Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os Servidores públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2002
Autoria: JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.