção
reinspeção e fiscalização de sanidade prevista nesta lei:
i – animais destinados ao abate
ii – carne e seus derivados
iii – pescados e seus derivados
iv – ovos e seus derivados
v – leite e seus derivados
vi – mel e produtos de abelhas
vii – bebidas e produtos vegetais
seus subprodutos e resíduos de valor econômico
ix - quaisquer subprodutos
insumos
aditivos e outros que caracterizem compor as cadeias produtivas previstas nos incisos anteriores.
art. 5º são atribuições do serviço de inspeção municipal – sim:
i – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem
processem
industrializem
manipulem e comercializem
quando for o caso
produtos de origem animal e vegetal e seus subprodutos
ii – realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos
iii – proceder a coleta de amostras de água de abastecimento
matérias-primas
ingredientes e produtos para análises fiscais
iv – notificar
intimar
emitir auto de infração
aplicar as medidas cautelares de apreensão de produtos e de suspensão temporária de atividade
de etapa ou de processo de fabricação de produto e impor as penalidades previstas nesta lei
v – levantar as medidas cautelares de apreensão de produtos e de suspensão temporária de atividade
etapa ou processo de fabricação
vi – realizar ações de combate à clandestinidade e à fraude
vii – realizar ações de educação sanitária
vii – realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal que
por ventura
forem delegadas ao serviço de inspeção municipal – sim.
art. 6º ficam sujeitos à inspeção
reinspeção e fiscalização produtos
subprodutos e matérias-primas
previstas nesta lei:
i – abatedouro frigorífico:
a) abatedouro frigorífico – carne e derivados.
b) abatedouro frigorífico – pescado e derivados.
ii - entreposto e unidades de beneficiamento:
a) carne e derivados.
b) leite e derivados.
c) mel e produtos apícolas.
d) ovos e derivados.
e) pescados e derivados.
iii – bebidas e produtos vegetais
seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
parágrafo único. o serviço de inspeção municipal – sim
a partir de sua implantação
terá a inspeção e fiscalização em caráter permanente e/ou periódico
dependendo da atividade a ser exercida
tendo os prazos
definidos pela regulamentação desta lei.
art. 7º no exercício de suas atividades
o serviço de inspeção municipal – sim deverá notificar o serviço de defesa sanitária oficial vinculado à origem do animal ou vegetal e da matéria prima a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
art. 8º as regras estabelecidas nesta lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população
a identidade
qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal destinados aos consumidores.
§1º os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal.
§2º o serviço de inspeção municipal – sim trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade
a integridade e a qualidade do produto final
em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de boas práticas agroindustriais e alimentares
respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção
considerando
inclusive
os aspectos sociais
geográficos
históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
art. 9º a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal têm por objetivos:
i - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos
ii - proteger a saúde do consumidor
iii - promover o desenvolvimento do setor agropecuário
iv - promover um programa de combate à fraude e à clandestinidade no município
v - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva
desde a equipe do serviço de inspeção municipal – sim
empreendedores e consumidores.
art. 10 o município de leópolis/pr poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com o estado do paraná e a união
suas pessoas jurídicas de direito público
integrantes da administração pública indireta
bem como poderá participar de consórcio público intermunicipal para viabilizar a operacionalização e implementação do serviço de inspeção municipal – sim
como também
a adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais.
§1º o município de leópolis/pr poderá transferir a gestão
execução
coordenação
normatização e a operacionalização do serviço de inspeção municipal – sim ao consórcio público intermunicipal no qual seja ente consorciado.
§2º quando o município transferir a gestão
execução
coordenação
normatização e a operacionalização do serviço de inspeção municipal – sim ao consórcio público no qual seja ente consorciado
este passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao serviço de inspeção.
§3º os instrumentos previstos no caput deste artigo podem ser celebrados para fins de cessão de profissional para a execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto
bem como
para outros objetivos intrínsecos a inspeção municipal.
§4º fica autorizado o município de leópolis/pr a solicitar adesão ao sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial familiar
artesanal e de pequeno porte - susaf
ao sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal - sisbi/poa
ao sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e ao selo arte.
