Câmara Municipal de Lapa (PR)
Concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2005
Autoria: JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.