Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMPDEC, institui a Política Municipal e o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC e cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 012/2026
de 08 de abril de 2026
cria a coordenadoria municipal de defesa civil – compdec
institui a política municipal e o sistema municipal de proteção e defesa civil – simpdec e cria o conselho municipal de proteção e defesa civil e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1º. fica criada a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil – compdec do município de leópolis/pr
órgão integrante do sistema municipal de proteção e defesa civil – simpdec
vinculada à estrutura administrativa do poder executivo municipal
com a finalidade de coordenar
em âmbito municipal
as ações de proteção e defesa civil
nos períodos de normalidade e anormalidade.
parágrafo único. a compdec integrará o sistema nacional de proteção e defesa civil – sinpdec
instituído pela lei federal nº 12.608
de 10 de abril de 2012
e o sistema estadual de proteção e defesa civil do paraná – sepdec/pr
instituído pela lei estadual nº 18.519
de 23 de julho de 2015.
art. 2º. para os fins desta lei
considera-se:
i – proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção
de preparação
de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres
a minimizar seus impactos socioeconômicos e a recuperar as áreas afetadas
ii – desastre: o resultado de eventos adversos
naturais ou provocados pela ação humana
sobre ecossistema vulnerável
causando danos humanos
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais
iii – situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal
provocada por desastre
causando danos superáveis pela comunidade afetada
iv – estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal
provocada por desastre
causando danos graves à comunidade afetada
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes
v – prevenção: ações de planejamento
de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade
por meio da identificação
do mapeamento e do monitoramento de riscos e da capacitação da sociedade em atividades de proteção e defesa civil
vi – preparação: ações destinadas a preparar os órgãos do sistema municipal
a comunidade e o setor privado
incluídas
entre outras ações
a capacitação
o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos
vii – resposta: ações imediatas destinadas a socorrer a população atingida
incluindo a busca e salvamento
os primeiros socorros
o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência
bem como o restabelecimento de serviços essenciais
viii – recuperação: ações de curto
médio e longo prazo
destinadas à normalização social
ao retorno da rotina da comunidade e à reconstrução das áreas afetadas pelo desastre
ix – risco: probabilidade de ocorrência de um evento danoso
combinada com a magnitude de suas consequências
x - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade ou de fragilidade de uma população
sistema ou comunidade a eventos adversos
determinado por fatores físicos
sociais
econômicos e ambientais
xi - área de risco: área passível de ser atingida por fenômenos ou processos naturais
tecnológicos ou induzidos pelo homem que causem efeito adverso.
capítulo ii
da política municipal de proteção e defesa civil
art. 3º. a política municipal de proteção e defesa civil tem por objetivo promover a cultura de prevenção de desastres
estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural e promover ações integradas para redução de riscos e desastres no território do município de leópolis/pr.
art. 4º. são diretrizes da política municipal de proteção e defesa civil: i- atuação articulada entre a união
os estados
o distrito federal e os municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas
ii- atuação articulada entre a união
os estados
o distrito federal e os municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas
iii- abordagem sistêmica das ações de prevenção
mitigação
preparação
resposta e recuperação
iv- prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres
v- adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d'água
vi- planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território municipal
vii- participação da sociedade civil nas decisões e ações de proteção e defesa civil
viii- integração das políticas de ordenamento territorial
desenvolvimento urbano
saúde
meio ambiente
mudanças climáticas
gestão de recursos hídricos e proteção e defesa civil.
art. 5º. são objetivos da política municipal de proteção e defesa civil:
i- reduzir os riscos de desastres
ii- prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres
iii- recuperar as áreas afetadas por desastres
iv- incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais
v- promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil
vi- estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização
vii- promover a identificação e avaliação das ameaças
suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres
de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência
viii- monitorar os eventos meteorológicos
hidrológicos
geológicos e outros potencialmente causadores de desastres
ix- produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres
x- estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural
tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa
dos recursos hídricos e da vida humana
xi- combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas
xii- estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres
xiii- estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres
xiv- estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco
xv- oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil
xvi- fornecer dados e informações para o sistema nacional e estadual de informações e monitoramento de desastres
xvii- desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres
destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no município.
capítulo iii
do sistema municipal de proteção e defesa civil
art. 6º. fica instituído o sistema municipal de proteção e defesa civil – simpdec
com a finalidade de promover a articulação e a coordenação das ações de proteção e defesa civil em todo o território do município.
art. 7º. integram o simpdec:
i- a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil – compdec
ii- o conselho municipal de proteção e defesa civil – cmpdec
iii- os órgãos e entidades da administração pública municipal que possuam competência ou participação nas ações de proteção e defesa civil
iv- entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil
mediante termo de adesão ou convênio.
parágrafo único. o simpdec atuará de forma integrada com o sistema nacional de proteção e defesa civil – sinpdec e com o sistema estadual de proteção e defesa civil do paraná – sepdec/pr.
capítulo iv
da coordenadoria municipal de proteção e defesa civil
art. 8º. compete à coordenadoria municipal de proteção e defesa civil – compdec:
i- coordenar as ações do sistema municipal de proteção e defesa civil
ii- articular-se com os órgãos municipais
estaduais e federais de proteção e defesa civil
iii- identificar e mapear as áreas de risco de desastre no município
iv- elaborar e manter atualizado o plano municipal de proteção e defesa civil
contendo as diretrizes para a gestão de riscos e desastres
v- elaborar plano de contingência de proteção e defesa civil
em conformidade com as diretrizes da coordenadoria estadual de defesa civil – cedec/pr
devendo ser anualmente atualizado e validado em audiência pública promovida em conjunto com o poder legislativo municipal
vi- incorporar as ações de proteção e defesa civil ao planejamento municipal
especialmente ao plano diretor municipal e aos demais instrumentos de planejamento urbano
vii- promover ações de prevenção
mitigação
preparação
resposta e recuperação de desastres
viii- prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastre
ix- vistoriar
isoladamente ou em conjunto com outros órgãos municipais
edificações e áreas de risco
promovendo ou articulando medidas preventivas
inclusive isolamento ou evacuação de áreas vulneráveis
x- analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco nos instrumentos de planejamento territorial e de uso e ocupação do solo
xi- coordenar os órgãos setoriais e de apoio nas fases de prevenção
socorro
assistência e recuperação
xii- fiscalizar
em conjunto com órgãos competentes
atividades potencialmente causadoras de desastres no âmbito municipal
xiii- proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres
xiv- promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil
xv- promover o desenvolvimento de associações de voluntários
buscando articular
ao máximo
a atuação conjunta com a comunidade
xvi- promover a participação da sociedade civil
entidades privadas e organizações não governamentais nas ações de proteção e defesa civil
xvii- desenvolver ações de conscientização e capacitação da população para autoproteção
xviii- manter o estado e a união informados sobre a ocorrência de desastres e as ações desenvolvidas no âmbito municipal
xix- utilizar o sistema informatizado de defesa civil – sisdc/pr para o registro das ocorrências e de ações de proteção e defesa civil
xx- propor ao chefe do poder executivo municipal
a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
xxi- organizar e administrar abrigos provisórios
garantindo condições adequadas de higiene e segurança
para assistência à população em situação de desastre
xxii- executar a coleta
a armazenagem
a distribuição e o controle de suprimentos adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entrega à população atingida por desastres
xxiii- monitorar de forma contínua e permanente os eventos meteorológicos
hidrológicos
geológicos
biológicos
nucleares
químicos e outros potencialmente causadores de desastres
xxiv- manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos adversos
bem como sobre protocolos de preparação e alerta para as ações emergenciais
xxv- propor a previsão de recursos orçamentários para ações de proteção e defesa civil
inclusive como contrapartida a transferências estaduais e federais
xxvi- prestar contas dos recursos recebidos para ações de proteção e defesa civil
xxvii- elaborar
anualmente
o plano de aplicação dos recursos do fundo municipal para calamidade pública
submetendo-o à apreciação do conselho municipal de proteção e defesa civil
xxviii- instalar o conselho municipal de proteção e defesa civil para auxiliar na elaboração e revisão de planos
bem como atuar no acompanhamento e fiscalização da implementação das políticas estadual
nacional e municipal de proteção e defesa civil
xxix- fiscalizar o cumprimento das normas municipais de prevenção contra desastres
xxx- executar outras atividades correlatas à proteção e defesa civil.
parágrafo único. o plano de contingência conterá
no mínimo
o cadastro de áreas de risco
abrigos
recursos disponíveis
ações operacionais e centros de recepção de ajuda humanitária.
art. 9º. a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil será composta por:
i- coordenador municipal de proteção e defesa civil
ii- secretaria executiva
iii- setor técnico
iv- setor operativo.
§ 1º a estrutura detalhada
as atribuições específicas de cada setor e o número de servidores serão definidos por decreto do poder executivo municipal.
§ 2º a compdec poderá contar com o apoio técnico e operacional de outros órgãos municipais
mediante articulação do coordenador.