§5º a inspeção e fiscalização de bebidas e de produtos de origem vegetal
seus subprodutos e resíduos de valor econômico poderá ser executada pelo serviço de inspeção municipal mediante delegação de competência por parte do órgão federal competente
por meio da integração ao sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal
em conformidade com a legislação correspondente.
art. 11 a inspeção e a fiscalização serão realizadas:
i – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal e vegetal
em carácter complementar à inspeção nos estabelecimentos
ii – nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização
iii – nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização
iv – nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização
v – nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização
vi – nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel
a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização
vii – nos estabelecimentos que recebem
manipulem
armazenem
conservem
acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis
procedentes de estabelecimentos inspecionados
viii – nos estabelecimentos fabricantes
padronizadores
beneficiadores
processadores
consolidadores
embaladores
distribuidores e comerciais de bebidas e de produtos vegetais
seus subprodutos e resíduos de valor econômico destinados ao consumo humano.
parágrafo único. nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município de leópolis/pr sem que esteja previamente registrado em um dos serviços de inspeção municipal
estadual ou federal.
art. 12 é da competência do serviço de inspeção municipal – sim a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos i ao vii do artigo anterior que façam comércio municipal.
parágrafo único. para a comercialização intermunicipal e interestadual
ficam condicionados o atendimento aos atos normativos correspondentes.
art. 13 o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal será requerido junto ao serviço de inspeção municipal – sim
instruído com os seguintes documentos:
i - requerimento para registro
conforme modelo próprio fornecido pelo serviço de inspeção municipal – sim
ii - outros documentos
conforme definido em ato normativo específico publicado pelo serviço de inspeção municipal – sim.
art. 14 o funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do certificado de registro do estabelecimentos de produtos de origem animal pelo serviço de inspeção municipal – sim
após cumprimento de todos os pré-requisitos constantes nesta lei
bem como em seus regulamentos oficiais.
§1º caso a inspeção e fiscalização passe a ser executada
gerida e operacionalizada de forma consorciada
a emissão do certificado de registro de empreendimento de produtos de origem animal e vegetal poderá ficar a cargo do consórcio público intermunicipal no qual o município está aderido para esta finalidade.
§2º os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam
devendo constar neles a declaração do número de registro do produto e o carimbo da inspeção
seguindo os modelos publicados no regulamento desta lei.
art. 15 em conformidade com a
lei federal nº 9.712/1998
a instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária dará
na sua jurisdição
plena atenção à sanidade
com a participação da comunidade organizada
tratando especialmente das seguintes atividades:
i – cadastro das propriedades
ii – inventário das populações animais e vegetais
iii – controle de trânsito de animais e plantas
iv – cadastro dos profissionais de sanidade atuantes
v – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário
vi – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças
vii – inventário das doenças diagnosticadas
viii – execução de campanhas de controle de doenças
ix – educação e vigilância sanitária
x – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
art. 16 a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal
bem como a dos insumos agropecuários
será gerida de maneira que os procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados
como previsto na
lei nº 9.712/1998
.
parágrafo único. na inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.
art. 17 o estabelecimento de origem animal e vegetal responde
nos termos legais
por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor.
art. 18 as penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao infrator
sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis
isolada ou cumulativamente
as seguintes sanções:
i - advertência
quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé
ii – multa
em conformidade com a
lei nº 14.515/2022
iii - condenação de matérias-primas
produtos
subprodutos
ingredientes
rótulos e embalagens
iv – suspensão de registro
cadastro ou credenciamento de estabelecimento
v - cassação de registro
cadastro ou credenciamento de estabelecimento.
§1º o valor da multa de que trata o inciso ii do caput deste artigo será de r$ 100
00 (cem reais) até r$ 150.000
00 (cento e cinquenta mil reais)
observadas a classificação do agente infrator e a natureza da infração
conforme o anexo i desta lei.
§2º os valores da multa previstos no inciso ii do caput serão atualizados com base na variação do índice nacional de preços ao consumidor (inpc).
§3º as infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas por ato normativo emitido pelo chefe do poder executivo do município de leópolis/pr ou pela autoridade competente do consórcio público intermunicipal para o qual tenha transferido a execução
gestão e operacionalização do serviço de inspeção municipal – sim
conforme dispõe o art. 10
§1º e §2º
desta lei.
§4º o não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa
sujeitando o infrator à cobrança judicial
nos termos da legislação pertinente.
§5º na aplicação das sanções levar-se-á em conta a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes
na forma estabelecida em regulamento.
