Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 013/2026
de 08 de abril de 2026.
cria o fundo municipal de proteção e defesa civil do município de leópolis/pr e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
das disposições preliminares
art.1º. fica criado o fundo municipal de proteção e defesa civil – fumpdec
de natureza contábil e financeira
vinculado à coordenadoria municipal de proteção e defesa civil – compdec
com a finalidade de prover recursos de prevenção
mitigação
preparação
resposta e recuperação de desastres
inclusive aqueles decorrentes de situação de emergência e estado de calamidade pública
no âmbito do município de leópolis/pr.
art. 2º para os efeitos desta lei
consideram-se:
i- defesa civil: conjunto de ações preventivas
de socorro
assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social
ii- desastre: resultado de eventos adversos
naturais ou provocados pelo homem
sobre um ecossistema vulnerável
causando danos humanos
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais
ii- situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal
provocada por desastre
causando danos superáveis pela comunidade afetada
v- estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal
provocada por desastre
causando sérios danos à comunidade afetada
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
capítulo ii
dos objetivos e finalidades
art. 3º. constituem objetivos do fumpdec:
i- garantir recursos financeiros para o desenvolvimento de ações de defesa civil no município
ii- viabilizar investimentos em equipamentos
materiais
capacitação de pessoal e infraestrutura necessários às atividades de defesa civil
iii- promover a cultura de prevenção de riscos de desastres junto à população
iv- assegurar recursos para resposta imediata a situações de emergência e estado de calamidade pública
v- financiar programas de recuperação de áreas atingidas por desastres.
art. 4º. os recursos do fumpdec destinam-se ao custeio
no todo ou em parte
das seguintes ações:
i- prevenção e mitigação de riscos
ii- preparação para desastres
iii- respostas a situações de emergência e estado de calamidade
iv- recuperação das áreas e comunidades.
capítulo iii
dos recursos financeiros
art. 5º. constituem recursos do fundo municipal de proteção e defesa civil:
i- dotações consignadas na lei orçamentária anual do município e seus créditos adicionais
ii- transferências do estado do paraná
inclusive aquelas oriundas do fundo estadual para calamidades públicas – fecap
nos termos da lei estadual nº 21.720/2023
iii- transferências de recursos da união
iv- recursos provenientes de emendas parlamentares
v- doações de pessoas físicas ou jurídicas
vi- recursos oriundos de condenações judiciais
acordos judiciais e extrajudiciais
vii- recursos provenientes de termos de ajuste de conduta – tac
viii- recursos decorrentes de acordos de não persecução cível e ações coletivas
nos termos do art. 15 da resolução cnj/cnmp nº 10/2024
ix- outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º. os recursos financeiros do fumpdec serão depositados em conta bancária específica
em instituição financeira oficial.
§ 2º. os recursos do fumpdec que não forem utilizados no exercício financeiro permanecerão no fundo
vedada sua incorporação ao orçamento geral do município.
capítulo iv
da gestão e administração
art. 6º. a gestão administrativa e financeira do fundo municipal de proteção e defesa civil caberá ao coordenador municipal de proteção e defesa civil
nos termos da lei municipal que a institui
sendo exercida sob a fiscalização e acompanhamento do conselho municipal de proteção e defesa civil
sem prejuízo dos demais mecanismos e controles previstos na legislação aplicável.
art. 7º. compete ao administrador do fumpdec:
i- elaborar plano de aplicação dos recursos do fundo
ii- executar a programação financeira aprovada
iii- apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira ao conselho municipal de proteção e defesa civil
iv- prestar contas anualmente ao tribunal de contas do estado do paraná.
capítulo v
da integração ao planejamento e à política de defesa civil
art. 8º o fundo municipal para calamidade pública - fumpdec deverá estar integrado aos seguintes instrumentos de planejamento e gestão de riscos e desastres:
i- plano de contingência
ii- plano diretor municipal
iii- plano plurianual – ppa
lei de diretrizes orçamentárias – ldo e lei orçamentária anual – loa
iv- conselho municipal de proteção e defesa civil.
capítulo vi
da aplicação e execução dos recursos
art. 9º. os recursos do fumpdec serão aplicados exclusivamente nas ações previstas nesta lei
sendo vedada sua aplicação para:
i- pagamento de pessoal permanente
ii- despesas de custeio ordinário da administração municipal
iii- finalidades estanhas aos objetivos da defesa civil.
art. 10. a aplicação dos recursos do fumpdec observará os princípios da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência.
art. 11. a execução das despesas do fundo municipal para calamidade pública – fumpdec observará a legislação orçamentária
financeira
de responsabilidade fiscal e as normas relativas a licitações e contratos administrativos.
parágrafo único. em situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas
poderão ser adotados procedimentos de contratação emergencial
observada a legislação vigente.
capítulo vii
da prestação de contas e transparência
art. 12. o município assegurará transparência ativa na gestão do fundo municipal para calamidade pública - fumpdec
mediante a disponibilização de informações em seção específica do portal da transparência
contendo
no mínimo:
i- receitas e despesas do fundo
ii- contratos
fornecedores e beneficiários
iii- notas de empenho e pagamentos
iv- relatórios periódicos de execução física e financeira.
art. 13. o controle do fundo municipal para calamidade pública – fumpdec será exercido por:
i- controle interno do município
ii- conselho municipal de proteção e defesa civil
iii- tribunal de contas do estado do paraná
mediante prestação de contas anual.
capítulo viii
das disposições finais e transitórias
art. 14. o poder executivo municipal regulamentará esta lei
no que couber
no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
art. 15. as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
art. 16. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
08 de abril de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1277 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1277)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1408-lei-n-013-2026-de-08-de-abril-de-2026
- boletim oficial edição 1277: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=303196&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1408-lei-n-013-2026-de-08-de-abril-de-2026