Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.