§ 3º em situações de emergência ou calamidade pública
todos os órgãos municipais deverão colocar seus recursos humanos e materiais à disposição da compdec
conforme determinação do chefe do poder executivo municipal.
art. 10. o coordenador municipal de proteção e defesa civil será nomeado por ato do chefe do poder executivo
dentre os servidores públicos municipais de carreira.
parágrafo único. o coordenador e os demais servidores públicos municipais designados para compor a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus cargos de origem
sem percepção de remuneração adicional
sendo as atividades desenvolvidas consideradas de relevante interesse público.
art. 11. compete ao coordenador municipal de proteção e defesa civil:
i- representar a compdec junto aos órgãos públicos e privados
ii- dirigir e coordenar as atividades da compdec
iii- convocar e presidir reuniões do conselho municipal de proteção e defesa civil
iv- solicitar apoio dos órgãos estaduais e federais em situações que extrapolem a capacidade de resposta municipal
v- apresentar relatórios periódicos das atividades da compdec ao prefeito municipal e ao conselho municipal de proteção e defesa civil
vi- gerenciar o fundo municipal de calamidade pública
vii- propor a atualização da legislação municipal de proteção e defesa civil
viii- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo prefeito municipal.
capítulo v
do conselho municipal de proteção e defesa civil
art. 12. fica criado o conselho municipal de proteção e defesa civil
órgão colegiado de caráter consultivo
deliberativo e fiscalizador
integrante do sistema municipal de proteção e defesa civil
vinculado ao poder executivo municipal
com a finalidade de propor
deliberar
acompanhar
fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de proteção e defesa civil
bem como fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo municipal para calamidade pública.
art. 13. compete ao conselho municipal de proteção e defesa civil:
i- propor diretrizes e aprovar o plano municipal de proteção e defesa civil e plano de contingência
ii- deliberar sobre políticas
programas
planos e ações referentes à proteção e defesa civil no âmbito municipal
iii- manifestar-se sobre a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública
iv- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às ações de proteção e defesa civil
v- analisar a prestação de contas do fundo municipal para calamidade pública
vi- incentivar ações educativas e de conscientização da população sobre riscos e desastres
vii- examinar e supervisionar a execução das ações de proteção e defesa civil no município
viii- recomendar à coordenadoria municipal de proteção e defesa civil ações prioritárias para a redução de riscos e dos efeitos de desastres naturais ou tecnológicos
ix- propor medidas para fortalecimento do sistema municipal de proteção e defesa civil
x- elaborar e aprovar seu regimento interno.
art. 14. o conselho municipal de proteção e defesa civil será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes
com mandato de 02 (dois) anos
permitida uma recondução
sendo:
i- coordenador municipal de proteção e defesa civil
que o presidirá
ii- um representante da secretaria municipal de administração
iii- um representante da secretaria municipal de saúde
iv- um representante da secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente
v- um representante da secretaria municipal de assistência social
vi- um representante da secretaria municipal de planejamento e infraestrutura
vii- um representante da secretaria municipal de educação
viii- dois representantes da sociedade civil organizada
ix- um representante do poder legislativo municipal.
§1º. os membros do conselho e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por decreto do prefeito municipal.
§2º. a participação no conselho municipal de proteção e defesa civil não será remunerada
sendo considerada serviço relevante prestado ao município.
§3º. os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos
ausências ou vacâncias.
§4º. o regimento interno do conselho será elaborado por seus membros e aprovado em reunião ordinária
devendo ser homologado por decreto do prefeito municipal.
capítulo vi
do plano municipal de proteção e defesa civil
art. 15. o plano municipal de proteção e defesa civil é o instrumento de planejamento das ações de proteção e defesa civil no município
devendo conter
no mínimo:
i- identificação e mapeamento das áreas de risco do município
ii- diagnóstico das vulnerabilidades e ameaças existentes
iii- diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil
iv- programas e projetos de prevenção e mitigação de riscos
v- protocolos de alerta e alarme para situações de risco
vi- procedimentos de resposta a emergências e desastres
vii- ações de preparação e capacitação de agentes e da população
viii- estratégias de recuperação de áreas afetadas
ix- definição de responsabilidades e atribuições dos órgãos do simpdec
x- previsão de recursos humanos
materiais e financeiros necessários
xi- cronograma de implantação e execução das ações.
§ 1º o plano municipal de proteção e defesa civil deverá ser elaborado pela compdec
com participação dos órgãos integrantes do simpdec e da sociedade civil
no prazo de 12 (doze) meses contados da vigência desta lei.