§6º o produto condenado a que se refere o inciso iii do caput deste artigo poderá ser objeto de destruição a expensas do infrator ou objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas
desde que não ofereça riscos à saúde pública.
art. 19 será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos apreendidos ou condenados
até a decisão de liberação ou de destinação do serviço de inspeção municipal.
art. 20 as sanções previstas nesta lei serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo chefe do poder executivo do município de leópolis/pr
sendo elas equivalentes com às previstas na
lei nº 7.889/1989
e suas alterações
e no
decreto nº 9.013/2017
.
art. 21 as infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório
observadas as disposições desta lei
do seu regulamento e demais dispositivos aplicáveis.
parágrafo único. o regulamento desta lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo
inclusive os prazos de defesa e recurso
indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão do infrator.
art. 22 as análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados em rede estadual de laboratórios agropecuários
em laboratórios da rede nacional de laboratórios agropecuários do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária – suasa
ou ainda
em laboratórios credenciados pelo município e por consórcio público.
art. 23 o estabelecimento é responsável pela qualidade dos produtos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
i - não representem risco à saúde pública
não tenham sido fraudados
falsificados ou adulterados
ii - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção
fabricação e expedição
iii - estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente
de forma correta
clara
precisa
ostensiva e em língua portuguesa
iv – estejam dentro dos parâmetros de qualidade e inocuidade estabelecidos.
art. 24 as autoridades de saúde pública comunicarão ao serviço de inspeção municipal – sim os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
art. 25 será objeto de regulamentação pelo chefe do poder executivo do município de leópolis/pr
ou pela autoridade competente do consórcio público para o qual tenha transferido a execução
gestão e operacionalização do serviço de inspeção municipal – sim
nos termos do art. 10
§1º e §2º
desta lei:
i - a classificação dos estabelecimentos
ii - as condições e exigências para registro
como também para as respectivas transferências de propriedade
iii - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos
iv - as condições gerais das instalações
equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar
de acordo com a
lei 11.326/2006
observados os princípios básicos de higiene
tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal
v - os deveres dos proprietários
responsáveis ou seus prepostos
vi - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate
vii - as questões referentes ao abate humanitário
que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria
viii - a inspeção e reinspeção de produtos
subprodutos e matérias-primas durante as diferentes fases da industrialização e transporte
ix - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos
x - o registro de rótulos
marcas e processos tecnológicos
xi - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta lei
xii - as análises laboratoriais
xiii - o trânsito de matérias primas
produtos e subprodutos
xiv - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do serviço de inspeção
xv - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
art. 26 caberá ao chefe do poder executivo do município de leópolis/pr
ou à autoridade competente do consórcio público para o qual tenha transferido a execução
gestão e operacionalização do serviço de inspeção municipal – sim
ao normatizar esta lei
observar e atender às características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte
atendendo aos critérios culturais e locais que as definem.
§1º as agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final
independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
§2º o chefe do poder executivo do município de leópolis/pr
ou a autoridade competente do consórcio público para o qual tenha transferido a execução
gestão e operacionalização do serviço de inspeção municipal – sim
baixará atos normativos para a classificação de agroindústrias de pequeno porte.
art. 27 os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente lei
bem como a sua regulamentação
serão resolvidos através de atos normativos baixados pelo chefe do poder executivo do município de leópolis/pr ou pela autoridade competente do consórcio público para o qual tenha transferido a execução
gestão e operacionalização do serviço de inspeção municipal – sim.
art. 28 o poder executivo do município de leópolis/pr baixará
dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar da data de sua publicação
o regulamento e atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária prevista no art. 22 desta lei
à equivalência do previsto no
art. 9º da lei nº 1.283/1950
bem como poderá aderir
no mesmo ato
ao protocolo de intenções
às resoluções e às diretrizes já existentes promovidas pelo consórcio público para o qual tenha transferido a execução
gestão e operacionalização do serviço de inspeção municipal – sim
nos termos do art. 10
§1º e §2º
desta lei.
art. 29 esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial a
lei municipal nº 013/2024
.
gabinete do prefeito
13 de agosto de 2025.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1192 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1192)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1385-lei-n-023-2025-de-13-de-agosto-de-2025
- boletim oficial edição 1192: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=287047&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1385-lei-n-023-2025-de-13-de-agosto-de-2025