Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 005/2026
12 de março de 2026
autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de leópolis
para o exercício de 2026.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - esta lei autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de leópolis
para o exercício de 2026.
art. 2º - fica o executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2026
um crédito adicional especial no valor de r$ 100.000
00 (cem mil reais)
mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12 - secretaria munic. de assistencia social
12.001 – manutenção do gabinete do secretário de assistência social.
08.244.0008.02-092 – manutenção do fundo municipal de assistência social
3.3.50.43.00.00 – subvenções sociais
0.1.934 – bloco de financiamento da proteção social básica - suas....r$ 100.000
00
art. 3º - como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente lei
serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de arrecadação de fonte de recurso conforme o artigo 43
da lei federal nº 4.320
de 17/03/64 como segue:
excesso de arrecadação
fonte 934 – bloco de financiamento da proteção social básica - suas....r$ 100.000
00
art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
12 de março de 2026.
leomar monteiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1266 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1266)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1400-lei-n-005-2026-12-de-marco-de-2026
- boletim oficial edição 1266: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=301263&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1400-lei-n-005-2026-12-de-marco-de-2026