Câmara Municipal de Lapa (PR)
Reconhece aos Membros do Conselho Tutelar deste Município, o direito à férias remuneradas e ao décimo terceiro salário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2004
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.065, de 16 de março de 2015Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal e Conselho Tutelar, criados pela Lei nº 1306, de 23/11/1995, revogada pela Lei nº 1851, de 18/04/2005, que serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.