Câmara Municipal de Lapa (PR)
Condiciona a expedição e manutenção do alvará de licenciamento e localização à assinatura do termo de compromisso de ajuste de conduta, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.