§ 2º o plano será submetido à aprovação do conselho municipal de proteção e defesa civil e homologado por decreto do prefeito municipal.
§ 3º o plano municipal de proteção e defesa civil será revisado anualmente e atualizado a cada 02 (dois) anos
ou sempre que houver alterações significativas no cenário de riscos do município.
§ 4º o plano deverá ser amplamente divulgado à população e disponibilizado no portal eletrônico oficial do município.
capítulo vii
dos núcleos comunitários de proteção e defesa civil
art. 16. fica o poder executivo municipal autorizado a promover e apoiar a criação de núcleos comunitários de proteção e defesa civil – nupdec
nas comunidades
bairros e localidades do município
especialmente nas áreas de risco.
parágrafo único. os nupdec são entidades civis de caráter voluntário
sem fins lucrativos
que atuarão em articulação com a compdec nas ações de prevenção
preparação
resposta e recuperação de desastres.
art. 17. são objetivos dos nupdec:
i- mobilizar e conscientizar a comunidade para as ações de proteção e defesa civil
ii- auxiliar na identificação e mapeamento de áreas de risco
iii- participar de programas de capacitação em proteção e defesa civil
iv- divulgar informações sobre prevenção de desastres na comunidade
v- colaborar com as ações de monitoramento de áreas de risco
vi- auxiliar nas ações de resposta e assistência à população em situações de desastre
vii- participar de exercícios simulados de preparação para desastres.
art. 18. a compdec prestará apoio técnico e material aos nupdec
promoverá sua capacitação e coordenará suas ações integradas ao simpdec.
capítulo viii
das ações em situação de emergência e calamidade pública
art. 19. compete ao prefeito municipal decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública no território do município
mediante proposta fundamentada do coordenador municipal de proteção e defesa civil
com manifestação do conselho municipal de proteção e defesa civil.
§ 1º. o decreto de situação de emergência ou de estado de calamidade pública conterá:
i- caracterização do desastre
ii- delimitação da área afetada
iii- declaração de situação de anormalidade
iv- determinação de medidas a serem adotadas.
§ 2º. o decreto deverá ser comunicado imediatamente ao corpo de bombeiros militar
à coordenadoria estadual da defesa civil do paraná – cedec/pr e à secretaria nacional de proteção e defesa civil
para as providências cabíveis.
§ 3º. o reconhecimento federal ou estadual da situação de emergência ou do estado de calamidade pública dependerá de requerimento do prefeito municipal
acompanhado dos documentos exigidos pela legislação específica.
art. 20. decretada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública
o poder executivo municipal fica autorizado a:
i- mobilizar todos os recursos humanos e materiais da administração pública municipal
ii- requisitar bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas
mediante posterior indenização
iii- realizar contratações emergenciais
dispensadas as formalidades ordinárias
na forma da legislação vigente
iv- realizar despesas emergenciais para atendimento à população afetada
v- estabelecer regime especial de trabalho para os servidores municipais
vi- solicitar apoio de outros entes federados e de organizações privadas.
parágrafo único. as medidas previstas neste artigo deverão ser proporcionais à gravidade da situação e limitadas ao período de vigência do decreto.
art. 21. cessadas as causas que justificaram a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública
o prefeito municipal publicará decreto de encerramento da situação de anormalidade.
capítulo ix
das disposições finais e transitórias
art. 22. a compdec articular-se-á com os órgãos de proteção e defesa civil dos municípios vizinhos para ações conjuntas de prevenção e resposta a desastres que possam afetar mais de um município.
art. 23. o município poderá firmar convênios
contratos e acordos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas
nacionais ou internacionais
para execução de ações de proteção e defesa civil.
art. 24. o município promoverá
sempre que possível
a capacitação continuada dos servidores municipais que atuam na área de proteção e defesa civil.
art. 25. a compdec manterá cadastro atualizado de:
i- áreas de risco no território municipal
ii- população residente em áreas de risco
iii- recursos humanos e materiais disponíveis para ações de defesa civil
iv- voluntários cadastrados para atuação em situações de desastre
v- entidades parceiras do simpdec.
art. 26. a estrutura administrativa da compdec será gradualmente implantada
de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
art. 27. o poder executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
art. 28. as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
art. 29. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
08 de abril de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1277 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1277)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1407-lei-n-012-2026-de-08-de-abril-de-2026
- boletim oficial edição 1277: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=303196&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1301 (ato relacionado que cita a lei): http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=307604&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1407-lei-n-012-2026-de-08-de-abril-de-2026