Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 011/2026
de 06 de abril de 2026
autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de leópolis
para o exercício de 2026.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - esta lei autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de leópolis
para o exercício de 2026.
art. 2º - fica o executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de leópolis
para o exercício de 2026
um crédito adicional suplementar no valor de r$ 3.985.834
71 (três milhões
novecentos e oitenta e cinco mil
oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos)
mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08 - secretaria munic. de desenvolvimento ind. comerc. e turismo
08.002 – departamento munic. de obras publicas
26.782.0005.1006 – melhoria nas estradas rurais e urbanas
4.4.90.51.00.00 – obras e instalações
0.1. 827 – convênio nº 946 seab sit 79466................................…r$ 3.985.834
71
art. 3º - como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente lei
será utilizada a receita proveniente de excesso de arrecadação da fonte de convênio conforme o artigo 43
da lei federal nº 4.320
de 17/03/64 como segue:
excesso de arrecadação
0.1.827 – convênio nº 946 seab sit 79466................................…r$ 3.985.834
71
total ............................................................................................r$ 3.985.834
71
art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
06 abril de 2026.
leomar monteiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1275 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1275)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1406-lei-n-011-2026-de-06-de-abril-de-2026
- boletim oficial edição 1275: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=302873&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1406-lei-n-011-2026-de-06-de-abril-de-2026