Câmara Municipal de Lapa (PR)
Desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.411, de 19 de agosto de 1998Desafeta da condição de área de preservação as áreas que especifica, todas integrantes de área maior representada pelo Lote nº 15 (quinze) da Quadra "N" do Loteamento Nosso Chão, de propriedade do Município; autoriza a doação em lotes com 200m2 (duzentos metros quadrados) de superfície às famílias que hoje residem na "Vila Brusca" e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.