Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 1002, da Secretaria Municipal de Obras, para contrapartida de pavimentação de vias urbanas provenientes dos Convênios nº 1133/2026 e nº 1134/2026, firmados com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo