Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso "privativo" na área residencial do Município da Lapa-PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2005
Autoria: MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.568, de 29 de março de 2011Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de Agosto de 2005.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.