Dispõe sobre a desafetação do bem público e autoriza sua destinação para implantação de programa habitacional de interesse social em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 007/2026
de 19 de março de 2026.
dispõe sobre a desafetação do bem público e autoriza sua destinação para implantação de programa habitacional de interesse social em parceria com a companhia de habitação do paraná – cohapar.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica desafetada de sua destinação original a área institucional pertencente ao município de leópolis/pr
sendo está uma área de terras urbana com 1.925
79 metros quadrados (um mil e novecentos e vinte e cinco metros quadrados e setenta e nove centímetros)
referente à área institucional da quadra 04 (quatro)
do conjunto habitacional morada do sol ii
situada na cidade e município de leópolis
desta comarca de cornélio procópio/pr
com as seguintes divisas e confrontações: “na forma retangular
de frente com a rua projetada b
na distância de 109
42 metros
lado direito com lote 06
na distância de 17
60 metros
lado esquerdo com lote 07
na distância de 17
60 metros
e findos com terras dos irmãos toneze
na distância de 109
42 metros”. imóvel registrado sob a matrícula nº 8.853
livro nº 02
do cartório de registro de imóveis – 2º ofício de cornélio procópio-pr.
art. 2º. a área descrita no artigo anterior passa a integrar o patrimônio dominical do município
ficando destinada à implantação de unidades habitacionais de interesse social
no âmbito dos programas habitacionais desenvolvidos em parceria com a companhia de habitação do paraná – cohapar.
art. 3º. o poder executivo adotará todas as medidas administrativas e registrais necessárias para a averbação desta lei junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente.
art. 4º. as despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias própria.
art. 5º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
19 de março de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1270 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1270)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1402-lei-n-007-2026-de-19-de-marco-de-2026
- boletim oficial edição 1270: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=301766&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1402-lei-n-007-2026-de-19-de-marco-de-2026