Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 006/2026
de 12 de março de 2026.
autoriza o repasse de recursos financeiros
a título de subvenção
à apae de leópolis-pr e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a repassar recursos financeiros
sob a forma de subvenção financeira
à associação de pais e amigos dos excepcionais – apae
de leópolis-pr
destinada à execução de ações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência
nos termos da lei federal nº 13.019/2014.
art. 2º. a transferência dos recursos financeiros de que trata esta lei será formalizada mediante termo de fomento
a ser firmado junto à secretaria municipal de assistência social
observadas as condições
metas e obrigações estabelecidas no respectivo plano de trabalho.
art. 3º. o recurso financeiro destinado à subvenção são oriundos de emenda parlamentar nº 202520380002
função programática 082455131219g0041
no valor de r$ 100.000
00 (cem mil reais).
art. 4º. a execução do termo de fomento e a aplicação dos recursos serão acompanhadas e fiscalizadas pela secretaria municipal de assistência social
sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
art. 5º. a apae deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias
contados do término da vigência da parceria.
parágrafo único. caso a vigência exceda o exercício financeiro
a entidade deverá apresentar relatório parcial de execução do objeto ao final de cada ano
observadas as disposições da lei nº 13.019/2014 e o cronograma de metas do plano de trabalho.
art. 6º. as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
consignada no orçamento vigente.
art.7º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
12 de março de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1266 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1266)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1401-lei-n-006-2026-de-12-de-marco-de-2026
- boletim oficial edição 1266: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=301263&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1401-lei-n-006-2026-de-12-de-marco-de-2026