Câmara Municipal de Lapa (PR)
Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 335, de 02 de dezembro de 1965Cria a Taxa de Iluminação Pública.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 463, de 30 de dezembro de 1969Altera e taxa de iluminação pública.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 816, de 23 de novembro de 1983Dispõe sobre a TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Altera legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.767, de 29 de dezembro de 2003Isenta do pagamento da CIP, os consumidores de energia elétrica com consumo de até 100kwh/mês, altera a redação do § 3º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682/02, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.765, de 16 de dezembro de 2020Altera a Lei n.º 1682, de 30 de dezembro de 2002, que Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149- A da Constituição Federal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 62, de 18 de novembro de 2025Altera a Lei Municipal nº 1682, de 30 de dezembro de 2002.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.