Câmara Municipal de Lapa (PR)
Revoga a Resolução 83/2015 e fixa as normas para a verificação dos critérios de Avaliação do Estágio Probatório e da Avaliação de Desempenho dos servidores estáveis, segundo determinações constantes na Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2026
Autoria: ME - Mesa Executiva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução Legislativa nº 83, de 13 de maio de 2015Revoga a Resolução 55/2009, além de fixar normas para a verificação dos critérios de Avaliação do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho dos servidores estáveis, segundo determinações constante na Constituição Federal.