Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a reserva de vagas especiais à pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.